Página 955 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Fevereiro de 2018

Posto isso, INDEFIRO o pedido de liminar.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para parecer, vindo, oportunamente, conclusos.

Providencie-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

São Paulo, 7 de fevereiro de 2018.

HABEAS CORPUS (307) Nº 5001532-69.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO

IMPETRANTE: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA, RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA, ROSSANA BRUM LEQUES

PACIENTE: MICENO ROSSI NETO

Advogado do (a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928

Advogado do (a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928

Advogado do (a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928

Advogado do (a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928

Advogado do (a) PACIENTE: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928

IMPETRADO: JUÍZA FEDERAL DA 09ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS

D E C I S Ã O

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados José Luis Oliveira Lima, Rodrigo Dall'acqua e Rossana Brum Leques, em favor de MICENO ROSSI NETO, contra decisões da 9ª Vara Federal Criminal de Campinas/SP que, nos autos do inquérito policial nº 000581782.2016.4.03.6105 e da ação penal nº 0008559-46.2017.4.03.6105, relativos à denominada Operação Rosa dos Ventos, indeferiu os pedidos de deslocamento do paciente até o escrito de advocacia de seus defensores.

Os impetrantes relatam que, em mais de um feito relacionado à citada operação, foi decretada a prisão preventiva do paciente que, entretanto, restou revogada por decisões liminares proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do habeas corpus nº 149.312/SP, substituindo a por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

Afirmam que a autoridade impetrada, em cumprimento às decisões do STF, fixou, entre outras, a medida cautelar prevista no art. 319, IV, do Código de Processo Penal, proibindo o paciente “de ausentar-se da cidade de Campinas/SP sem autorização judicial” (ID 1652912).

Afirmam, outrossim, que em atenção às medidas cautelares impostas requereram autorização de deslocamento do paciente até o escritório de seus defensores, localizado no município de São Paulo/SP, pedido que, a despeito da manifestação favorável do Parquet, bem como de deferimento por magistrado diverso em anterior pedido idêntico, foi, agora, indeferido.

Os impetrantes sustentam, então, a existência de flagrante constrangimento ilegal nessas decisões, ante a ausência de motivo justo na proibição do paciente de se deslocar até o escritório de seus defensores, “tratando-se de medida arbitrária, que afronta o exercício da ampla defesa e o seu direito de ir e vir” (ID 1652829).

Alegam que a medida cautelar de proibição de ausência da Comarca (CPP, art. 319, IV) tem lugar apenas quando a permanência do sujeito seja conveniente ou necessária à instrução, sendo que, no caso, resta devidamente caracterizada a ausência de risco ou prejuízo às investigações ou ao processo penal nos breves deslocamentos do paciente de Campinas a São Paulo, para reunir-se com seus defensores.

Aduzem, ainda, que o paciente “já deu claras demonstrações que não pretende atrapalhar o andamento dos procedimentos criminais ou se esquivar de seus termos, muito menos de se furtar de eventual aplicação da lei penal” (ID 1652829).

Apontam a inexistência de razões concretas a justificar o indeferimento dos pedidos, concluindo que as decisões ora impugnadas ofendem a garantia constitucional da ampla defesa (CF, art. , LV), bem como o disposto no art. 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e no art. , III, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).

Requerem a concessão liminar da ordem, “a fim de que seja autorizado que o paciente possa se deslocar até o escritório de seus advogados, localizado na cidade de São Paulo, mediante o compromisso de prévia comunicação judicial e/ou posterior comprovação do deslocamento, até o julgamento em definitivo da presente impetração” (ID 1652829).

É o relatório. DECIDO.

A autoridade impetrada indeferiu os pedidos efetuados pela defesa do paciente, nos autos da ação penal e do inquérito policial supracitados, com o seguinte fundamento (ID 1652914):

(...)

Fls. 170/172: tal pedido foi apreciado e decidido anteriormente, às fls. 135, nos seguintes termos: “(...) A despeito da manifestação Ministerial de fl. 120, verifico que não foram apresentados argumentos ou documentos aptos a justificar a imprescindibilidade do deslocamento do réu MICENO ROSSI NETO até São Paulo/SP, no dia 10/11/2017. Cabe aos advogados do acusado, devidamente constituídos e remunerados para representa-lo, arcarem com os deslocamentos necessários para atendê-lo nesta cidade, haja vista a plena ciência quanto às cautelares impostas ao réu, especialmente aquela que proíbe a ausência da cidade de Campinas/SP, sem autorização judicial (fl. 93). Isso posto, INDEFIRO o pleito defensivo”.

Ratifico tal decisão e a mantenho por seus próprios fundamentos.

Intime-se.

(...)

Fls. 1523/1524 e 1543/1544: tal pedido foi apreciado e decidido no bojo dos autos 0008559-46.2017.403.6105 nos seguintes termos: