Página 5 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Fevereiro de 2018

00006 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000545-80.2011.4.03.6106/SP

2011.61.06.000545-1/SP




APELANTE 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 

APELADO(A) 


PAULO CEZAR DERENNE BORGES - prioridade 

ADVOGADO 


SP195630B ADRIANA PINHO ARAUJO DE SOUZA e outro(a) 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERAL DA 4 VARA DE S J RIO PRETO SP 

No. ORIG. 


00005458020114036106 4 Vr SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP 

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, comfundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, emface de acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

Alega, emsíntese, violação aos dispositivos constitucionais envolvendo a contribuição previdenciária questionada nos autos.

DECIDO.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 718.874 - tema 669, fixou a seguinte tese pela sistemática da repercussão geral:

"É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção"

(Acórdão publicado no DJE 03/10/2017 - DJE nº 225, divulgado em 02/10/2017)

No mesmo sentido: ARE 1.071.353, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em19/09/2017, DJe-216 DIVULG 22/09/2017, PUBLIC 25/09/2017; RE 1.066.613, Relator Min. EDSON FACHIN, julgado em17/08/2017, DJe-185 DIVULG 21/08/2017, PUBLIC 22/08/2017; ARE 860.639, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 01/08/2017, DJe-176 DIVULG 09/08/2017, PUBLIC 10/08/2017; RE 1.048.819, Relator Min. DIAS TOFFOLI, julgado em01/06/2017, DJe-118 DIVULG 05/06/2017, PUBLIC 06/06/2017.

Na sequência, verifica-se que o E. Supremo Tribunal Federal, sob o rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a ação de repetição do indébito é de 5 anos a partir da data do pagamento indevido, para as ações ajuizadas posteriormente ao advento da Lei Complementar n.º 118/2005. Entretanto, para as ações que já estavamemcurso, aplica-se a sistemática do entendimento vigente à época, no sentido de que o prazo, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, era decenal (sendo 5 anos para a decadência e 5 para a prescrição), conforme RE 566.621/RS, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540, No presente caso, a ação foi ajuizada posteriormente ao advento da Lei Complementar n.º 118/2005. Portanto, o acórdão recorrido está emconformidade coma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Por sua vez, destaco não ser cabível a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o presidente ou o vice-presidente do Tribunal de origemverificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia, porquanto, nos "termos da jurisprudência consolidada nesta Suprema Corte, após o exame da existência de repercussão geral da matéria versada no recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, compete às cortes de origem a aplicação da decisão aos demais casos" (ARE 863704 / MS, Rel. Min. LUIZ FUX, Julgamento 29/05/2017).

Dessa forma, a pretensão do recorrente destoa da orientação firmada pelo colendo Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Int.

São Paulo, 02 de fevereiro de 2018.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED

DECISÃO (ÕES) PROFERIDA (S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO (S) ESPECIAL (IS) / EXTRAORDINÁRIO (S)

00007 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000752-49.2011.4.03.6116/SP

2011.61.16.000752-4/SP




APELANTE 


EDSON LUIZ VASQUES 

ADVOGADO 


SP208670 LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA e outro(a) 

APELADO(A) 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE ASSIS Sec Jud SP 

No. ORIG. 


00007524920114036116 1 Vr ASSIS/SP 

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, comfundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, emface de acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

Alega, emsíntese, violação aos dispositivos constitucionais envolvendo a contribuição previdenciária questionada nos autos.

DECIDO.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 718.874 - tema 669, fixou a seguinte tese pela sistemática da repercussão geral:

"É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção"

(Acórdão publicado no DJE 03/10/2017 - DJE nº 225, divulgado em 02/10/2017)