Página 107 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Fevereiro de 2018

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Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, Dr. Luiz Gonzaga Pereira da Cunha. Goiânia, 11 de janeiro de 2018. Des. Ivo Favaro Relator

73 - HABEAS-CORPUS

PROTOCOLO : 277476-17.2017.8.09.0000(201792774761)

COMARCA : RIO VERDE

RELATOR : DES. IVO FAVARO

PROCURADOR : LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA 1 IMPETRANTE (S) : JOAO FABIO DE MEDEIROS COSTA 1 PACIENTE (S) : ANGELICA APARECIDA GUIMARAES

ADV (S) : 46038/GO -JOAO FABIO DE MEDEIROS COSTA

EMENTA : EMENTA - HABEAS CORPUS. PRISÃO CELULAR. DOMICILIAR. Demonstrado que a paciente possui filho menor de 12 (doze) anos de idade, aplica-se a substituição da prisão em presídio por domiciliar (art. 318, V, do CPP). Ordem concedida. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e

discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolher em parte parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e conceder a ordem, confirmando a liminar de fls. 61/62, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator, que o presidiu, os Desembargadores J. Paganucci Jr. e Itaney Francisco Campos, o Doutor Sival Guerra Pires, substituto da Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, a Doutora Lília Mônica de Castro Borges Escher, substituta do Desembargador Nicomedes Domingos Borges. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, Doutor Luiz Gonzaga Pereira da Cunha. Goiânia, 18 de janeiro de 2018. Des. Ivo Favaro Relator

74 - HABEAS-CORPUS

PROTOCOLO : 277130-66.2017.8.09.0000(201792771304)

COMARCA : GOIANIA

RELATOR : DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER

PROCURADOR : LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA 1 IMPETRANTE (S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIAS 1 PACIENTE (S) : BRUNO FELIPE LOPES DA SILVA

ADV (S) : DPE/GO -DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE G

EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O DECRETO DA CAUTELAR EXTREMA. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. REGIME PRISIONAL E PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIA ESTREITA. 1) Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus quando o decreto prisional está satisfatoriamente motivado, com indicação de elementos objetivos, fazendo referência aos indícios de autoria e de materialidade, bem como reportando-se à reiteração de prática criminosa por parte do paciente, demonstrando, assim, a necessidade de se resguardar a ordem pública, em face da periculosidade do agente. 2) Em sede de habeas corpus não comporta discussão acerca de um