Página 74 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Fevereiro de 2018

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requerimento de provas.Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra.Aliás, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que "entre os poderes conferidos ao Juiz, na direção do processo, está o de determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130). Portanto se o Magistrado indefere prova requerida pela parte por julgá-la desnecessária, atua em conformidade estrita com a lei" (AI 142.023-5- SP, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, citação tirada de V. Acórdão inserto na RT 726/247 e relatado pelo Des. MOHAMED AMARO, do E. TJSP) Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção acostados são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as próprias alegações de ambas as partes, ao delimitar os elementos objetivos da lide, fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo.Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que "as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias", conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 14ª edição, 1999, p 228). Nesse sentido:CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Demonstrado nos autos que a prova nele contida já era suficiente para proferir a decisão, a não realização das provas almejadas não implica em cerceamento de defesa, face às provas documentais abojadas nos autos - Preliminar rejeitada (APELAÇÃO Nº 7.322.618-9, 19ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento de 30/07/2009).Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado. Portanto, entendo suficientes os elementos constantes dos autos, desnecessária a produção de outras provas.PRESCRIÇÃONão merece prosperar a prejudicial de mérito de prescrição trienal defendida pelo requerido. Destaco, outrossim, que o tema encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça, de que deve ser aplicado o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC para exercício da pretensão de cobrança de direitos autorais, verbis:AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO PRECONIZADO POR ESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, incide a prescrição decenal à hipótese de indenização por violação de direito autoral, assemelhado a um descumprimento contratual. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 707.210/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 04 de abril de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - REsp: 1654926 RS 2017/0034513-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 02/05/2017) Com efeito, afasto a prejudicial de mérito da prescrição.MÉRITOPrimus, destaco que o ponto nuclear discutido na presente demanda possui reserva constitucional, visto que a Carta Magna assegura aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação, ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar (art. 5º, XXVII).Ora, direitos fundamentais "são aqueles direitos inerentes à própria condição humana e que estão previstos pelo ordenamento jurídico". Os direitos autorais, representando uma faceta do direito de propriedade, com respaldo constitucional (art. 5.º, XXII e XXIII, da CF), constituem-se cláusulas pétreas, conforme art. 60, § 4.º, da CF.A propriedade intelectual, portanto, positivada no art. 5.º da CF, obteve proteção legal (Lei nº 9.610/98), contra violação de terceiros e do próprio Estado.Enfatizo que a Constituição Federal assegura o direito de utilizar, publicar ou reproduzir obras, de forma exclusiva, consoante art. 5.º, XXVII, CF, com possibilidade de transferência a quem decidir.A matéria foi objeto de recente sentença do Juiz THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, de Ribeirão Preto/SP, de onde extraio sua fundamentação.Divergem as partes no que se refere ao enquadramento do quarto de hotelcomo local de frequência coletiva ou individual. Em defesa o polo passivo invocou a tese segundo a qual os aposentos são unidades de frequência individual, conforme a Lei nº 11.771/08: Art. 23 - Consideram-se meios de hospedagem os empreendimentos ou estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede, bem como outros serviços necessários aos usuários, denominados de serviços de hospedagem, mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária. A legislação mencionada pelo polo passivo, contudo, não trata de direito autoral: Lei nº 11.771, de 17 de Setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências. Note-se, em reforço de argumentação, que posteriormente à sua edição o Poder Legislativo cuidou de atualizar a Lei de Direitos Autorais: Lei nº 12.853, de 14 de Agosto de 2013. Altera os arts. , 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências. O artigo 68, em seu indigitado parágrafo terceiro, fonte de discórdia interpretativa, não foi modificado. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Corte a quem compete dar a interpretação definitiva sobre o tema, vem se posicionando de modo a não aplicar o teor da lei que trata do turismo à questão autoral, optando por manter entendimento consolidado no sentido da exigibilidade do recolhimento de direitos de autor relativamente ao fornecimento de música pelos serviços prestados pelos meios de hospedagem, dentre os quais os hotéis, não obstante em quartos de uso restrito aos hóspedes. Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. TELEVISORES E RÁDIOS EM QUARTOS DE HOTEL. SERVIÇOS PRESTADOS PELOS MEIOS DE HOSPEDAGEM. EXPLORAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS. PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. RECURSO PROVIDO. I - São devidos os pagamentos referentes aos direitos autorais em razão da disponibilização de televisores e rádios dentro dos quartos de hotéis, por configurarem exploração de obras artísticas para incremento dos serviços prestados pelo meios de hospedagem. II - Orientação firmada sob a égide da lei 9.610/98, que constitui a base legal de regência do caso, visto que sobre ela focalizou-se o debate nos autos, como legislação invocada pela inicial, sentença, Acórdão recorrido e pelo Recurso Especial, não sendo o processo, por falta de prequestionamento, apto ao julgamento a respeito do disposto no art. 23 da Lei 11.771/08. Recurso Especial do ECAD provido. (REsp 1117391/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011, DJe 30/08/2011).No exame do AgRg nos EDcl do RESP 1.261.136-RS, o mesmo eminente Ministro Relator assim se posicionou, sobre a não incidência do artigo 23 da Lei nº 11.771/08 ao caso concreto: Como se percebe, o conteúdo normativo do referido enunciado legal não está relacionado de forma direta com a questão enfrentada nos autos e, por