Página 746 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Fevereiro de 2018

CARLOS CESAR MEIRELES DA SILVA pede, liminarmente, emface da UNIÃO, a suspensão dos efeitos da Portaria 1006/2016-SR/DPF/MS, que determinou a aplicação da pena de suspensão de 9 dias com desconto de sua remuneração; no mérito, pede a declaração da inexistência de infração, a nulidade do Relatório da Comissão Processante, do procedimento administrativo disciplinar e da penalidade aplicada, coma substituição da suspensão por advertência.Aduz: o PAD 006/2015-SR/DPF/MS, instaurado para apurar as condutas de faltar ao serviço semjusto motivo, culminou na aplicação de pena de suspensão de 9 dias, quando a lei prevê a sanção de advertência; as ausências ao serviço forammotivadas e informadas à autoridade policial; sofre perseguição por ser representante sindical; há desvio de finalidade e violação à ampla defesa, contraditório, razoabilidade e proporcionalidade. Documentos de fls. 25-249.Deferiu-se a liminar (fls. 259-260).Citada, a União contesta às fls. 265-277, alegando: ausência de desvio de finalidade, de cerceamento de defesa e de prova da comunicação das faltas a outro servidor ou ao Chefe da DPF/DRS/MS; ofensa à hierarquia e disciplina; a Lei 4.878/1965 é específica e encontra-se empleno vigor.Réplica às fls. 281-288.Emsede de especificação de provas, o autor pede a oitiva de testemunhas (fls. 286-288); a União protesta pela produção de provas de forma genérica (fl. 277).Historiados, sentencia-se a questão posta.Não foramarguidas preliminares.As provas pretendidas são desnecessárias ao deslinde do feito, pois os documentos que o instruempermitemo julgamento no estado emque se encontra.Inexistindo outras questões processuais pendentes, avance-se ao mérito.A decisão de fls. 259-260 deferiu o pedido liminar nos seguintes termos:(...) O requerente busca a antecipação dos efeitos da tutela visando a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1006/2016SR/DPF/MS, instaurada no âmbito do Departamento de Polícia Federal, na qual foi proferida decisão que determinou a aplicação da penalidade de suspensão de 09 (nove) dias e desconto de sua remuneração.Inicialmente é relevante destacar que, tratando-se de procedimento administrativo disciplinar, a análise realizada pelo Poder Judiciário fica adstrita ao exame da legalidade do procedimento.Dito isso, verifica-se que o requerente teve contra si instaurado procedimento administrativo para apuração de possíveis transgressões disciplinares capituladas no art. 43, XX e XXX, da Lei 4.878/65, por ter se ausentado do serviço emumdos turnos nos dias 06, 15 e 17 de outubro de 2014, e compensado horas extraordinárias sema autorização da chefia imediata.No caso, há fundada dúvida acerca da legislação aplicável, o que gera reflexos imediatos na dosimetria da penalidade atribuível ao servidor. Isso porque a Lei 4.878/65 prevê que as transgressões disciplinares ora imputadas são punidas coma pena de suspensão (art. 47, parágrafo único); no entanto, consoante o disposto no art. 117, I, c/c o art. 129 da Lei 8.112/90, a penalidade cabível seria a advertência.Convémsalientar que a aplicação de sanção administrativa é vinculada, mas a sua gradação decorre de atuação discricionária, de acordo comos ditames da lei.O artigo 128 da Lei 8.112/90, de maneira bastante semelhante ao que dispõe o artigo 46 da Lei 4.878/65, estabelece como critérios a seremanalisados para a gradação das penalidades disciplinares: a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierempara o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes eventualmente existentes e os antecedentes funcionais.Compulsando os autos, verifica-se pelos depoimentos prestados na esfera administrativa que, emprincípio, haveria permissão para a comunicação informal da ausência do servidor durante o expediente apenas ao colega de trabalho (fls. 86-87 e 89-92). Da justificativa apresentada à chefia imediata, dessume-se que os colegas de trabalho teriamsido avisados da ausência do servidor, bemcomo que o mesmo se colocou à disposição para ser acionado caso houvesse necessidade do serviço (fl. 35). Sendo assim, não se vislumbra, ao menos neste juízo sumário de cognição, atuação de má-fé por parte do servidor público.Ademais, o autor teria sido impedido de demonstrar os fundamentos despendidos emsua defesa administrativa, o que poderia caracterizar, emtese, cerceamento de defesa por violação ao devido processo legal.Ressalta-se que o exame da razoabilidade e proporcionalidade da aplicação da sanção ao servidor constitui uma das facetas do princípio da legalidade, corolário do devido processo legal emsua acepção substancial, razão pela qual é passível de apreciação pelo Poder Judiciário.Por fim, considerando a adiantada fase de processamento do PAD, que conta comdeterminação de imediato cumprimento da penalidade aplicada (fl. 243), aliado aos fundamentos jurídicos já explanados, reputo presentes os requisitos necessários à concessão do pedido liminar.Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada, a fimde determinar a suspensão dos efeitos da Portaria 1006/2016-SR/DPF/MS, que determinou a aplicação de sanção disciplinar ao autor, consistente na suspensão de 9 (nove) dias de trabalho como desconto da remuneração relativa ao período, até o julgamento final da presente ação. (...).Tendo em vista o teor da decisão proferida, adoto a como razões de decidir.Rejeite-se a alegação de cerceamento de defesa. As provas requeridas pelo servidor foramdeferidas e efetivamente produzidas na esfera administrativa, como mostramos documentos de fls. 80-82; 86-92 e 96-98. Ademais, a juntada de folha de ponto dos demais servidores da DPF/DRS/MS no período informado emnada contribui para o deslinde das infrações disciplinares imputadas ao agente, especialmente porque as testemunhas ouvidas no procedimento administrativo suprema prova documental requestada.O conflito aparente de leis é resolvido pelo critério da especialidade. A Lei 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A Lei 4.878/1965, por sua vez, dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.A conduta imputada ao requerente se enquadra tanto no preceito do artigo 117, I, da Lei 8.112/1990 quanto do artigo 43, XXX, da Lei 4.878/1965 . Não obstante, aplica-se a legislação específica da carreira, qual seja, a Lei 4.878/1965, que permanece emvigor.Rejeite-se a tese de desvio de finalidade, pois os elementos constantes dos autos indicamque o procedimento administrativo disciplinar foi instaurado emdecorrência da suposta prática de infração administrativa, não restando demonstrado o assédio moral ao qual teria sido submetido o servidor.Saliente-se que a Administração Pública temo dever de apurar a prática de eventuais infrações disciplinares, sob pena de responsabilização do agente omisso.A controvérsia instaurada gira emtorno da efetiva comunicação, ou não, pelo requerente a colega de trabalho ou à Chefia imediata, sobre sua ausência durante o expediente laboral.Na seara administrativa, o requerente afirma que comunicou a ausência aos colegas de trabalho e buscou informar ao Chefe da Delegacia sobre sua saída (fls. 32 e 123-124):(...) no dia 10/10/2014 não trabalhou no período da tarde; (...) não comunicou ao chefe da delegacia que iria se ausentar neste período, porém, comunicou aos colegas do setor; (...) confirma que não trabalhou no dia 20/10/2014, no período da tarde; (...) tambémnão comunicou ao chefe da delegacia esta ausência, porémcomunicou aos colegas do setor (...); confirma que tambémnão trabalhou no dia 06/02/2015, no período matutino (...); tambémnão comunicou ao chefe da delegacia esta ausência, porémcomunicou aos colegas do setor; (...) não é praxe na delegacia de Dourados a comunicação direta o chefe quando o policial vai se ausentar; (...) não temconhecimento de que é proibido ao servidor se ausentar durante o expediente, sema prévia autorização do chefe; que isso nunca foi exigido e nemé praxe na delegacia; (...) tinha conhecimento de que a compensação de horas extraordinárias fica sobre controle e autorização da chefia imediata (...); no entanto não era esse tipo de compensação, haja vista que era uma saída para resolução de problema particular inesperado, a qual foi comunicada aos colegas do setor, como é feito emtodos os outros setores da delegacia (sic) - fls. 123-124 (Original semdestaques).Sobre o ponto, a própria União reconhece emsua contestação que todas as testemunhas foramunânimes emafirmar que, de alguma forma, ou Chefe ou algumoutro servidor do setor sempre era comunicado quando algumservidor necessitasse se ausentar.Realmente, as testemunhas ouvidas durante o procedimento administrativo declararam:BERNARDO PINTO LAFERE MESQUITA: (...) quando precisa sair durante o expediente, por algummotivo, comunica aos colegas de setor; (...) que esse procedimento de saída é adotado no Cartório e na Base de Inteligência; que acredita que no SO tambémseja dessa maneira (...) - fl. 86.JOSÉ ALVES VIANA JUNIOR: (...) quando o servidor precisa chegar atrasado, sair durante o expediente ou ausentar-se do serviço por umperíodo, comunica ao chefe ou ao responsável pelo setor; (...) que o chefe do setor não é o chefe da Delegacia, mas o responsável pelo setor; que acredita que essa prática é seguida por todos os servidores dessa Delegacia (...) - fl. 87.MARCOS JOSÉ PEIXOTO: (...) emcaso de ausência rápida os policiais do NO/DPF/DRS/MS comunicamdiretamente ao outro colega do setor; (...) quando precisou chegar atrasado, comunicou ao colega do setor; que acredita que o colega não informava ao chefe da delegacia esse atraso (...) não teve nenhuma comunicação do chefe da delegacia no sentido de que, emcaso de atrasos ou ausências ao expediente, fosse comunicado diretamente ao chefe da delegacia (...) - fls. 89-90.CRISTIANO BRAGANTE: (...) no caso de chegar atrasado, ausentar-se durante o expediente ou durante umperíodo, a comunicação era feita a outro colega do setor; que não havia a comunicação direta como chefe da delegacia; que acredita que essa praxe seja a mesma emoutros setores da delegacia, pelo que vê no dia a dia; (...) quando precisa se ausentar no expediente e caso haja uma emergência é acionado emseu celular; que como a cidade é pequena, chega-se rápido na delegacia (...) - fl. 92.Visto isso, conclui-se que a praxe naquela Delegacia supunha ser suficiente a comunicação aos colegas de trabalho sobre a ausência parcial do servidor ao serviço público, não restando configurada a alegada ausência ao serviço público ou compensação de horas extraordinárias semautorização da Chefia imediata.Assim, não se fale emviolação à hierarquia e disciplina próprias da carreira policial. Situação diversa seria se houvesse, na repartição, controle direto sobre a frequência dos servidores, coma necessidade de comunicação formal à Chefia, o que, como visto, não era o caso.Acrescente-se que as condutas imputadas ao agente não tiverammaior repercussão, pois não causaramprejuízos específicos ao serviço público.Nesse sentido declarou LEONARDO DE SOUZA CAETANO MACHADO, à época Delegado-Chefe da DPF/DRS/MS: que não temcomo precisar se houve umprejuízo específico ao trabalho, pela ausência do acusado, mas entende que a sua falta já é umprejuízo ao serviço; (...) - fl. 70.Destarte, considerando: (i) o dever-poder da Administração Pública emapurar a prática de infrações disciplinares; (ii) a praxe vivenciada na repartição pública; (iii) a ausência de prejuízos decorrentes das condutas imputadas ao requerente; e (iv) a possibilidade de revisão judicial dos procedimentos administrativos no que toca ao aspecto da legalidade; conclui-se pela ilegalidade do Procedimento Administrativo Disciplinar 006/2015-SR/DPF/MS, face à inexistência de infração disciplinar.Ante o exposto, é PROCEDENTE a demanda, para o fimde acolher o pedido vindicado pelo autor na inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Anula-se o Procedimento Administrativo Disciplinar 006/2015-SR/DPF/MS.Ratifica-se a decisão liminar de fls. 259-260.A União é condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% do valor atualizado da causa (fl. 255), nos termos do artigo 85, 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.P. R. I. No ensejo, arquivem-se.

0001152-23.2016.403.6202 - IEDA PAIVA - ME (MS017951 - ROBSON RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA E MS013066 - VICTOR JORGE MATOS E MS018400 - NILTON JORGE MATOS E MS020332 - GEDERSON MIGUEL COLMAN NOGUEIRA) X CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CRMV/MS (MS010489 - MARINA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA E MS010256 - LILIAN ERTZOGUE MARQUES)

1. Os conselhos de fiscalização profissional não mais se submetemao regime de precatórios, tendo emvista que a nova Resolução CFJ 458, de 04 de outubro de 2017 os excluiu do rol do art. 3º, 2º (antes contemplados pela Resolução CJF 405/2016). Dessa forma, qualquer RPV ou PRC dos conselhos deverá ser executado como uma execução normal, não seguindo mais o rito dos precatórios.2. Portanto, caberá ao exequente promover a readequação do cumprimento de sentença manejado às fls. 75-78, no prazo de 15 (quinze) dias.3. Alémdisso, o pedido de cumprimento de sentença deverá ser promovido, no prazo mencionado, obrigatoriamente em meio eletrônico, via Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, utilizando-se a opção Novo Processo Incidental e inserindo o número de registro do processo físico no campo Processo de Referência, conforme disposto nos artigos 9º e seguintes da Resolução PRES TRF3 nº 142, de 20/07/2017, informando-se nos autos físicos o número dos autos eletrônicos protocolados4. Satisfeita a determinação acima (item2), cumpra a Secretaria as providências contidas no art. 12 da aludida resolução, nos processos eletrônico e físico.5. Não cumprida a providência descrita (item2), no prazo assinalado, fica a parte interessada desde logo advertida de que o processo não terá curso enquanto não promovida a virtualização dos autos, devendo ser remetido ao arquivo onde aguardará eventual manifestação (art. 13 da mencionada resolução).Intime-se.

0002017-46.2016.403.6202 - JO O CORREA FILHO (MS006085 - JOSE FERNANDO DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS