Página 113 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 7 de Fevereiro de 2018

VERBAS RESCISÓRIAS. O prazo para pagamento das verbas rescisórias, quando findar em sábado, domingo ou feriado, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, visto que inexiste expediente nesses dias nas agências bancárias. Exegese do artigo 132, § 1.º, do Código Civil e incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 162 da SBDI-1 desta Corte Superior. Outrossim, com relação ao atraso na homologação da rescisão contratual, constitui-se entendimento consolidado no âmbito desta Corte o de que a multa do § 8.º do art. 477 da CLT destina-se, exclusivamente, às hipóteses nas quais o empregador não paga, injustificadamente, nos prazos estipulados no § 6.º do mesmo dispositivo, as parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual. Inexiste, portanto, previsão legal para a condenação na multa em tela por atraso no ato de assistência sindical à rescisão. Nesse sentido, são diversos os precedentes desta Casa. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TST - RR: 8732820125010001, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 11/11/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2015)"

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE (...) MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TERMO FINAL DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O prazo para pagamento das verbas rescisórias, quando findar em sábado, domingo ou feriado, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, visto que inexiste expediente nesses dias nas agências bancárias. Exegese do artigo 132, § 1º, do Código Civil e incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 162 da SBDI-I desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. (TST - AIRR e RR: 1060976182003501 1060976-18.2003.5.01.0900, Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 02/02/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/02/2011)

MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. A regra geral que norteia a contagem dos prazos impõe que haja a prorrogação para o primeiro dia útil subseqüente, quando o termo ad quem recair em dia em que haja a impossibilidade do seu cumprimento. Se o termo final para pagamento das parcelas de rescisão é sábado, prorrogase para a segunda-feira. Notadamente diante do óbice de se homologar a rescisão do contrato de trabalho neste dia, a multa do § 8º do art. 477 da CLT é indevida. (TST - RR:

4103134619975045555 410313-46.1997.5.04.5555, Relator: Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/05/2001, 2ª Turma) No mesmo sentido já decidiu este Tribunal:

"PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DATA DE VENCIMENTO. SÁBADO. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA CAPITULADA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. É entendimento pacífico da mais alta corte trabalhista, diante da regra contida no art. 132, § 1º, do CC, que a data de vencimento do prazo para o pagamento das verbas rescisórias fica prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, quando o último dia recair em sábado, domingo ou feriado. In casu, constatado que o prazo previsto na alínea a do artigo 477, § 6º, da CLT venceu em um sábado, dia em que não há expediente bancário, nem em sindicatos e DRT, e provado que o pagamento das parcelas constantes do TRCT ocorreu imediatamente no primeiro dia útil seguinte (segundafeira), não se há falar em extemporaneidade do cumprimento da obrigação, razão pela qual reputa-se indevida a aplicação da multa capitulada no § 8º do art. 477 da CLT . (TRT da 23.ª Região;

Processo: 0000869-40.2015.5.23.0076 AIRR; Data de Publicação: 28/03/2016; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: EDSON BUENO DE SOUZA)"

RECURSO DA RÉ. MULTA DO ART. 477 DA CLT. QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PRIMEIRO DIA ÚTIL. Como a data final do prazo para pagamento das verbas rescisórias ocorreu em um sábado (20/12/2014), o mesmo se prorroga para o primeiro dia útil subsequente (22/12/2014), a teor do § 1º do art. 132 do Código Civil, restando indevida a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT. Dou provimento. (TRT da 23.ª Região;

Processo: 0000414-09.2015.5.23.0001 RO; Data de Publicação: 15/08/2016; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: OSMAIR COUTO

Desse modo, tendo em vista que na hipótese o prazo para pagamento das verbas rescisórias encerrou-se dia 16/05/2015, sábado, este prorrogou-se para o dia útil subsequente, 18/05/2015, segunda-feira.

Provado, portanto, que a demandada quitou as verbas rescisórias dentro do prazo legal (Id. 6f30ee7), impende manter a sentença que julgou improcedente o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT.

Nego provimento.

DANOS MORAIS

O Juízo" a quo "julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais sob o fundamento de que" nada aconteceu além do previsto no exercício da função de vigilante, não comprovada qualquer lesão à integridade psicológica do autor ".

Insurge-se o recorrente contra a decisão. Alega que postulou o reparo moral por várias razões, dentre as quais:

"1 - Convocação para laborar no período de férias que convola em violação ao direito de desconexão ao trabalho, e ainda jornada excessiva;

2- Risco acentuado de sua integridade física e moral, já que