Página 2483 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Fevereiro de 2018

01ª Vara Federal de São João de Meriti

Documento assinado eletronicamente

EXECUÇÃO FISCAL

Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

7 - 0101599-58.2015.4.02.5110 Número antigo: 2015.51.10.101599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 20/10/2015 18:06

01ª Vara Federal de São João de Meriti

Magistrado (a) VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA

AUTOR: FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: MELISSA DESTRO DE SOUZA BORGES

REU: ENESIO FERREIRA DE ARAUJO

ADVOGADO: RJ098724 - HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO

ADVOGADO: RJ170023 - RAPHAEL NOGUEIRA ANTUNES

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

01ª Vara Federal de São João de Meriti

Processo nº 0101599-58.2015.4.02.5110 (2015.51.10.101599-0)

Autor: FAZENDA NACIONAL.

Réu: ENESIO FERREIRA DE ARAUJO.

Decisão

Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada às fls. 28/35, em que o executado sustenta que o valor cobrado seria indevido, uma vez que a exigibilidade do crédito encontraria óbice em decisão judicial, transitada em julgado, prolatada no bojo dos autos nº 0002419-54.2013.4.02.5170.

Caso este Juízo entenda pela higidez da cobrança, argumenta, ainda, que o crédito exequendo defluiria de forma de tributação inconstitucional, eis que o rendimento recebido acumuladamente possuiria tratamento tributário diferido, estando, por isso, viciada a Certidão de Dívida Ativa Fiscal utilizada para fomentar a presente demanda.

Às fls. 99/101, restou deferida a gratuidade justiça ao executado e determinado o levantamento das penhoras incidentes em suas contas bancárias.

Provocada a adunar a conclusão final da autoridade administrativa acerca da análise das alegações do executado (fl. 114), a exequente informou acerca da manutenção da cobrança (fl. 118), acostando aos autos a documentação de fls. 119/159.

Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade.

A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a chamada “exceção de pré-executividade” nos próprios autos da execução fiscal, independentemente da segurança do Juízo e, por conseguinte, do oferecimento dos embargos à execução, nas restritas hipóteses de falta de condições da ação executiva e de pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz.

Todavia, o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução fica condicionado à existência de prova inequívoca a cargo do executado, de modo a tornar evidente e flagrante o alegado, aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, burlando o manejo da ação incidental de embargos.

Neste sentido é o verbete nº 393 da súmula do E. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Feitas as considerações acima, será analisada a pertinência desta via excepcional para veicular as alegações trazidas no caso concreto.

O executado pretende discutir não só a suposta inexigibilidade da dívida reclamada, em razão da sentença proferida nos autos nº 0002419-54.2013.4.02.5170, como, também, caso mantida a cobrança, o exato valor devido a título de IRPF, decorrente de valores recebidos acumuladamente em virtude de decisão judicial.

Primeiramente, analisando o dispositivo da aludida sentença, observa-se que a UNIÃO foi condenada a restituir ao executado a importância de R$ 4.728,83 (quatro mil e setecentos e vinte e oito reais e oitenta e três centavos), retida na fonte, referente ao ano-calendário 2011, exercício 2012. Na mesma decisão declarou-se a isenção de imposto de renda ao executado, a partir de 25/11/2012, até os valores máximos fixados nas alíneas f e g, do inciso XV, do art. , da Lei nº 7.713/88, decorrentes exclusivamente de seus proventos de aposentadoria.

Assim, considerando que o dispositivo da sentença se limita a declarar o direito a restituição do valor retido na fonte, bem como a isenção de imposto de renda a partir de 25/11/2012, se abstendo de determinar qualquer recálculo de tributo devido no ano calendário 2011, conclui-se que, ao contrário do consignado pelo executado, a questão decidida no bojo dos autos nº 0002419-54.2013.4.02.5170 não possui o condão de interferir na cobrança do crédito exequendo.