Página 16074 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Fevereiro de 2018

compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. ( ex-Súmula nº 85 - segunda parte- Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 )

IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. ( ex-OJ nº 220 - Inserida em 20.06.2001 )

Desse modo, o reclamante faz jus ao pagamento das horas extras que sobejarem a 44ª semanal e ao adicional das horas excedentes da 8ª diária que compensam a ausência de trabalho aos sábados (Súmula 85\TST).

Provejo, portanto, parcialmente o apelo para determinar que na apuração da sobrejornada sejam consideradas como extras as excedentes da quadragésima quarta semanal e o labor excedente da oitava diária deverá ser remunerado apenas pelo adicional suplementar, conforme se apurar através dos apontamentos dos controles de ponto. Mantém-se os demais critérios estabelecidos na r. Sentença.

RECURSO DO RECLAMANTE FÉRIAS EM DOBRO

Não prospera o inconformismo.

O recorrente pretende a indenização em dobro pela ausência de gozo efetivo de vinte dias de férias referentes aos períodos

2010\2011, 2011\2012, 2012\2013 e 2013\2014, visto que permaneceu trabalhando na reclamada.

Ao contrário do que sustenta o apelo, emerge do processado que o pedido, na preambular, está fundamentado no disposto no artigo 153 e seu parágrafo único, da CLT (fl. 10). O referido artigo assim dispõe, "in verbis":

"Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação

irregular.

Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Alterado pela Lei nº 7.855, de 24-10-89, DOU 25-10-89)"

É certo que o artigo 134 da CLT determina que as férias deverão ser concedidas nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

"Entretanto, não é demais salientar que a infração deste prazo

importa na aplicação da multa prevista no artigo 153 supracitado, pena de natureza administrativa, imposta pelo Órgão fiscalizador do trabalho, não revertendo em favor do empregado, conforme explicitou o D. Juízo de origem.

Assim, mantenho a r. Sentença guerreada.