Página 90 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Fevereiro de 2018

5.2. Daí a necessidade do BPC para que o recorrente possa subsistir dignamente, contando com os cuidados que sua situação pessoal exige dos pais ou responsáveis.

6. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença impugnada, com a declaração do direito subjetivo invocado na inicial, visto que a situação concreta se ajusta ao espírito da norma positivada no artigo 203, inciso V, da Constituição.

7. De qualquer sorte, esta Turma Recursal tem adotado o entendimento de que a concessão do BPC à pessoa com deficiência depende da comprovação, nos autos, dos dois requisitos (cumulativos) previstos em lei: deficiência geradora de impedimento de longo prazo e hipossuficiência. Por esse motivo, descabe a retroação da data de início do benefício (DIB) à data de entrada do respectivo requerimento administrativo (DER), se não há elementos idôneos que permitam a verificação do atendimento de ambos os requisitos até esse momento. Concretamente, a DIB deve coincidir com visita domiciliar determinada pelo juízo da instrução, mediante a qual foram reveladas, sob o crivo do contraditório, as condições socioeconômicas em que vivem o recorrente e sua família, com a caracterização de miserabilidade para efeitos assistenciais.

8. Recurso Inominado parcialmente provido , com o acolhimento parcial da demanda e a consequente condenação do recorrido (INSS) na obrigação de conceder benefício assistencial de prestação continuada em favor do autor/recorrente , a partir do levantamento das condições sociais e econômicas da família deste. 9. As prestações vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e sua efetiva implantação devem ser apuradas e atualizadas monetariamente conforme os critérios, a periodicidade e os índices previstos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros moratórios , devidos a partir da citação, devem incidir com os mesmos percentuais aplicados para remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F, em sua atual redação).

10. Em virtude do resultado desta deliberação colegiada, bem como do caráter alimentar dos benefícios assistenciais, impõe-se a concessão de tutela específica , independentemente de caução, por manifesta hipossuficiência econômica do (a) beneficiário (CPC/2015, art. 497, caput, primeira parte, c/c art. 300, § 1º), a fim de evitar que o recorrente permaneça privado da prestação assistencial que lhe é devida, com o risco de suportar danos de difícil reparação até o encerramento definitivo da relação processual. Deve INSS, portanto, proceder à implantação do BPC objeto da condenação de fazer imposta neste julgado em até trinta dias , contados de sua intimação, sob pena da adoção de providências adequadas para efetivação da medida, inclusive cominação de multa diária.

11. Sem custas. Sem honorários advocatícios de sucumbência.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, por unanimidade , em conhecer do Recurso Inominado interposto pela parte autora e, no mérito, dar-lhe parcial provimento , nos termos do voto-ementa do relator.

RECURSO INOMINADO

PROCESSO : 0025115-66.2012.4.01.4000 (VIRTUAL)

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADORA : PI00003856 - LUCELIA LUSTOSA DO VALE

RECORRIDO (A) : CLAUDIA MARIA RIBEIRO DE MOURA

ADVOGADO (A) : PI00002012 - LEONARDO SANTANA

FERNANDES

RELATOR : JUIZ LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO

VOTO–EMENTA

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO COINCIDENTE COM A VERIFICAÇÃO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DO GRUPO FAMILIAR. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. CRÉDITOS DE PRESTAÇÕES VENCIDAS. APURAÇÃO DOS ACESSÓRIOS DA CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA EM CONFORMIDADE COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Recurso admitido, porque interposto a tempo e modo.

2. Em que pese a razoabilidade dos argumentos em contrário, esta Turma Recursal perfilha o entendimento de que a concessão do benefício de prestação continuada (BPC), em se tratando de pessoa com deficiência, depende da comprovação, nos autos, da satisfação dos dois requisitos (cumulativos) previstos em lei: deficiência geradora de incapacidade laboral / impedimento de longo prazo e hipossuficiência.

2.1. Por esse motivo, descabe a retroação da data de início do benefício (DIB) à data de entrada do requerimento administrativo (DER) ou do ato de cessação na esfera extrajudicial, se não há elementos idôneos que permitam a verificação, com a segurança necessária, do atendimento de ambos os requisitos até aquele momento.

2.2. Na espécie, somente após a realização da visita domiciliar para avaliação das condições socioeconômicas em que vivem a recorrida e sua família foi possível atestar, com observância do contraditório, a caracterização de miserabilidade, de modo a legitimar a declaração judicial do direito ao BPC. Logo, a DIB deve coincidir com o relato da verificação in loco da satisfação da exigência legal de hipossuficiência, e não com a data de entrada do requerimento administrativo (DER).

2.3. No caso, excepcionalmente, tendo em vista que o exame social não foi datado, a data de início do benefício (DIB) deve corresponder à data de juntada do laudo, registrado em 12/12/2014.

3. Por outro lado, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública o Supremo Tribunal Federal (STF), ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 870.947/SE, firmou as seguintes teses: "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária , aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária , a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;

2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".

3.1. Observa-se, portanto, que, exceto naqueles relacionados a questões tributárias, os créditos decorrentes de condenações contra a Fazenda Pública devem acrescidos de juros moratórios conforme o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pelo artigo da Lei nº 11.960/2009, isto é, com percentuais idênticos aos aplicados para remunerar a caderneta de poupança.

3.2. Contudo, é inconstitucional a previsão legal de utilização dos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (variação da taxa referencia [TR]) para a atualização monetária nas obrigações judiciais impostas à Fazenda Pública.

4. Nesse contexto, descabe, ponto, a reforma da sentença impugnada, que determina a apuração dos acessórios da condenação “em conformidade com os índices e critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal". De fato, esse manual já contempla juros moratórios, para créditos constituídos contra a Fazenda Pública, em percentual igual ao aplicado à caderneta de poupança; e, quanto à correção monetária, prevê índices distintos da TR, inclusive o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Especial), preconizado pela Suprema Corte" para evitar lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido "pelo próprio STF" ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425 ".

5. Recurso Inominado parcialmente provido , com o estabelecimento da DIB do BPC devido à demandante na data de juntada do relatório conclusivo das condições sociais em que vive o respectivo grupo familiar (12/12/2014).

6. Sem custas. Sem honorários advocatícios de sucumbência.

ACÓRDÃO