Página 383 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Fevereiro de 2018

veja-se: "HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PENAL. PACIENTE CONDENADO POR FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE ATRIBUIR-SE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL, QUANDO PERPETRADA COMO INSTRUMENTO DE AUTODEFESA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, NO ENTANTO, PARA ABSOLVER O PACIENTE DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não comete o delito previsto no art. 307 do CPB o réu que, diante da autoridade policial, atribui-se falsa identidade, em atitude de autodefesa, porque amparado pela garantia constitucional de permanecer calado, ex vi do art. 5o., LXIII da CF/88. 2. Ordem concedida para absolver o paciente da imputação do crime de falsa identidade, não obstante o parecer ministerial em contrário. Prejudicados os demais pedidos (HC 162576/SP, HABEAS CORPUS 2010/0027549-0, Relator (a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 22/06/2010, Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2010)". Em que pese entendimento exposto em linhas pretéritas estar praticamente pacificado no Superior Tribunal de Justiça, ele não é o que mais se coaduna com a posição recente do Supremo Tribunal Federal, no qual o exercício da ampla defesa não acoberta, tampouco justifica, a prática de crimes. Na esteira do anteriormente aduzido, temos os julgados a seguir colacionados: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE DIANTE DE AUTORIDADE POLICIAL, COM A FINALIDADE DE SE OCULTAREM ANTECEDENTES CRIMINAIS. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE NÃO AFASTADA PELO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA (ART. , INC. LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). JULGADO RECORRIDO EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO... De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o exercício do direito previsto no art. , inc. LXIII, da Constituição da República não torna atípica a auto atribuição de falsa identidade perante autoridade policial com a finalidade de se ocultarem antecedentes criminais (STF - Recurso Extraordinário: RE 630011 DF, Relator (a): Min. Cármen Lúcia, Data de Julgamento: 21/09/2010, Data de Publicação: 01/10/2010). Comungando do entendimento do Supremo Tribunal Federal, Rogério Greco (2007, p. 331) assevera que não se pode concluir o comportamento da conduta previsto no art. 307 do Código Penal, como uma"autodefesa", pois é direito fundamental do acusado permanecer calado para não se auto incriminar, na qual a mentira é admitida somente para contestar os fatos acusatórios lhe atribuídos, o que não se confunde com o direito de fornecer identificação falsa. E conclui: O agente pode até mesmo dificultar a ação da Justiça Penal no sentido de não revelar situações que seriam indispensáveis à elucidação dos fatos. No entanto, não poderá eximir-se de se identificar. É um direito do Estado saber em face de quem propõe a ação penal e uma obrigação do indiciado/acusado revelar sua identidade. O tema em discussão já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp nº 1.362.524/MG, tendo aquela Corte de Justiça concluído ser típica a conduta de se atribuir falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa. Tal entendimento encontra-se também sumulado no âmbito do STJ, que, em 25/03/2015, aprovou a seguinte súmula."Súmula 522 - STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa". Em relação ao caso dos autos, ficou fartamente demonstrado que o denunciado praticou a conduta de atribuir a si falsa identidade quando, ao ser interrogado na fase policial, se identificou usando o nome do seu irmão JOSÉ RODRIGO GUIMARAES DE ARAUJO, conforme faz prova as diversas assinaturas do réu nas peças do inquérito policial. A materialidade se faz presente também pelo cotejo entre as certidões de nascimento do réu e de seu irmão, juntadas pela defesa às fls. 64 e 65. O réu, por sua vez, admitiu em juízo ter fornecido o nome do seu irmão como meio de facilitar sua saída do cárcere, pois sabia que aquele não registra antecedentes criminais, diferente do que ocorre com seu verdadeiro nome, com registro de duas condenações (mídia anexa ao termo de fls. 156/158). Portanto, percebese que o denunciado se identificou com nome falso à autoridade policial, com o intuito não somente de esconder seus crimes, como também na tentativa de eximir sua responsabilidade criminal, ou seja, furtar-se da aplicação da lei penal, o que configura a incidência da figura delitiva prevista no artigo 307, do Código Penal. Sendo assim, não assiste razão a defesa, ficando afastada a tese sustentada em memoriais finais. DO CONCURSO MATERIAL Resta indelével, por tudo o que foi apurado nos autos, que o denunciado, mediante mais de uma ação praticou crimes diversos, sendo que, em um primeiro momento tentou roubar o celular da vítima (art. 157, caput, do CP). E, em ato posterior, perante a autoridade policial identificou-se com nome diverso do seu (art. 307, caput, do CP). Portanto, presente o concurso material de crime, pois mediante mais de uma ação o réu praticou dois crimes diferentes, devendo ocorrendo a cumulação de penas, ex-vi do art. 69, do Código Penal. DA CONCLUSÃO: Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta nos termos da fundamentação, julgo procedente a denúncia, para CONDENAR o réu JOSE AUGUSTO GUIMÃRAES DE ARAÚJO, qualificado nos autos, na pena do art. 157, caput c/c art. 14, II, e 307, caput, c/c art. 69, todos do Código Penal Brasileiro. DA DOSIMETRIA DA PENA Com supedâneo nos artigos 59 e 68 do estatuto repressivo pátrio passo a dosar a pena como segue: Para o crime de roubo: Culpabilidade normal a vista dos elementos disponíveis nos autos pois o comportamento do réu não excedeu ao grau de reprovabilidade comum ao delito de roubo. Com efeito o vetor em apreciação merece valoração neutra. O denunciado é portador de antecedes criminais, registrando duas condenações, tendo uma delas transitado em julgado, todavia tal circunstância será analisada noutra fase da dosimetria penal; quanto a conduta social e personalidade do réu, não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição, motivo pelo qual procede a valoração neutra; em relação aos motivos do crime, o réu alegou tê-lo praticado por questões financeiras, porém, tais argumentos não se justificam uma vez que poderia utilizar de outros meios que não a criminalidade, sendo imperiosa a valoração negativa da circunstância judicial epigrafada; as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, sendo que desbordam do que é comum ao crime de roubo, pelo que procedo a valoração neutra; não houve maiores consequências do crime, pelo que merece valoração neutra; o comportamento da vítima em nada contribuíram para a prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Desta feita, fixo a pena base, em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um e trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizada por ocasião do pagamento, na forma do art. 49, § 2º do C.P.B. Deixo de levar em consideração a atenuante da confissão espontânea tendo em vista que a pena base foi aplicada no mínimo legal. Em que pese a presença de circunstância agravante da reincidência não específica, pois o réu registra condenação nos autos do processo nº 0006412-20.2011.8.14.0401, pela prática do crime previsto no art. 33, da Lei 11.343/2006, decisão transitada em julgado em 04.05.2013, e, portanto, anterior ao presente feito, deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea que tenho como circunstância preponderante, nos termos da jurisprudência em vigor, motivando a aplicação da regra do artigo 67, do CPB. Por ter sido o crime cometido na modalidade tentada, encontra-se presente uma das causas de diminuição de pena prevista no artigo 14, II, do Código Penal, diminuindo a pena anteriormente dosada no patamar de 2/3 (dois terços), resultando em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 03 (três) dias multa. Ausente causas de aumento de pena. Do crime de Falsa Identidade: Culpabilidade acima do normal, pois forneceu nome diverso do seu na tentativa de esconder sua folha criminal. Com efeito o vetor em apreciação merece valoração negativa. O denunciado é portador de antecedes criminais, registrando duas condenações, tendo uma delas transitado em julgado, todavia tal circunstância será analisada noutra fase da dosimetria penal; a respeito da conduta e personalidade do réu, não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição, motivo pelo qual procede a valoração neutra; a motivação do crime se deu para ocultar seus antecedentes criminais e ludibriar a justiça, sendo imperiosa a valoração negativa da circunstância judicial epigrafada; as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, sendo que desbordam do que é comum ao crime de falsa identidade, pelo que procedo a valoração neutra; as consequências do crime tem valoração neutra; não há o que se falar em comportamento da vítima, no caso o estado, razão pela qual nada se tem a valorar. Sendo assim, fixo a pena base em 04 (quatro) meses de detenção. Presente a atenuante da confissão espontânea a qual compenso em razão da circunstância agravante da reincidência não específica, pois o réu registra condenação transitada em julgado, em 04.05.2013, sendo anterior ao presente feito, nos autos de nº 0006412-20.2011.8.14.0401, pela prática do crime previsto no art. 33, da Lei 11.343/2006, motivando a aplicação da regra do artigo 67, do CPB. Ausente causas de diminuição ou aumento de pena. Desta feita, fica a pena estabelecida em 04 (quatro) meses de detenção. Do concurso material Em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo artigo 69, do Código Penal, fica o réu condenado a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de pena privativa de liberdade e 03 (três) dias multa, sendo 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 03 (três) dias multa pela prática do crime de roubo e 04 (quatro) meses de detenção pela prática do crime de falsidade ideológica, que tenho como concreta e definitiva. Sobre o tema:"HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO EM CONCURSO FORMAL, EMCONCURSO MATERIAL COM EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CRIMES COMETIDOSNO MESMO CONTEXTO FÁTICO,