Página 157 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Fevereiro de 2018

Diário Oficial da União
há 2 anos

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para a aplicação da medida cautelar de destruição ou inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na prática da infração ambiental, no âmbito das ações de fiscalização ambiental, previstas no art. 111 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se: I - Agente autuante: servidor do Ibama designado para as atividades de fiscalização ambiental, responsável pela lavratura de autos de infração de qualquer natureza no âmbito da Autarquia;

II - análise de risco: estudo técnico que objetiva detectar e analisar os possíveis riscos e ameaças à instituição, seja aos servidores, seja às instalações, aos veículos e equipamentos, considerando o meio ambiente do trabalho e a ação de terceiros, bem como visa propor medidas preventivas.

III - atividade de contrainteligência: ramo da atividade da inteligência que se destina a produzir conhecimentos relativos à prevenção, detecção, obstrução e neutralização de ações adversas à execução das políticas públicas de meio ambiente, aos conhecimentos sensíveis custodiados pelo Ibama, à integridade dos servidores e à imagem institucional;

IV - dano ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente resultante de atividades que direta ou indiretamente:

a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

c) afetem desfavoravelmente a biota e o meio físico;

d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e

e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos, e que exige a adoção de medidas concretas que visem a recuperação ambiental;

V - petrecho: instrumento utilizado na prática de infração ambiental, como, por exemplo, petrechos de pesca (anzóis, arpões, redes, molinetes, fisgas, aparelhos de respiração artificial, entre outros); petrechos para desflorestamento (correntes, machados, facões, serras, motosserras, entre outros); petrechos para a captura e manutenção de animais da fauna silvestre (alçapões, gaiolas, apitos, armadilhas, estilingues, armas, transportadores, entre outros) etc.;

VI - produto, subproduto ou instrumento utilizado na prática de infração ambiental: bem, objeto, maquinário (incluídos tratores e outras máquinas pesadas), aparelho, petrecho, equipamento, veículo, embarcação, aeronave etc., que propiciem, possibilitem, facilitem, levem a efeito ou deem causa à prática da infração ambiental, tenham ou não sido alterados em suas características para essa finalidade, sejam de fabricação ou uso lícito ou ilícito;

VII - Termo de Destruição ou Inutilização: documento destinado a formalizar a destruição ou inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos apreendidos, utilizados no cometimento das infrações ambientais, visando prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo; e

VIII - veículo de qualquer natureza: instrumento utilizado na prática de infração ambiental, que tenha ou não sido fabricado ou alterado em suas características para essa finalidade, que possibilite o transporte humano, animal ou de carga, por via terrestre, aquática ou aérea.

Art. 3º A aplicação da medida de destruição ou inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na prática da infração ambiental, no âmbito das ações de fiscalização ambiental, deverá ser precedida de anuência do Coordenador-Geral de Fiscalização Ambiental (CGFIS).

§ 1º Para subsidiar a tomada de decisão quanto à aplicação da medida prevista no caput, a CGFIS deverá se valer da ferramenta de análise de risco, conforme metodologia a ser definida pela Instituição em Procedimento Operacional Padrão (POP).

§ 2º A análise de risco deverá conter descrição minuciosa sobre o palco operacional, abordando as questões sobre possíveis riscos aos agentes, veículos, instalações e demais equipamentos durante e após a ação fiscalizatória, bem como repercussão negativa à imagem institucional.

§ 3º Para a correta aplicação da ferramenta de análise de risco, a Coordenação de Operações de Fiscalização e/ou as divisões técnico-ambientais nos estados deverão encaminhar o respectivo plano operacional e solicitar a elaboração da análise à CGFIS, conforme metodologia prevista no POP.

§ 4º A análise de risco deverá ser parte integrante do Plano Operacional da ação fiscalizatória.

§ 5º Em casos excepcionais e devidamente justificados, a CGFIS poderá autorizar a medida de destruição ou inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos, dispensando a elaboração da análise de riscos.

§ 6º Nos casos onde for constatada pela equipe de fiscalização, durante a ação fiscalizatória, a necessidade da aplicação da medida prevista no caput, e inexistindo a possibilidade de comunicação com a CGFIS para obtenção de anuência prévia, poderá o Coordenador Operacional autorizar excepcionalmente a destruição/inutilização, sem observar o previsto neste artigo, devendo atender todos os demais procedimentos previstos na presente Instrução Normativa.

Art. 4º Os produtos, inclusive madeiras, subprodutos e instrumentos utilizados na prática da infração ambiental, no âmbito das ações de fiscalização ambiental, poderão ser destruídos ou inutilizados quando:

I - a medida for necessária para evitar o seu uso e aproveitamento indevidos nas situações em que o transporte e a guarda forem inviáveis em face das circunstâncias; ou

II - possam expor o meio ambiente a riscos significativos ou comprometer a segurança da população e dos agentes públicos envolvidos na fiscalização.

1º § A destruição prevista neste artigo será realizada prioritariamente quando os danos ambientais correlacionados ocorrerem em áreas protegidas como unidades de conservação ou terras indígenas, bem como na impossibilidade de identificação dos responsáveis.

Art. 5º Os produtos, subprodutos e instrumentos utilizados na prática da infração ambiental deverão ser apreendidos em formulário próprio com a posterior lavratura do respectivo Termo de Destruição ou Inutilização, contendo a descrição detalhada dos bens e seus valores.

§ 1º A motivação da destruição ou inutilização será atestada nos autos, por meio de um laudo técnico de constatação e registro fotográfico, elaborado por ao menos dois servidores do Ibama, sendo um deles um analista ambiental designado para a função de agente ambiental federal.

§ 2º A destruição ou inutilização deve ser considerada medida excepcional.

§ 3º O laudo técnico de constatação deverá ser emitido no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data da aplicação da medida de destruição ou inutilização, salvo impossibilidade justificada.

Art. 6º Para a realização da destruição ou inutilização, o agente autuante deverá adotar todas as medidas necessárias para evitar ou minimizar possíveis danos ambientais, bem como utilizar técnicas e instrumentos de menor potencial lesivo ao meio ambiente.

Parágrafo único. Os métodos e técnicas utilizados para a medida de destruição ou inutilização deverão ser efetuadas de modo a garantir a segurança dos agentes autuantes e dos veículos e equipamentos institucionais.

Art. 7º A autoridade julgadora deverá julgar a medida de destruição ou inutilização, cujo Termo de Destruição ou Inutilização será autuado em processo administrativo próprio, em conformidade com a Instrução Normativa nº 10/2012.

Parágrafo único. Caso a autoridade julgadora decida, em última instância, por não confirmar a medida de destruição ou inutilização, o Ibama deverá ressarcir ao autuado o valor correspondente aos bens previstos no respectivo termo, em consonância ao disposto no art. 105 do Decreto nº 6.514/2008 e na Instrução Normativa nº 19/2014.

Art. 8º A CGFIS elaborará o POP específico para utilização da ferramenta de análise de risco e outro para a execução da medida de destruição ou inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Instrução Normativa.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SUELY ARAÚJO

Ministério do Planejamento,

Desenvolvimento e Gestão

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 16,

DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas de bancada estadual de execução obrigatória.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO E O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, com fundamento no art. , inciso I, alínea d, e art. 53, inciso VII, da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 58 a 62, e 65, da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, resolvem:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos em relação às programações incluídas ou acrescidas na Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, Lei Orçamentária Anual de 2018 - LOA-2018, por meio de emendas de bancada estadual de execução obrigatória com identificador de resultado primário 7 - RP 7.

Parágrafo único. Os procedimentos de que tratam o caput se referem a impedimentos de ordem técnica e aqueles que deverão ser adotados quando das revisões de receitas e despesas primárias exigidas pelo art. da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 -LDO-2018.

Art. 2º São considerados impedimentos de ordem técnica para o empenho da despesa relativa às emendas de que trata esta Portaria:

I - ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela programação;

II - ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;

III - não comprovação, por parte de Estados, Distrito Federal ou Municípios que fiquem a cargo do empreendimento após sua conclusão, da capacidade de aportar recursos para sua operação e manutenção;

IV - não comprovação de que os recursos alocados são suficientes para conclusão do empreendimento ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;

V - incompatibilidade com a política pública setorial aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação;

VI - incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação orçamentária e respectivo subtítulo, no âmbito do órgão setorial responsável pela programação; e

VII - impedimentos de qualquer natureza que sejam insuperáveis ou cujo prazo para superação inviabilize o empenho dentro do exercício financeiro.

Parágrafo único. Os impedimentos a que se refere o inciso VII deste artigo deverão ser ratificados pela Consultoria Jurídica do órgão setorial responsável pela programação.

Art. 3º Durante o exercício, sendo identificado impedimento de ordem técnica, correspondente aos incisos do art. 2º, os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, cujas Unidades Orçamentárias tenham sido contempladas com emendas a que se refere o art. 1º, deverão adotar providências perante a bancada autora da emenda, para fins de indicação de remanejamento da dotação.

Art. 4º As indicações de remanejamento encaminhadas pelas bancadas autoras das emendas aos órgãos setoriais deverão informar a programação de destino em seu menor nível para fins de análise e inclusão de proposta de alteração orçamentária no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, obedecidos os prazos estabelecidos para solicitação de alterações orçamentárias vigentes no exercício.

Parágrafo único. As programações de destino a que se refere o caput não devem ser caracterizadas por impedimento de ordem técnica para empenho nos termos do art. 2º.

Art. 5º O órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal informará à Secretaria de Governo da Presidência da República - SEGOV/PR, para fins de controle administrativo, quando do encaminhamento de alterações orçamentárias que contemplem programações marcadas com RP 7.

Art. 6º As dotações orçamentárias relativas às programações a que se refere o art. com impedimento de ordem técnica para o empenho não estarão sujeitas à execução obrigatória, enquanto não superados os impedimentos, consoante ao art. 60 da Lei nº 13.473, de 2017.

Art. 7º As programações de que trata o art. 1º, com impedimento técnico para execução, poderão ser canceladas para abertura de crédito suplementares desde que compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário fixada na lei de diretrizes orçamentárias e com os limites de despesas primárias, e seja observado o disposto no parágrafo único do art. da Lei Complementar nº 101, de 2000, e, cumulativamente:

I - houver solicitação ou concordância do autor da emenda ou indicação do Poder Legislativo;

II - suplementar programação constante na Lei nº 13.587, de 2018, no mesmo RP, que tenha sido incluída ou tenha sofrido acréscimo em decorrência de emenda apresentada pelo autor referido no inciso I deste parágrafo; e

III - for preservado o montante de recursos orçamentários destinados a ações e serviços públicos de saúde.

Art. 8º A cada divulgação do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - SOF/MP realizará o bloqueio para empenho, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, do montante a ser limitado nas programações a que se refere o art. , observado o disposto no § 3º do art. 59 da Lei nº 13.473, de 2017.

§ 1º A limitação do montante de que trata o caput será distribuída conforme indicação da bancada estadual autora das emendas, observada a disponibilidade orçamentária de forma equitativa entre Estados e o Distrito Federal.

§ 2º Após a divulgação de cada relatório de avaliação de receitas e despesas primárias a SOF/MP encaminhará à SEGOV/PR, em até 5 (cinco) dias, detalhamento dos valores disponíveis por bancada estadual, respeitado o disposto no § 1º.

§ 3º A SEGOV/PR consultará as bancadas estaduais sobre a distribuição dos montantes a serem bloqueados entre as programações de autoria da mesma bancada e encaminhará ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para fins de efetivação da distribuição dos limites em até 10 (dez) dias após o recebimento do detalhamento descrito no § 2º.

§ 4º Enquanto não recebida a indicação de que trata os §§ 1º e 3º, e apenas para o primeiro relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, a SOF/MP, por meio do SIOP, manterá o bloqueio total das dotações orçamentárias sujeitas aos valores estabelecidos no decreto de limitação e empenho editado em atendimento ao disposto nos §§ 3º, e do art. 56 da Lei nº 13.473, de 2017.

§ 5º A partir do segundo relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, caso o prazo estabelecido no § 3º não seja cumprido, a SOF/MP efetivará, em até 10 (dez) dias, os novos limites orçamentários disponíveis, no SIOP, respeitada a proporcionalidade da última indicação de cada bancada estadual.

§ 6º As bancadas estaduais, em resposta à consulta estabelecida no § 3º, deverão observar os valores executados em suas respectivas programações, com o objetivo de evitar inconsistências nos saldos orçamentários correlatos, decorrentes da distribuição de montantes a serem indicados.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Ministro de Estado do Planejamento,

Desenvolvimento e Gestão

CARLOS MARUN

Ministro de Estado Chefe da Secretaria

de Governo da Presidência da República