Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 9 de Fevereiro de 2018

31ª Zona Eleitoral - ARAPOEMA

Atos de Juiz Eleitoral

PORTARIA N.º 01/2018

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROSEMILTO ALVES DE OLIVEIRA, JUIZ ELEITORAL DA 31ª ZONA ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a necessidade da realização de serviços externos de diligências, especialmente citações, notificações, intimações, buscas e apreensões e outros atos desta natureza, de interesse da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO o disposto no caput e nos §§ 1ª e 2º do art. 3º da Resolução n.º 091/2006 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar: LUCIENE BEZERRA DA SILVA e JOSELAIDE DOS REIS ALVES MATOS, Servidoras Requisitadas desta 31ª Zona Eleitoral; e PAULO ERNANY MARTINS TAVEIRA, Oficial de Justiça-Avaliador do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, lotado na Comarca de Arapoema, para exercer as funções de Oficiais de Justiça em Arapoema, Bandeirantes, Nova Olinda e Pau D'Arco, zona urbana e rural.

Art. 2º - A presente designação terá vigência de 01 de fevereiro de 2018 a 30 de abril de 2018.

Art. 3º. Determinar que seja publicada a presente Portaria no mural do Fórum Eleitoral e encaminhada cópia à Seção de Registros Funcionais e Informações Processuais SEREF/COPES/SGP do TRE/TO, através de Processo SEI especificamente criado para tal finalidade.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Arapoema/TO, 07/02/2018.

ROSEMILTO ALVES DE OLIVEIRA

Juiz Eleitoral 31ª ZE/TO

35ª Zona Eleitoral - NOVO ACORDO

Atos de Juiz Eleitoral

Sentença

Autos nº 778-34.2017.6.27.0035

Natureza: Prestação de Contas Anual de Partido Exercício 2016

Partido: PSDC Partido Social Democrata Cristão

Município: LAGOA DO TOCANTINS/TO

SENTENÇA

I Relatório

Trata-se de declaração de ausência de movimentação de recursos do partido supracitado, do Município de Lagoa do Tocantins - TO, relativo ao exercício 2016.

Tramitaram os autos inicialmente em virtude de informações de ausência das contas, sendo proferido parecer do Ministério Público à fl. 07, porém, antes da sentença, foi protocolizada a declaração de fl. 08.

Foi então publicado edital, nos termos exigidos pela norma e decorreu o prazo legal sem impugnação.

As informações necessárias foram prestadas pela análise técnica do Cartório Eleitoral à fl. 06

O Ministério Público Eleitoral deu parecer, manifestando pelo julgamento das contas como não prestadas, fl.07,

Diário da Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins . Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço

eletrônico http://www.tse.gov.br