Página 593 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Fevereiro de 2018

razão do valor, qual seja o de 40 (quarenta) salários-mínimos, solução aqui empregada diante do permissivo constante nos arts. 140 e 723 do CPC.Tal se justifica sobremaneira se perquirida a mens legis da Lei nº 6.858/80, que foi o de facilitar o acesso ao levantamento de pequenos valores deixados aos dependentes do de cujus, simplificando o procedimento diante da premente necessidade que normalmente circunda aqueles que lançam mão deste instrumento. A certidão do INSS (fls. 14) informa que a Autora Zenobia Lídia Soares era companheira e dependente do falecido. Os documentos pessoais de fls. 58/59 e 62/63 atestam que os Autores Jacson Luis Soares Cruz e Robson Luis Soares Cruz são fillhos do de cujus. Portanto, demonstrada a legitimidade processual. O ofício do Consórcio Honda (fls. 28/29) informa a existência de 05 (cinco) contratos em nome do falecido, todos com valores disponíveis. A Autora Zenobia Lidia Soares possui poderes para receber os valores em favor dos demais Requerentes (fls. 55/56). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito de alvará, expedindo-se, de logo, o competente mandado autorizatório, em favor da Promovente ZENOBIA LIDIA SOARES, CPF nº 058.195.888-86, para autorizar o recebimento integral dos valores e acréscimos legais referentes aos seguintes contratos de consórcio firmados com a Administradora de Consórcio Nacional Honda, de titularidade do falecido Marluizo Pires Cruz, CPF nº 638.747.098-68: a) grupo e conta 35539/770-01; b) grupo e conta 37178/005-58; c) grupo e conta 37582/260-09; d) grupo e conta 38426/142-00; e) 37957/597-18. Atribuo à presente sentença FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, devendo ser cumprida de logo pela Adminstradora de Consórcio, independentemente de certidão de trânsito em julgado ou de apresentação de qualquer outro documento que não a identificação da beneficiária. Custas recolhidas. Sem honorários. P.R.I. Com o trânsito em julgado, proceda-se com baixa e arquivamento.

ADV: PECCY ALMEIDA SANTOS (OAB 31683/BA) - Processo 0502451-95.2017.8.05.0141 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - AUTORA: TÂNIA CARDOSO CHAVES - Vistos etc. Recebo a peça de fls. 13 com emenda à inicial. DEFIRO a gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos certidão inteiro teor acerca de seu registro de nascimento. Empós, ouça-se o MP.

ADV: SEVERINO XAVIER BRAUNA NETO (OAB 49810/BA), ELIENE FREIRE MACIEL (OAB 55576/BA) - Processo 0502470-04.2017.8.05.0141 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - AUTOR: HUGGO FARIAS FREIRE RAIC - Ante o exposto, tendo sido observadas as formalidades legais e considerando o parecer favorável do Representante do Ministério Público (fls. 25/26), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e determino que seja procedida a retificação no Assento de Nascimento da parte autora Huggo Farias Freire Raic, lavrado sob a matrícula nº. 673401 01 55 2013 1 00031 013 0023203 27, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de JEQUIÉ/BA - 2º OFÍCIO, passando a constar o seu nome como sendo: HUGGO LUIZ FREIRE BRANDÃO RAIC. Em homenagem aos princípios de economia e celeridade processuais, dou a esta Sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo a parte encaminha-la ao Cartório Competente. Em conseqüência, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I, CPC. P . R . I . e arquive-se após o trânsito em julgado, com as cautelas legais. Custas pela parte autora.

ADV: JOSÉ LUIZ MACHADO CAFEZEIRO JÚNIOR (OAB 22338/BA) - Processo 0502511-68.2017.8.05.0141 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUERENTE: AGNALDO ALMEIDA POLVORA e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para decretar o divórcio do casal, dissolvendo o vínculo matrimonial. Em consequência, HOMOLOGO o acordo firmado pelos divorciandos, declarando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, III, b, e 731 ambos do CPC. P.R.I., e, com o trânsito em julgado, extraia-se mandado de averbação. Em homenagem aos princípios de economia e celeridade processuais, dou a esta Sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa a emissão de quaisquer outros expedientes, devendo a parte encaminha-lo ao Cartório Competente, instruído com a certidão de TEJ. DETERMINO a (o) Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de JEQUIÉ(BA) - 1º OFÍCIO, que vendo o presente e em cumprimento, proceda à margem do assento de casamento registrado no livro nº. B - Aux 11, fls. 39, termo nº. 2390, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL, ressaltando que a divorcianda voltará a fazer uso do nome de solteira: SAMARA SANTOS MEIRA. Extraia-se Carta de Sentença que deverá ser encaminhada pelos divorciandos ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Jequié/BA, 1º Ofício, para registro da presente em "Livro E" instruída, dentre outros documentos, com cópia da certidão de trânsito em julgado. Oficie-se ao Departamento de Pessoal da Polícia Militar da Bahia para proceder aos descontos da pensão alimentícia fixada em favor do menores Agnaldo Guilherme Meira Pólvora e Breno Meira Pólvora em folha de pagamento do divorciando, devendo a quantia ser depositada na conta poupança nº. 106258-0, op. 013, agência nº. 0071, CEF, de titularidade da genitora Samara Santos Meira Pólvora, CPF nº. 951.890.335-20. Sem custas, face a gratuidade da justiça deferida. Empós, proceda-se com a devida baixa e arquivamento.

ADV: SERGIO CASTRO SAMPAIO (OAB 16440/BA) - Processo 0502573-11.2017.8.05.0141 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - AUTORA: Erondina Alves Meira - Vistos etc. Diante do parecer ministerial de fls. 26/27, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretende produzir, bem como para colacionar aos autos cópia integral da página do livro onde foi registro o seu batistério. Empós, conclusos.

ADV: ANTONIO JORGE PEREIRA PELTIER CAJUEIRO (OAB 7456/BA) - Processo 0502591-32.2017.8.05.0141 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - AUTOR: LUIZ MENDES FERREIRA - Vistos etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o quanto requerido pelo MP no parecer de fls. 28/29, itens "1 e 2". Empós, venham-me os autos conclusos para despacho.

ADV: HEVILA SOUZA BRAGA (OAB 32959/BA) - Processo 0502842-50.2017.8.05.0141 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - INVTE: DIVA VALVERDE DA SILVA - AUTOR: ESPOLIO DE