Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Fevereiro de 2018

Diário Oficial da União
ano passado

9.2.7.1. TC 010.398/2017-1:

Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman

Descrição: Tomada de contas especial instaurada em decorrência do item 9.2 do Acórdão 800/2017-TCU-Plenário (TC 034.930/2015-9), com vistas a examinar os indícios de irregularidades observados na condução da operação de apoio à aquisição da empresa norte-americana Swift Foods & Co. pela empresa brasileira JBS, por meio da aquisição de ações dessa última pela BNDES Participações S.A.

Deliberação: Acórdão 1.411/2017-TCU-Plenário - autorizou, em seu item 9.1, a citação do Sr. Joesley Mendonça Batista, em solidariedade com os demais responsáveis pelo dano especificado nos autos, para, no prazo de quinze dias, contados a partir da ciência da citação, apresentarem alegações de defesa e/ou recolherem aos cofres da BNDES Participações S.A. o montante de R$ 69.735.305,00 - dos quais R$ 68.421.300,00 seriam relativos à data base de 6/7/2007 e R$ 1.314.005,00, relativos à data base de 9/8/2007.

Situação atual: O processo encontra-se em instrução na Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ), na fase de contraditório e ampla defesa.

9.2.7.2. TC 020.213/2017-4:

Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

Descrição: Tomada de contas especial instaurada em decorrência do item 9.2 do Acórdão 1.412/2017-TCU-Plenário, com vistas a examinar os indícios de irregularidades relacionados à operação de participação acionária da BNDESPar na empresa Independência Participações S.A.

Deliberação: Não há.

Situação atual: Encontra-se em instrução na SecexEstataisRJ, na fase de contraditório e ampla defesa, sendo o débito estimado aos cofres da BNDESPar no valor original de R$ 250.000.000,00, referente à data base de 12/7/2017; e

9.2.7.3. TC 030.083/2017-6:

Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman.

Descrição: Tomada de contas especial instaurada em decorrência do item 9.3 do Acórdão 2.342/2017-TCU-Plenário (TC 034.931/2015-5), com a finalidade de examinar os indícios de irregularidades relacionados ao Projeto 1821764.0001/2008, concernente à participação acionária na JBS, visando à sua capitalização, para adquirir a empresa americana National Beef Packing Co. e a divisão de carnes bovinas da Smithfield Beef Group. No referido acórdão, exarado em 18/10/2017, foram autorizadas tanto a realização das audiências dos responsáveis, para que apresentassem razões de justificativa em relação às irregularidades indicadas, como as citações solidárias dos responsáveis, para que apresentassem alegações de defesa e/ou recolhessem aos cofres da BNDES Participações S/A o montante no valor original de R$ 190.738.803,37.

Deliberação: Não há.

Situação atual: O processo encontra-se em instrução na SecexEstataisRJ, na fase de contraditório e ampla defesa.

9.3. encaminhar ao solicitante, em complemento às informações acima descritas, o inteiro teor dos seguintes documentos: Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União (peça 13); Acórdão 3.011/2015-TCU-Plenário (peça 6); Acórdão 800/2017-TCU-Plenário (peça 7); Acórdão 1.411/2017-TCU-Plenário (peça 14); Acórdão 1.412/2017-TCU-Plenário (peça 9); Acórdão 2.342/2017-TCUPlenário (peça 8); Acórdão 2.070/2017-TCU-Plenário (peça 10); Acórdão 1.670/2017-TCU-Plenário (peça 15); Acórdão 1.413/2016-TCU-Plenário (peça 12) e Acórdão 2.062/2017-TCU-Plenário (peça 11);

9.4. dar ciência ao solicitante acerca da existência dos seguintes processos referentes a fiscalizações realizadas no BNDES:

9.4.1. TC 017.019/2017-6: processo de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Augusto Nardes, que trata de representação autuada para análise de operações de crédito e de aporte de capitais realizadas pelo BNDES e pela BNDESPar em favor da JBS e demais empresas do Grupo J&F. Trata-se de processo instruído pela Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda), que se encontra em andamento, sob análise do Gabinete do Relator da matéria;

9.4.2. TC 030.127/2017-3: processo de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Bruno Dantas, que cuida de auditoria de conformidade no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, objetivando apurar eventuais celebrações de operações de crédito com o Grupo J&F com inobservância das normas e regulamentos aplicáveis a cada caso, excetuando-se aquelas operações que já são objeto de análise por esta Corte. O processo ainda não teve deliberação do Colegiado e encontra-se em fase de instrução na unidade técnica (SecexEstatais);

9.4.3. TC 014.732/2017-3: processo de relatoria do Exmo. Sr. Ministro José Múcio Monteiro, que trata de Solicitação do Congresso Nacional, formulada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, em que requer a este Tribunal a realização de fiscalizações com intuito de examinar a celebração de operações de crédito com o Grupo J&F, avaliar os critérios adotados para detectar a concentração econômica promovida pelo grupo, além de averiguar a ocorrência de insider trading e de crime contra o sistema financeiro. O processo foi julgado por meio do Acórdão 1.670/2017-TCU-Plenário, cuja determinação exarada no item 9.2.1 resultou na autuação do TC 030.127/2017-3, detalhado no item anterior;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação e das peças 5 a 11 destes autos ao Presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Deputado Federal Rodrigo Maia, ao Segundo Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Deputado Federal André Fufuca, e à Exma. Sra. Deputada Federal Cristiane Brasil; e

9.6. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 17, inciso I, da Resolução - TCU 215/2008.

10. Ata nº 3/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/1/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0182-03/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 183/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 034.119/2017-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Consulta).

3. Recorrente: Estado do Rio Grande do Norte (08.241.739/0002-88).

4. Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte contra o Acórdão 2.904/2017-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte contra o Acórdão 2.904/2017-TCUPlenário, por não preencherem os pressupostos recursais de admissibilidade;

9.2. enviar cópia desta deliberação ao embargante.

10. Ata nº 3/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/1/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0183-03/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 184/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 033.081/2017-4

2. Grupo I - Classe VII - Desestatização.

3. Responsável: Juarez Martinho Quadros do Nascimento (CPF 003.722.772-68).

4. Unidade: Agência Nacional de Telecomunicações -Anatel.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração - SeinfraCom.

8. Representação legal: Daniel Andrade Fonseca (CPF 012.126.326-64) e outros representando a Anatel.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes estudos de viabilidade técnica e econômica (1º Estágio) de chamamento público prévio à licitação para outorga de direito de exploração de satélite brasileiro na posição orbital 45º Oeste e uso de radiofrequências associadas para transporte de sinais de telecomunicações, pelo prazo de 15 anos, prorrogável uma única vez.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 18, inciso VIII, da Lei 9.491/1997 c/c o art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 250, incisos II e III, 258, inciso II, do Regimento Interno e 9º da IN TCU 27/1998, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar que:

9.1.1. no presente processo, sob o ponto de vista formal, a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel atendeu aos requisitos previstos na Instrução Normativa TCU 27/1998 para outorga de direito de exploração de satélite brasileiro;

9.1.2. dentro do escopo de trabalho, sanados os pontos levantados e consideradas as limitações enfrentadas pela equipe de fiscalização do TCU, não foi possível detectar desconformidades relevantes no estudo de viabilidade técnica e econômica do empreendimento, de acordo com os procedimentos de auditoria adotados.

9.2. recomendar à Anatel que, em estudos de viabilidade econômico-financeira futuros, avalie formas de aperfeiçoar a metodologia de deflacionamento do WACC, tendo em vista a inadequação da aplicação exclusiva da inflação futura para este fim;

9.3. solicitar à Anatel que envie a esta Corte de Contas os documentos relacionados ao chamamento público, à minuta do edital de licitação ou ao termo administrativo de autorização do direito de exploração, a depender de qual cenário se materialize no futuro, e à minuta de contrato, para fins de acompanhamento;

9.4. determinar à Anatel que informe a este Tribunal no seu relatório de gestão e/ou prestação de contas relativas ao exercício de 2018, os resultados do procedimento administrativo instaurado para apuração dos descumprimentos verificados no processo

53500.023907/2012-14, nos termos decididos na Reunião 835, de 05/10/2017, tendo por fundamento o Voto 29/2017/SEI/IF;

9.5. nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução TCU 254/2013, preservar o sigilo dos estudos econômico-financeiros elaborados pela Anatel e da respectiva análise detalhada, preparada pela SeinfraCom (peças 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21), pelo período de 5 (cinco) anos;

9.6. enviar cópia desta deliberação à Anatel; e

9.7. restituir os autos à SeinfraCom para acompanhamento dos demais estágios deste processo de desestatização e monitoramento da determinação constante do item 9.4, acima.

10. Ata nº 3/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/1/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0184-03/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 185/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.042/2015-9.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Prestação de Contas -Exercício 2014

3. Responsáveis: Adilson Popinhak (423.556.999-68); Adir Josefa de Oliveira (252.927.731-15); Altemir Tomazini (212.503.249-04); Amazonas Construções, Terraplanagens e Comércio Ltda. - Me (01.149.154/0001-02); Caritiana Brzezinshi - Me (08.435.701/0001-65); Clévisson Oliveira Pinto (607.840.242-00); CMG Construções Ltda. (08.003.825/0001-71); Dênis Roberto Baú (536.645.829-34); Ecio Naves Duarte (252.701.251-53); Edmilson Matos Cândido (638.751.959-49); Jean Paul Rodriguez Sanchez (539.146.432-34); Júlio César Lúcio da Costa (808.484.277-34); Ludma de Oliveira Correa Lima (166.699.591-68); Luis Carlos Hey (065.361.151-04); Marcelo Thome da Silva de Almeida (016.810.717-11); Maria Alzinete de Jesus e Silva (085.270.162-49); Natanael de Carvalho Pereira (285.165.958-89); R M dos Santos - Me (15.706.238/0001-04); Renato Antonio de Souza Lima (325.118.176-91); Silvio Liberato de Moura Filho (295.630.545-04).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Departamento Regional do Senai no Estado de Rondônia.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia (SECEX-RO).

8. Representação legal:

8.1. Cleonésio Ferreira de Freitas, representando CMG Construções Ltda.

8.2. Joao Paulo Messias Maciel (5130/OAB-RO), representando R M dos Santos - Me.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas anuais do Departamento Regional do Senai no Estado de Rondônia (Senai-RO), relativas ao exercício de 2014,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar revéis os Srs. Silvio Liberato de Moura Filho (CPF 295.630.545-04), Diretor Regional do Senai-RO na gestão de 2014, Luis Carlos Hey (CPF 065.361.151-04), engenheiro do Senai/RO na gestão de 2014, e a empresa Amazonas Construções, Terraplanagens e Comércio Ltda.-ME (CNPJ 01.149.154/0001-02), nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelo Sr. Jean Paul Rodrigues Sanches (CPF 539.146.432-34), engenheiro do Senai-RO na gestão de 2014, e as manifestações apresentadas pelas empresas R M dos Santos - ME (CNPJ 15.706.238/0001-04), Caritiana Brzezinshi - ME (CNPJ 08.435.701/0001-65) e CMG - Construções Ltda. (CNPJ 08.003.825/0001-71), empresas proponentes no processo de dispensa de licitação que originou o Contrato 8/2014;

9.3. com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea b da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, e § 5º, 210, § 2º, e 214, inciso III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares as contas do Sr. Silvio Liberato de Moura Filho (CPF 295.630.545-04), Diretor Regional do Senai-RO na gestão de 2014;

9.4. aplicar aos Srs. Silvio Liberato de Moura Filho (CPF 295.630.545-04), Luis Carlos Hey (CPF 065.361.151-04) e Jean Paul Rodrigues Sanches (CPF 539.146.432-34), individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno, nas quantias a seguir discriminadas, fixandolhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), os recolhimentos das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor: