Página 165 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Fevereiro de 2018

Diário Oficial da União
há 5 meses

Observações:

a) Em observância aos limites individualizados de despesas primárias estabelecidos nos termos do art. 107 do ADCT, a abertura de créditos suplementares e especiais para o atendimento de despesas primárias à conta de fontes financeiras impõe a anulação de despesas primárias em valor correspondente, que deverá ser demonstrado em anexo específico do respectivo ato, conforme dispõe o § 2 do art. 4 da LOA-2018;

b) na anulação de dotações orçamentárias, deve ser observado, no que couber, o disposto nos arts. 18 e 28 desta Portaria;

c) o remanejamento de dotações orçamentárias entre subtítulos, mediante a utilização do tipo de alteração orçamentária "107", não poderá ser superior ao limite de 30% (trinta por cento) do valor do respectivo subtítulo aprovado na LOA-2018, consideradas as alterações já efetivadas por meio dos tipos "101e" e "103f";

d) na anulação de dotações, é vedada a anulação de quaisquer valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas individuais e de bancada estadual, salvo quando houver solicitação expressa ou concordância de seu autor ou indicação do Poder Legislativo;

e) em todas as alterações orçamentárias, devem ser observadas as vinculações constitucionais e legais de receitas vigentes;

f) os créditos suplementares abertos por Portaria do MP com a concomitante modificação de identificadores de uso e de resultado primário e de esfera orçamentária, no âmbito do mesmo subtítulo, ou de fontes de recursos, deverão conter no amparo legal o art. 43, § 2 , da LDO-2018, devendo ser observado o disposto no art. 54 dessa Lei;

g) o remanejamento de eventuais disponibilidades de dotações orçamentárias relativas aos benefícios aos servidores civis, empregados e militares, e aos seus dependentes, indenizações, benefícios e pensões indenizatórias de caráter especial e aos auxílios funeral e natalidade, para o atendimento de outras despesas, inclusive da própria unidade orçamentária, somente poderá ocorrer se, comprovadamente, não houver necessidade de suplementação das referidas dotações de outras unidades orçamentárias de cada órgão orçamentário dos respectivos Poderes, do MPU e da DPU;

h) a alteração de denominações das classificações orçamentárias, prevista no art. 43, § 1 , inciso III, alínea b, da LDO-2018, não deve ser realizada por meio de alteração orçamentária, devendo a sua solicitação observar o disposto no § 1 do art. 9 desta Portaria;

i) na abertura dos créditos suplementares, poderão ser incluídos GND, além dos aprovados no respectivo subtítulo, desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária correspondente;

j) a anulação de dotações com "RP 6" ou "RP 7", por meio de Portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, somente poderá ocorrer se destinado à suplementação de dotações com "RP 6" ou "RP 7" decorrentes de emenda do mesmo autor, devendo ser realizado por intermédio dos tipos 183a, 183b, 184, 185a, 185b e 186, conforme o caso, mantendo-se a identificação da emenda objeto da suplementação e o montante de recursos alocados na LOA-2018 para ações e serviços públicos de saúde;

k) os tipos 183a, 183b e 186 não poderão ser utilizados para abertura de crédito suplementar de remanejamento de dotações objeto de emendas individuais com impedimento de ordem técnica de execução, constante de Projeto de Lei não deliberado pelo Congresso Nacional, a que se refere o inciso IVdo § 14 do art. 166 da Constituição, o que deverá ocorrer mediante a utilização do tipo "184";

l) a utilização do tipo 119 desta tabela fica restrita aos casos em que o valor total do subtítulo aprovado na LOA-2018 for inferior ao valor do PLOA-2018, independentemente da classificação por RP, fonte ou GND;

m) os limites de suplementação e de anulação de dotações orçamentárias constantes do art. 4 da LOA-2018 devem ser calculados em relação aos valores e classificações inicialmente fixados nessa Lei; e

n) em todos os créditos que envolvam emendas individuais ("RP 6") ou de bancada estadual ("RP 7"), os montantes de acréscimo e de redução, em cada um desses RP, deverão ser iguais.

PORTARIA N 1.472, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018

Institui procedimentos para solicitação de alteração nas estimativas de arrecadação das receitas orçamentárias da União referentes ao exercício de 2018 e à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2019.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE ORÇAMENTO FEDERAL, responsável pelos assuntos de Gestão Fiscal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 9 , inciso II, do Anexo I do Decreto n 9.035, de 20 de abril de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 43, §§ 1 , inciso II, e 3 da Lei n 4.320, de 17 de março de 1964, no art. 12 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, e a delegação de competência constante do item "2" da alínea b do inciso II do art. 2 da Portaria SOF n 81, de 19 de julho de 2016, e

Considerando que o aperfeiçoamento do processo de alocação de recursos impõe o constante acompanhamento das estimativas e reestimativas de arrecadação das receitas orçamentárias da União, resolve:

Art. 1 A Secretaria-Adjunta de Assuntos Fiscais da Secretaria de Orçamento Federal - SEAFI/SOF elaborará as reestimativas de arrecadação das receitas orçamentárias da União para o exercício de 2018 e as estimativas para o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2019 - PLOA-2019 e as disponibilizará no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, no endereço eletrônico www.siop.planejamento.gov.br.

Art. 2 Os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e as unidades orçamentárias qualificados como Unidades Recolhedoras de receita poderão encaminhar à SOF, por meio de funcionalidade específica disponível no SIOP-Receita, solicitação de alteração das estimativas e reestimativas às quais se refere o art. 1 .

§ 1 As solicitações de alteração de que trata este artigo serão realizadas por usuários previamente cadastrados e por meio de formulário eletrônico específico, disponível na funcionalidade Captação de Base Externa do módulo SIOP-Receita.

§ 2 O usuário que incluir no SIOP-Receita solicitação de alteração das estimativas e reestimativas de arrecadação da receita será responsável pelos dados informados perante os órgãos de controle e fiscalização, nos limites de suas atribuições e competências.

§ 3 A responsabilidade por cadastrar e habilitar usuários para operar a funcionalidade Captação de Base Externa citada no § 1 é dos Cadastradores Locais de cada órgão do Poder Executivo ou unidade equivalente dos demais Poderes, do Ministério Público da União ou da Defensoria Pública da União.

§ 4 Os órgãos e unidades citados no § 3 são responsáveis por entrar em contato com o Atendimento SIOP, no telefone (61) 2020-2121, a fim de registrar e manter atualizada a lista dos seus Cadastradores Locais.

§ 5 A qualificação como Unidade Recolhedora é atribuída pela SOF para Unidades Orçamentárias responsáveis por arrecadar recursos públicos.

§ 6 Caso alguma Unidade Orçamentária se enquadre nessa descrição e não possua a citada qualificação, o fato deve ser informado pelo endereço eletrônico

sof.receitas@planejamento.gov.br.

§ 7 Usuários previamente habilitados em anos anteriores para operar a funcionalidade Captação de Base Externa, assim como unidades orçamentárias previamente qualificadas como Unidades Recolhedoras, permanecerão até que os órgãos e as unidades responsáveis alterem o cadastro na forma dos §§ 3 , 4 e 5 .

Art. 3 Para fins de alteração nas reestimativas de arrecadação de receitas do exercício de 2018, serão observados os seguintes prazos e procedimentos:

I - reestimativa de receitas do primeiro bimestre de 2018:

a) a SOF divulgará a reestimativa prévia dia 26 de fevereiro de 2018;

b) as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações dessa reestimativa de 27 de fevereiro a 2 de março de 2018; e

c) a SOF avaliará as solicitações das unidades, submeterá a reestimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a reestimativa oficial até 24 de março de 2018;

II - reestimativa de receitas do segundo bimestre de 2018:

a) a SOF divulgará a reestimativa prévia dia 27 de abril de 2018;

b) as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações dessa reestimativa de 30 de abril a 4 de maio de 2018; e

c) a SOF avaliará as solicitações das unidades, submeterá a reestimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a reestimativa oficial até 24 de maio de 2018;

III - reestimativa do terceiro bimestre de 2018:

a) a SOF divulgará a reestimativa prévia dia 29 de junho de 2018;

b) as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações dessa reestimativa de 2 a 5 de julho de 2018; e

c) a SOF avaliará as solicitações das unidades, submeterá a reestimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a reestimativa oficial até 24 de julho de 2018;

IV - reestimativa de receitas do quarto bimestre de 2018: a) a SOF divulgará a reestimativa prévia dia 31 de agosto de 2018;

b) as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações dessa reestimativa de 3 a 6 de setembro de 2018; e

c) a SOF avaliará as solicitações das unidades, submeterá a reestimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a reestimativa oficial até 24 de setembro de 2018; e

V - reestimativa de receitas do quinto bimestre de 2018: a) a SOF divulgará a reestimativa prévia dia 31 de outubro de 2018;

b) as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações dessa reestimativa de 1 a 7 de novembro de 2018; e

c) a SOF avaliará as solicitações das unidades, submeterá a reestimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a reestimativa oficial até 23 de novembro de 2018.

Parágrafo único. As estimativas inseridas a qualquer tempo pelas unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão, ao longo do exercício, serem revistas pela SOF, mesmo que tenham sido aprovadas previamente.

Art. 4 Para fins de previsão das receitas que constarão no PLOA-2019, serão observados os seguintes prazos e procedimentos:

I - a SOF divulgará a primeira previsão de receitas em 19 de março de 2018;

II - as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações dessa previsão no período de 20 a 26 de março de 2018;

III - a SOF avaliará as solicitações das unidades, submeterá a estimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a previsão consolidada em 16 de abril de 2018;

IV - a SOF divulgará a segunda previsão de receitas em 15 de junho de 2018;

V - as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações dessa previsão no período de 18 a 27 de junho de 2018;

VI - a SOF avaliará as solicitações das unidades, submeterá a estimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a previsão consolidada em 13 de julho de 2018;

VII - as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar reunião com os técnicos da SEAFI/SOF que serão realizadas entre os dias 16 e 20 de julho de 2018;

VIII - as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão rever suas previsões de 23 a 27 de julho de 2018; e