Página 592 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Fevereiro de 2018

RELAÇÃO Nº 0050/2018

ADV: THALITA MOANA CALHEIRA SILVA (OAB 51829/BA) - Processo 0300502-20.2017.8.05.0141 - Incidente de Sanidade Mental - Homicídio Qualificado - AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outro - Vistos, etc. Intime-se a advogada do socioeducando para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da Carta Precatória de fls. 25/73.

3ª VARA CÍVEL

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIA JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO MEDEIROS SALES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANÚZIA GALVÃO SILVAARAÚJO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0016/2018

ADV: ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO (OAB 4003/BA), ELIO MANOEL RIBEIRO RIBEIRO, IGOR SANTOS LEITE (OAB 23092/ BA), MARIA DO PERPETUO SOCORRO PEREIRA LOMANTO (OAB 6263/BA), PAULO SILAS DA SILVA CINEAS DE CASTRO (OAB 353727/SP), VINICIUS DE ANDRADE VIEIRA (OAB 350582/SP) - Processo 0000669-38.2002.8.05.0141 - Alimentos -Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - AUTOR: H. S. M. A. - REPRESENTANTE: E. M. dos S. - RÉU: W. A. A. - Vistos etc. Procedase com o desarquivamento do feito e posterior abertura de vistas ao causídico subscritor da peça de fls. 90 pelo prazo de 10 (dez) dias. Havendo requerimentos, venham-me os autos conclusos. Caso contrário, arquive-se.

RELAÇÃO Nº 0017/2018

ADV: ÊMILE CORRÊA NUNES (OAB 43529/BA), PAULA CRUZ CAETITÉ (OAB 43571/BA), LIS PINHEIRO BARROS REIS (OAB 43580/BA), ALEXANDRE CONCEICAO CHAVES (OAB 49896/BA), ANTONIO CARLOS SOUSA RODRIGUES (OAB 357B/BA) -Processo 0002871-41.2009.8.05.0141 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - REPRESENTANTE D: S. S. dos S. - AUTORA: L. S. dos S. - RÉU: J. H. S. L. - Intime-se a parte autora, por meio da Defensoria Pública, para manifestarse no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão do (a) Oficial (a) de Justiça às fls. 34-verso, devendo fornecer os dados necessários ao andamento do feito.

ADV: LIS PINHEIRO BARROS REIS (OAB 43580/BA), ALEXANDRE CONCEICAO CHAVES (OAB 49896/BA), ÊMILE CORRÊA NUNES (OAB 43529/BA), ANTONIO CARLOS SOUSA RODRIGUES (OAB 357B/BA), PAULA CRUZ CAETITÉ (OAB 43571/BA) -Processo 0002871-41.2009.8.05.0141 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - REPRESENTANTE D: S. S. dos S. - AUTORA: L. S. dos S. - RÉU: J. H. S. L. - Vistos etc. Certificado o trânsito em julgado (fls. 110), expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, com as cautelas de praxe. Em seguida, proceda-se com baixa e arquivamento.

ADV: ÊMILE CORRÊA NUNES (OAB 43529/BA), LIS PINHEIRO BARROS REIS (OAB 43580/BA), ALEXANDRE CONCEICAO CHAVES (OAB 49896/BA) - Processo 0002871-41.2009.8.05.0141/80007 - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - EXEQTE.: Lais Silva dos Santos - Vistos etc. Tendo em vista que a parte exequente, em atendimento ao despacho de fls. 08, protocolou um novo pedido de cumprimento de sentença apenso aos autos principais (0002871-41.2009.805.0141/01), proceda-se com a baixa e arquivamento do presente feito. Cumpra-se.

ADV: ARIANE BARBOSA ALVES (OAB 24666/BA) - Processo 0500204-10.2018.8.05.0141 - Inventário - Inventário e Partilha -INVTE: MARIA NILDA DOS ANJOS SILVA - INVDO: Paulo Henrique Silva Oliveira - Fica intimado o autor através do advogado para que recolha as custas iniciais conforme tabela do TJBA, no prazo de 15 dias, sob pena de baixa na distribuição.

ADV: HOYAMA TOURINHO SIMÕES DE CARVALHO (OAB 9009/BA) - Processo 0501357-15.2017.8.05.0141 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: MOEMA RIBEIRO SILVA - REQUERIDO: Hugo Souza Ferreira Junior - Vistos etc. Diante do atestado médico de fls. 44, acolho a justificativa apresentada pelo acionado as fls. 43. Inclua-se o feito em nova pauta conciliatória. Cumpra-se.

ADV: THIRZA BENJOINO MOREIRA (OAB 20490/BA) - Processo 0502169-57.2017.8.05.0141 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 -Levantamento de Valor - AUTORA: ZENOBIA LIDIA SOARES e outros - RÉU: concessionaria bahiasol motos honda - Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o Magistrado deve adotar a solução mais oportuna ao caso. Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna A Lei 6.858/80 viabiliza o levantamento de valores, independentemente de arrolamento ou inventário, pelos sucessores do de cujus. Os fatos aduzidos na exordial restaram comprovados e o pedido é amparado pelos arts. 1.829 e seguintes do Código Civil, art. 723 do Código de Processo Civil e pela Lei 6.858/80. Embora o art. 2ºda Lei nº 6.858/80 tenha condicionado a liberação dos valores não recebidos em vida pelo titular da conta ao limite de 500 ORTN's, teto vigente apresenta grande dificuldade de delimitação, haja vista que a extinção dessa espécie de títulos da dívida pública não apresenta qualquer sucessor em face do atual sistema monetário do país. Dessa forma, não havendo qualquer índice previsto legalmente para suceder a antiga ORTN, utiliza-se, analogicamente, para efeito de limitação a título de pequeno valor, o teto estabelecido pela Lei nº 9.099/95 para as causas de competência em