Página 322 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Fevereiro de 2018

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Federal;

b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a;

c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

§ 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo. § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

[...]

§ 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

§ 8º Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

§ 9º Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

§ 10. Cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 2011."

No caso em exame, constata-se que o recurso de revista, quanto aos temas: danos moral e material e multa por embargos de declaração pretelatórios, não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não foram indicados os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias impugnadas.

Ressalto que esta decisão observa o disposto no art. 489, § 1º, do CPC de 2015, na medida em que se encontra devidamente fundamentada, ao mesmo tempo em que atende aos princípios da economia e celeridade processuais, esse último alçado a garantia constitucional, nos termos do art. , LXXVIII, da Constituição Federal.

Desse modo, sendo manifesta a inadmissibilidade do recurso de revista, o que atrairia o disposto no art. 932, III, do CPC de 2015, nego provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 932, VIII, do CPC de 2015 c/c 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se.

Brasília, 09 de fevereiro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora

Processo Nº RR-0000749-53.2013.5.09.0594

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Kátia Magalhães Arruda

Recorrente INGERSOLL - RAND INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO, AR COMPRIMIDO E REFRIGERAÇÃO LTDA

Advogada Dra. Veridiana Marques Moserle(OAB: 24735/PR)

Recorrido DESYRE CRISTINE SIQUEIRA ALVES

Advogado Dr. Gisela Pinheiro de Souza Daou(OAB: 36559/PR)

Advogado Dr. François Youssef Daou(OAB: 39492/PR)

Recorrido PEOPLE SERVICE GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA.

Advogado Dr. Caio Alexandre Duarte(OAB: 16169 -B/SC)

Advogado Dr. Gioser Antônio Olivette Cavet (OAB: 29594/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- DESYRE CRISTINE SIQUEIRA ALVES

- INGERSOLL - RAND INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

DE AR CONDICIONADO, AR COMPRIMIDO E REFRIGERAÇÃO LTDA

- PEOPLE SERVICE GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS

LTDA.

RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

ANTERIOR À IN Nº 40 DO TST E À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA.

Trata-se de recurso de revista interposto em face do acórdão de fls. 698/730, por meio do qual o TRT deu provimento parcial ao recurso ordinário da primeira reclamada.

O recurso de revista foi admitido as fls. 756/760.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no RITST.

É o relatório.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte transcreveu, a fls. 734/739, o seguinte trecho do acórdão do TRT:

"3.3. Adicional de periculosidade/insalubridade. A autora pede adicional de insalubridade alegando que manipulava produtos e