Página 74 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 9 de Fevereiro de 2018

Protocolo: 22463/2018

Interessado: Maycon Clebes Borges dos Reis

Assunto: Suspensão de Direitos Políticos

Vistos etc,

Da análise das informações que constam do Ofício/Comunicação de Decisão Judicial nº 3/2018, ficou comprovado que MAYCON CLEBES BORGES DOS REIS, filho de Clebes Borges da Silva e Margarete dos Reis, nascido aos 24/02/1997, foi condenado criminalmente, pela Justiça Estadual, 1ª Vara da Comarca de Coromandel/MG, autos n.º 0016518-75.2016.8.13.0193, como incurso nos artigos 155 § 4º, inciso IV ; 61, inciso I; 71 ; 155 § Caput, inciso 2X ,do Código Penal Brasileiro, fato que se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade descritas no artigo , I, alínea e da Lei Complementar 64/90, alterada pelas Leis Complementares n.º 81/1994 e 135/2010.

Face ao condenado ser eleitor nesta 096ª ZE de Coromandel, conforme demostra a consulta retirada no sistema da Justiça eleitoral e em conformidade com os artigos 71, ll e 74 do Código Eleitoral c/c o artigo 51 da Resolução 21.538 de 14/10/2003-TSE, cumpridas as determinações estabelecidas pelo Ofício Circular- 044 CRE/2017, Determino o registro do código ASE 337 (Suspensão dos Direitos Políticos), motivo 7 (Condenação criminal/ LC 64/90, art. , inciso I, e) em nome do condenado.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Coromandel, 06 de fevereiro de 2018.

Marcos Bartolomeu de Oliveira

Juiz Eleitoral da 096ª ZE

098ª ZONA ELEITORAL - TIMÓTEO

PORTARIA

Atendimento ao eleitor com agendamento prévio

PORTARIA N.º 001/2018

Agendamento eletrônico

Dispõe sobre o atendimento de eleitor na forma exclusiva de agendamento prévio na 98ª ZE de Timóteo/MG.

JOÃO PAULO JÚNIOR, Juiz Eleitoral da 98ª Zona Eleitoral de Timóteo, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, etc.

CONSIDERANDO o recadastramento biométrico ordinário nos municípios de Jaguaraçu, Marliéria e Timóteo, pertencentes à 98ª Zona Eleitoral de Timóteo;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor organização e prestação dos serviços eleitorais;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de otimização do atendimento ao eleitorado local;

Resolve estabelecer que:

Art. 1º. A partir de 15/02/2018, o atendimento a eleitor no Cartório Eleitoral de Timóteo se dará exclusivamente por meio de agendamento prévio, feito pelo próprio eleitor no site do TRE/MG ou pelo telefone 148 - Disque Eleitor.

§ 1º. O agendamento para os atendimentos estará disponível nos 03 (três) guichês de coleta biométrica existentes no Cartório Eleitoral, com duração prevista de 20 minutos para cada, com início de atendimento às 12:10 horas e término às 17:50 horas.

§ 2º. A agenda será aberta no 15º dia ou 1º dia útil subsequente do mês anterior ao atendimento.

§ 3º. Perderá o direito ao atendimento agendado o eleitor que não comparecer ao Cartório Eleitoral após tolerância de 5 (cinco) minutos do horário agendado ou cujo atendimento for impossibilitado por ausência de documento indispensável ou existência de pendência e/ou multas em seu cadastro eleitoral.

§ 4º. O atendimento sem prévio agendamento ficará condicionado a disponibilidade de horário. Ocorrerá disponibilidade de horário quando não houver agendamento existente para determinado horário ou o eleitor que houver agendado perder o direito ao atendimento, nos termos do parágrafo anterior.

Art. 2º. Os atendimentos que não impliquem em movimentação no cadastro eleitoral, tais como emissão de Certidão, vistas a processos judiciais ou regularização de multas existentes serão realizados por ordem de chegada, sem a necessidade de prévio agendamento.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.