Página 10642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Fevereiro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE . AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em habeas corpus servir de paradigma para fins de comprovação de alegado dissídio jurisprudencial . [...] (AgRg no AREsp 509.311/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017 - grifou-se)

Por tais razões, afigurando-se inadmissível o apelo nobre, conhece-se do agravo para não conhecer o recurso especial , nos termos do artigo 34, inciso VII, combinado com o artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se e intime-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2018.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

(7870)

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 475.333 - SC (2014/0037815-5)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

AGRAVANTE : DENÍLSON COSTÓDIO DOS SANTOS

ADVOGADO : RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA - SC016752

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de regimental interposto por DENÍLSON COSTÓDIO DOS SANTOS contra decisão unipessoal exarada por esta Relatoria (e-STJ fls. 276/277) que, nos termos do art. 544, § 4º, inciso II, alínea b, da Lei n.º 5.869/73, à época vigente, c/c art. do CPP, conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial, sob os fundamentos da incidência do Verbete Sumular n.º 284/STF e intempestividade do recurso em sentido estrito, objeto da lide.

Alega o agravante, em síntese, que a decisão combatida carece de reparos, “posto ter sido satisfatoriamente demonstrado o inconformismo contra os fundamentos da decisão, de forma específica, afastando inclusive a incidência da Súmula 284 [...] e demonstrado claramente a tempestividade do Recurso em Sentido Estrito interposto” (e-STJ fl. 283).

Pugna, ao fim, pela reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, pela remessa do feito à apreciação da 5ª Turma, alvitrando-se regular admissão e provimento do recurso extremo.

É o relatório.

Da análise dos autos, e com fundamento na faculdade prevista no artigo 258, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, reconsidera-se a decisão recorrida, passando-se à