Página 2690 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 6 de Fevereiro de 2018

É o relatório.

DECIDO.

Requisitos de validade formal.

Quanto aos requisitos de validade formal, o processo observa os requisitos previstos nos artigos 855-B a 855-E da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017 na CLT.

Com relação aos requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, também o processo atende aos ditames legais, porquanto o acordo se apresenta firmado por agentes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, e forma prevista em lei.

Requisitos de validade material.

Enquanto a jurisdição contenciosa é necessária, pois materializa a garantia constitucional da tutela efetiva de direitos trabalhistas, a jurisdição voluntária é composta de atividades que a lei atribui à magistratura, mas que podem ser delegadas a outros órgãos do Estado ou aos sindicatos, por exemplo. Trata-se, portanto, de um modelo restrito e acessório à jurisdição contenciosa.

Considerando que a jurisdição voluntária está prevista nos artigos 719 e seguintes do novo CPC, é de se atentar à norma do seu art. 723, parágrafo único, que prevê que o juiz não é obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

Destarte, torna-se necessário analisar se estão presentes os requisitos de validade material, relativos ao conteúdo do acordo. Para tanto, é necessário verificar se não versam sobre direitos de personalidade indisponíveis, direitos laborais que versem sobre patamar civilizatório mínimo em que seja observada a proporcionalidade entre as concessões recíprocas da transação, ou questões de interesse público.

Somente observando-se os requisitos de validade material, a par dos requisitos formais, entendo ser possível dar validade a acordo extrajudicial trabalhista, que deve ser visto com reserva, notadamente se o vínculo de emprego ainda estiver em curso, como no presente caso.

Apesar de não versar sobre direitos de personalidade indisponíveis, e nem sobre questões de interesse público, entendo não cumprido o requisito material da proporcionalidade entre concessões recíprocas sobre os direitos laborais do empregado.

Considerando o baixo valor do acordo, R$1.000,00 (mil reais), para quitação da gama de direitos informadas (relativos à jornada de trabalho), cuja natureza é elencada como indenizatória (quando se trata de verba remunertória), e pelo período que menciona (2014 até fim de 2017), entendo violado o princípio da irrenunciabilidade no direito do trabalho, e o princípio constitucional da proporcionalidade.

Sobre o caso já se posicionou a 4ª Câmara do TRT da 12ª Região, ao negar provimento a recurso de decisão que indeferiu requerimento de homologação de acordo extrajudicial trabalhista: "O grande interesse do empregador não é a alegada possibilidade de fazer um acordo, para o que não depende de chancela judicial. (...) O interesse é, diferentemente disso, obter uma decisão judicial que acarrete os efeitos de coisa julgada em face de todo e qualquer débito ou responsabilidade que possa ter remanescido. E, justamente para oferecer essa decisão é que o Judiciário tem o dever e a responsabilidade de apreciar os contornos e particulares do respectivo contrato. (...) O dever da autoridade judicial é justamente o contrário disso, qual seja, averiguar a validade formal e material da avença, a inexistência de ofensa ao sistema de direito, a inexistência de prejuízo a terceiros, a inexistência de vício de vontade na manifestação das partes etc.". ( Processo 0001189-

64.2016.5.12.0043, Relator Roberto Basilone Leite)

Desse modo, não cumpridos todos os requisito de validade material, indefiro o pedido de homologação do presente acordo extrajudicial. Custas de R$ 20,00, pela requerente. Retirem-se de pauta. Intimem -se as partes. Nada mais.

Assinatura

TUBARAO, 6 de Fevereiro de 2018

SILVIO ROGERIO SCHNEIDER Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Despacho

Processo Nº TutAntAnt-0001433-70.2017.5.12.0006

REQUERENTE FEDERACAO TRABALHADORES SERVICO PÚBLICO MUNICIPAL DE SC

ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO DA SILVA (OAB: 6187/SC)

ADVOGADO ALBANEZA ALVES TONET (OAB: 6196/SC)

REQUERIDO MUNICIPIO DE TUBARAO

Intimado (s)/Citado (s):

- FEDERACAO TRABALHADORES SERVICO PÚBLICO

MUNICIPAL DE SC

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Vistos para despacho.