Página 16070 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Fevereiro de 2018

A r. Sentença merece parcial reparo na apuração das horas excedentes da 8ª diária.

Explicito que a existência de acordo de compensação de horas (fl. 138) implica na contraprestação de forma singela da legal, de modo que pelo labor excedente da oitava diária que compensa o sábado não trabalhado é devido apenas o pagamento do adicional suplementar. Entretanto, quanto às horas que sobejam a quadragésima quarta semanal deverão ser remuneradas como extras. Nesse sentido, a Súmula 85, item IV, do C. TST, "in verbis":

"COMPENSAÇÃO DE JORNADA. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 182, 220 e 223 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005.

I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. ( ex -Súmula nº 85 - primeira parte - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 )

II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. ( exOJ nº 182 -Inserida em 08.11.2000 )

III. O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. ( ex-Súmula nº 85 - segunda parte- Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 )

IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. ( ex-OJ nº 220 - Inserida em 20.06.2001 )

Desse modo, o reclamante faz jus ao pagamento das horas extras que sobejarem a 44ª semanal e ao adicional das horas excedentes da 8ª diária que compensam a ausência de trabalho aos sábados (Súmula 85\TST).

Provejo, portanto, parcialmente o apelo para determinar que na apuração da sobrejornada sejam consideradas como extras as excedentes da quadragésima quarta semanal e o labor excedente da oitava diária deverá ser remunerado apenas pelo adicional

suplementar, conforme se apurar através dos apontamentos dos controles de ponto. Mantém-se os demais critérios estabelecidos na r. Sentença.

RECURSO DO RECLAMANTE FÉRIAS EM DOBRO

Não prospera o inconformismo.

O recorrente pretende a indenização em dobro pela ausência de gozo efetivo de vinte dias de férias referentes aos períodos

2010\2011, 2011\2012, 2012\2013 e 2013\2014, visto que permaneceu trabalhando na reclamada.

Ao contrário do que sustenta o apelo, emerge do processado que o pedido, na preambular, está fundamentado no disposto no artigo 153 e seu parágrafo único, da CLT (fl. 10). O referido artigo assim dispõe," in verbis ":

"Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular.

Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Alterado pela Lei nº 7.855, de 24-10-89, DOU 25-10-89)"

É certo que o artigo 134 da CLT determina que as férias deverão ser concedidas nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

" Entretanto, não é demais salientar que a infração deste prazo

importa na aplicação da multa prevista no artigo 153 supracitado, pena de natureza administrativa, imposta pelo Órgão fiscalizador do trabalho, não revertendo em favor do empregado, conforme explicitou o D. Juízo de origem.

Assim, mantenho a r. Sentença guerreada.