Página 317 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Fevereiro de 2018

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
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supervisão jurisdicional dos Tribunais implicaria , em última análise, caso admitida , a inaceitável nulificação do próprio Poder Legislativo, especialmente em matérias – como a de que trata este processo – em que não se verifica qualquer evidência de que o comportamento impugnado tenha vulnerado o texto da Constituição da República.

Tratando-se , pois, de matéria sujeita à exclusiva esfera da interpretação regimental, não haverá como incidir a “judicial review”, eis que – tal como proclamado pelo Supremo Tribunal Federal – a exegese “de normas de regimento legislativo é imune à crítica judiciária, circunscrevendo se no domínio ‘ interna corporis ’” ( RTJ 112/1023 , Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei ).

As questões “interna corporis” excluem-se , por tal motivo, em atenção ao princípio da divisão funcional do poder – que constitui expressão de uma das decisões políticas fundamentais consagradas pela Carta da Republica –, da possibilidade de controle jurisdicional, devendo resolver-se , exclusivamente, na esfera de atuação da própria instituição legislativa.

A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, bem por isso, tem reafirmado essa orientação em sucessivos pronunciamentos, nos quais ficou assentado que, tratando-se de questão “interna corporis”, deve ela ser resolvida, com exclusividade , “(...) no âmbito do Poder Legislativo, sendo vedada sua apreciação pelo Judiciário” ( RTJ 102/27 , Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei ).

A impossibilidade constitucional de controle, por parte do Poder Judiciário, dos atos “interna corporis” emanados de órgão congressual competente foi igualmente proclamada no julgamento do MS 20.509/DF , Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI ( RTJ 116/67), ocasião em que o Plenário desta Suprema Corte, coerente com esse entendimento, afirmou :

Atos ‘interna corporis’ , proferidos nos limites da competência da autoridade dada como coatora , com eficácia interna, ligados à continuidade e disciplina dos trabalhos, sem que se alegue preterição de formalidade, atacando-se , ao invés, o mérito da interpretação do Regimento , matéria em cujo exame não cabe ao judiciário ingressar.

Mandado de Segurança de que não se conhece .” ( grifei )

O sentido dessas decisões do Supremo Tribunal Federal – a que se pode acrescentar o julgamento plenário do MS 20.464/DF , Rel. Min. SOARES MU«OZ ( RTJ 112/598) – consiste no reconhecimento da soberania dos pronunciamentos, das deliberações e da atuação do Poder Legislativo na esfera de sua exclusiva competência institucional.

Impõe-se , finalmente, uma outra observação , considerada a inviabilidade da presente ação de mandado de segurança: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste ao Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações , pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se , em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar.

Cumpre acentuar , neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui na esfera de atribuições do Relator a competência para negar trânsito, em decisão monocrática , a recursos, pedidos ou ações , quando incabíveis, estranhos à competência desta Corte, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal ( RTJ 139/53 – RTJ 168/174 – RTJ 173/948, v.g.).

Nem se alegue que esse preceito legal implicaria transgressão ao princípio da colegialidade , eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado ( RTJ 181/1133-1134 , Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLOMS 21.734-AgR/MS , Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.):

PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE

Assiste ao Ministro-Relator competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em conseqüência, negar trânsito, em decisão monocrática , a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou , ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes .

O reconhecimento dessa competência monocrática deferida ao Relator da causa não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes.”

( MS 28.097-AgR/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Sendo assim , em face das razões expostas, considerando os precedentes jurisprudenciais ora invocados e tendo em vista , ainda, o douto parecer da eminente Senhora Procuradora-Geral da República em exercício, nego seguimento ao presente mandado de segurança ( CPC , art. 932, VIII, c/c o RISTF , art. 21, § 1º), em atenção e em respeito ao postulado essencial da separação de poderes.

2. Transmita-se cópia da presente decisão ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal.

Arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Brasília, 1º de fevereiro de 2018.

Ministro CELSO DE MELLO Relator

MANDADO DE SEGURANÇA 34.125 (975)

ORIGEM : MS - 34125 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

IMPTE.(S) : RUBENS ALBERTO GATTI NUNES

ADV.(A/S) : RUBENS ALBERTO GATTI NUNES (306540/SP)

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

ADV.(A/S) : FERNANDO CÉSAR DE SOUZA CUNHA (31546/DF) E OUTRO (A/S)

EMENTA : Processo de “impeachment”. Crime de responsabilidade . Denúncia contra Ministro do Supremo Tribunal Federal. A questão da legitimidade ativa do autor da acusação. Princípio da livre denunciabilidade popular ( Lei nº 1.079/50, art. 41). Prerrogativa exclusiva de quem ostenta a condição jurídica de eleitor e que se acha na posse atual de direitos políticos (“status activae civitatis”). Necessidade de a denúncia ser instruída com documentos comprobatórios de tal condição. Competência monocrática do Presidente do Senado Federal para exercer controle preliminar sobre a regularidade formal e/ou a viabilidade da acusação popular. Consequente legitimidade da deliberação que ordena a extinção liminar do processo de “impeachment”, quando essa autoridade legislativa, em ato motivado, entender inepto, insuficientemente instruído ou destituído de justa causa o pedido. Precedente específico ( MS 34.592-AgR/DF , Rel. Min. EDSON FACHIN, Pleno ). Reserva de colegialidade: observância necessária desse requisito, na fase introdutória do processo de “impeachment” contra Ministro do Supremo Tribunal Federal, quando se tratar de recebimento da denúncia ( Lei nº 1.079/50 , art. 44) e não quando se cuidar de arquivamento liminar do pedido. A questão do “judicial review” e o princípio da separação de poderes. Limites institucionais ao exercício do controle jurisdicional de atos parlamentares. Precedentes . Mandado de segurança a que se nega seguimento.

DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Senhor Presidente do Senado Federal, com o objetivo de questionar a validade jurídica de decisão que negou seguimento à denúncia que o ora impetrante, na condição de cidadão ( Lei nº 1.079/50 , art. 41), formulou contra eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhe a suposta prática de crimes de responsabilidade.

O Senhor Presidente do Senado Federal, autoridade apontada como coatora, ao negar seguimento à denúncia formulada pelo ora impetrante, apoiou-se nos seguintes fundamentos :

I ) Deixar de receber a citada denúncia , preliminarmente, em face da ausência de comprovação documental da condição de cidadão do denunciante, que se dá , notadamente, pela juntada do título de eleitor e da certidão de quitação eleitoral;

II ) Ainda que fosse superada essa condição essencial , no mérito, rejeito a denúncia por inexistência de justa causa quanto ao cometimento de crime de responsabilidade previsto no artigo 40 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, uma vez que os atos descritos na denúncia foram praticados no regular exercício da jurisdição e da competência atribuída a Ministro do Supremo Tribunal Federal, os quais podem ser objeto de revisão e recursos, bem como passíveis de outras formas de controle, no âmbito do próprio Poder Judiciário, mas que de modo algum configuram crime de responsabilidade;

III ) Consequentemente , diante do exposto, determinar seu arquivamento .” ( grifei )

o prestar as informações que lhe foram solicitadas , o Senhor Presidente do Senado Federal, por meio da Advocacia dessa Casa do Congresso Nacional, manifestou-se contrariamente ao presente “writ”, alegando , em síntese, o que se segue :

O art. 41 da Lei nº 1.079/50 assegura ao cidadão o direito de apresentação de denúncia por crime de responsabilidade ao Senado Federal contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Embora não seja uma peça com extremo rigor técnico, em respeito o direito fundamental de petição (artigo , XXXIV, da Constituição Federal), a denúncia deve observância a requisitos mínimos estabelecidos em lei, indispensáveis à instauração de processo de ‘impeachment’ em face dos titulares de cargos elevados nos três ramos do Poder.

…...................................................................................................

Tais exigências objetivam evidenciar a presença das condições de admissibilidade do pedido, mais especificamente no que diz respeito à legitimidade (atribuída de forma ampla, a qualquer cidadão).

…...................................................................................................

Nessa fase processual , caso verifique a inexistência de algum requisito formal ou condição da ação, o órgão poderá indeferir o processamento do feito, determinando-se o seu arquivamento (art. 48 da Lei 1.079/1950).

…...................................................................................................

O recebimento da denúncia consiste na primeira fase do juízo de prelibação e não se restringe à análise dos seus aspectos formais , tampouco à legitimidade do denunciante e do denunciado. Ao contrário,