Página 40 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Fevereiro de 2018

EDSON FACHIN, julgado em17/08/2017, DJe-185 DIVULG 21/08/2017, PUBLIC 22/08/2017; ARE 860.639, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 01/08/2017, DJe-176 DIVULG 09/08/2017, PUBLIC 10/08/2017; RE 1.048.819, Relator Min. DIAS TOFFOLI, julgado em01/06/2017, DJe-118 DIVULG 05/06/2017, PUBLIC 06/06/2017.

Por sua vez, destaco não ser cabível a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o presidente ou o vice-presidente do Tribunal de origemverificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia, porquanto, nos "termos da jurisprudência consolidada nesta Suprema Corte, após o exame da existência de repercussão geral da matéria versada no recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, compete às cortes de origem a aplicação da decisão aos demais casos" (ARE 863704 / MS, Rel. Min. LUIZ FUX, Julgamento 29/05/2017).

Dessa forma, a pretensão do recorrente destoa da orientação firmada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, aplicando-se, pois, os artigos 1.030, I, a, c/c 1.040, I, do Código de Processo Civil de 2015.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Int.

São Paulo, 02 de fevereiro de 2018.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED

DECISÃO (ÕES) PROFERIDA (S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO (S) ESPECIAL (IS) / EXTRAORDINÁRIO (S)

00019 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002445-14.2010.4.03.6113/SP

2010.61.13.002445-0/SP




APELANTE 


MARCOS ANTONIO LOPES 

ADVOGADO 


SP150512 DENISE COIMBRA CINTRA e outro(a) 

APELADO(A) 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 
  

SP000011 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE FRANCA Sec Jud SP 

No. ORIG. 


00024451420104036113 1 Vr FRANCA/SP 

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, comfundamento no art. 105, inciso III, alíneas a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal.

Afirma, emsuma, violação aos artigos 535, do CPC de 1973, bemcomo afronta a dispositivos legais envolvendo a contribuição previdenciária impugnada e a prescrição. DECIDO.

Incabível o recurso por eventual violação aos artigos do CPC de 1973 porquanto o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário.

Nesse sentido, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315/DF, Primeira Seção, DJe 15/6/2016).

Ademais, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foramanalisados, semembargo de que "Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem" (EDcl no RMS 45556/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/08/2016).

Por seu turno, o C. Superior Tribunal de Justiça julgou inviável o manejo do recurso especial para tratar de alegação de suposta violação constitucional. Confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.

1. É inviável ao STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, a.

2. (...) omissis

3. Recurso Especial não conhecido."

(REsp 1539905/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA LEI 110/2001. DISCUSSÃO SOBRE A SUA EXIGIBILIDADE. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELO EXAURIMENTO DA FINALIDADE. PRECEDENTES.

1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional.

2. Conforme entendimento desta Corte, a contribuição social prevista no art. da LC 110/2001 (baseada no percentual sobre o saldo de FGTS em decorrência da despedida sem justa causa), a ser suportada pelo empregador, não se encontra revogada, mesmo diante do cumprimento da finalidade para qual a contribuição foi instituída (Informativo 558/STJ).

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1639950/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017)

Nesse sentido, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 718.874 - tema 669, fixou a seguinte tese pela sistemática da repercussão geral:

"É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção"

(Acórdão publicado no DJE 03/10/2017 - DJE nº 225, divulgado em 02/10/2017)