Página 335 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Fevereiro de 2018

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escrito. Após venham conclusos para sentença. Nada mais havendo a declarar mandou o (a) mm. Juiz (a) encerrar a presente audiência, deu-se

este termo por findo e que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, ............., o digitei e subscrevi.

PROCESSO: 00093819220108140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Inquérito Policial em: 02/02/2018 VITIMA:B. B. INDICIADO:MARIA DIOCELIA PROGENIA GONCALVES INDICIADO:NICHOLAS MELO DA SILVA INDICIADO:WALBER PARENTE DE MATOS AUTORIDADE POLICIAL:ANDERSON RUI FONTEL DE OLIVEIRA-DPF ENVOLVIDO:PROC REC NO PLANTAO DA J. FEDERAL, ENC A ESTA JUSTIÇA. DESPACHO Considerando a decisão de fls. 293/299, devolvam-se os autos ao Juízo da 1º Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca de Belém/PA, para a tomada das medidas que julgar necessárias. Diligencie-se. Cumpra-se. Belém - PA, 02 de Fevereiro de 2018. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Belém

PROCESSO: 00096438320178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Inquérito Policial em: 02/02/2018 INVESTIGADO:EM APURACAO VITIMA:G. C. G. M. C. S. . DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Processo nº. 0009643-83.2017.8.14.0401 Comarca de Belém - PA - 3ª Vara Criminal do Juízo Singular Ação penal pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Imputação penal: art. 171 do CP Réu (s): Amanda Ferreira Barros Juíza Prolatora: Eva do Amaral Coelho Decisão O MINISTÉRIO PÚBLICO do estado do Pará interpôs EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, sob o fundamente de que o crime cometido pela denunciada AMANDA FERREIRA BARROS, em tese, de estelionato, artigo 171 do CP, e considerando que a conta bancária para a qual foram transferidos os valores localiza-se na Cidade de Fortaleza/CE, realmente é competente o Juízo daquela comarca, para apreciar à presente demanda penal, devendo o feito ser redistribuído. Os autos vieram conclusos. É o que basta relatar. Decido. Dispõe o Código de Processo Penal em seu artigo 109, abaixo transcrito: (...) Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.(...) É o caso dos autos em que este Juízo é incompetente em razão do lugar para processar a presente ação penal, por se tratar de ilícito cometido, em tese, na Cidade de Fortaleza/CE, sendo portanto aquele Juízo o competente para determinar o prosseguimento do feito, conforme se vê. A incompetência da 3ª Vara Criminal da Capital decorre do fato de ter sido a infração criminosa de estelionato, alvo da presente ação penal, enquadrada na figura delitiva do artigo 171 do CP, em tese, ter ocorrido na Cidade de Fortaleza/CE, onde a conta bancária para a qual foram transferidos os valores se localiza. Em razão disto, fica vedado ao Juízo dar prosseguimento ao presente ação criminal contra a autora dos fatos em apuração, por ser caso de competência do Juízo de Fortaleza/CE. Rezam os artigos 69, I, e 70, ambos do Código de Processo Penal: (...) Determinará a competência jurisdicional: I -o lugar da infração; (...) (grifos meus). (...) A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. (...) (grifos meus). Dessa forma, antevejo a competência ratione loci, de natureza absoluta, que não pode ser prorrogada sob pena de nulidade por ofensa ao princípio constitucional do Juízo natural da causa. Logo, ficando evidenciada a competência da Comarca de Fortaleza/CE, para o processamento da presente ação penal, eis que já houver denúncia formalizada, em consonância com o princípio delineado no artigo , inciso LIII, da Carta política vigente que dispõe que (...) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. (...). CONCLUSÃO Pelo exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, em razão do lugar, para processo e julgar a presente ação penal, nos termos do artigo , inciso LIII e artigo 69, I, c/c o artigo 70, ambos do CPP, e determino a redistribuição ao Juízo de Fortaleza/CE, competente para processar e julgar a presente demanda penal, ou, alternativamente, suscite o conflito negativo de competência. Em face da Declaração de Incompetência, deixo de apreciara os pleitos existentes nos autos. Baixa do processo no acervo da Vara. Belém - PA, 02 de Fevereiro de 2018. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Belém - PA

PROCESSO: 00190517420128140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 02/02/2018 DENUNCIADO:RONALDO ARAGAO ALBUQUERQUE VITIMA:A. C. C. O. AUTORIDADE POLICIAL:LEILA CHRISTIAN LIMA DE MENDONÇA FREIRE - DPC. DESPACHO Vista dos autos ao MP para se manifestar ou requerer o que entender de direito. Com o parecer, conclusos. Belém - PA, 02 de fevereiro de 2018. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal do Juízo Singular de Belém - PA

PROCESSO: 00255027620168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 02/02/2018 DENUNCIADO:ALESSANDRO NEVES DE OLIVEIRA VITIMA:M. G. A. M. . DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Homologo a desistência da testemunha Brenda Macedo. Defiro o pedido vista. Considerando a insistência do Órgão Ministerial na oitiva da vítima, redesigno a presente audiência para o dia 18.10.2018 às 09:30. Informado o endereço pelo MP, renovem-se as diligências de intimação da testemunha ausente. Ficam neste ato intimados os presentes inclusive o acusado. Nada mais havendo a declarar mandou o (a) MM. Juiz (a) encerrar a presente audiência, deu-se este termo por findo e que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Eu, .............., o digitei e subscrevi.

PROCESSO: 00268769320178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 02/02/2018 DENUNCIADO:RAUL MENEZES DOS SANTOS Representante (s): OAB 19745 - MARCOS HENRIQUE MACHADO BISPO (ADVOGADO) VITIMA:M. P. M. S. VITIMA:K. P. B. . DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Vista ao MP para se manifestar sobre o pedido da defesa. Nada mais havendo a declarar mandou o (a) mm. Juiz (a) encerrar a presente audiência, deuse este termo por findo e que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, ............., o digitei e subscrevi.

PROCESSO: 00040056920178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 05/02/2018 DENUNCIADO:LUTERO DOS SANTOS MIRANDA DENUNCIADO:DANIEL PINHEIRO CUNHA VITIMA:L. P. C. . ANÁLISE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA Processo n.º 0004005-69.2017.8.14.0401 Comarca de Belém - PA - 3ª Vara Criminal do Juízo Singular Ação Penal Pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Imputação penal: Art. 171 c/c art. 71 do CP Réu (s): Lutero dos Santos Miranda Advogado (as): Edgar Alamar (Defensor Público) Juíza Prolatora: Eva do Amaral Coelho D E C I S Ã O O réu, LUTERO DOS SANTOS MIRANDA, citado, por Defensor Público, apresentou às fls. 139, resposta à acusação prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, e após detida análise, este Juízo não verificou das alegações apresentadas como absolvêlo sumariamente. Em consonância com o art. 397 do Código de Processo Penal, apresentada a resposta, o Juiz deve absolver sumariamente o acusado, desde que verifique uma das seguintes circunstâncias: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) o fato narrado evidentemente não constituir crime; ou d) extinta a punibilidade do agente. Como se observa, salvo a hipótese de extinção da punibilidade do agente, que se trata de questão de ordem objetiva, nas demais, para que o Juiz, nessa fase, prolate sentença absolvendo, sumariamente, o acusado, é preciso que a decisão seja calcada em um juízo de certeza, tal como se lhe é exigido para exarar, no final do processo, sentença condenatória. Vejam-se as expressões usadas, corretamente, pelo legislador, que foram grifadas acima: existência manifesta e fato narrado evidentemente. É que, aqui, não vigora o princípio do in dubio pro reo, mas sim o do in dubio pro societate, de modo que, na dúvida, o Juiz deve deixar para analisar essa questão no momento natural, que é quando do final do processo. Por conseguinte, ela somente é admissível quando o Juiz tiver certeza da inculpabilidade, da inimputabilidade ou de que, efetivamente, o fato imputado ao acusado não é crime. Aqui, inverte-se a lógica do processo: para absolver, sumariamente, a decisão do Juiz, na sua motivação, tem de estar acompanhada de prova robusta em prol do acusado - prova material. Isso porque, em rigor, ela é uma decisão de exceção, que somente deve ser dada nas hipóteses em que o Juiz está seguro, com base na robustez da prova, de que o acusado deve ser, independentemente da instrução do processo, desde logo, absolvido. CONCLUSÃO Diante do exposto, rejeito os argumentos contidos