Página 102 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Fevereiro de 2018

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corrido e por estar a empresa estabelecida à Rua Coronel Diogo, 1137, Casa 01 Vila Mariana, fica prejudicada a afirmativa da procedência ou não da denúncia. (Itens 3.3 e 3.4). Quanto à denúncia de que a empresa estaria industrializando placas para a PMSP sem o devido cadastro na CETESB, temos que as fiscalizações referentes a tal cadastro são de competência do Governo do Estado de São Paulo. Relativamente à suspensão dos pagamentos das despesas sob exame, requeridas pelo denunciante as mesmas já foram liquidadas e pagas pela Subprefeitura de Pinheiros, ficando prejudicada a solicitação.” (15.10.2009 – folhas 115/124) A Assessoria Jurídica de Controle Externo assinalou em sua manifestação: “Pela leitura dos autos, verifico que a Equipe de Auditoria realizou detalhada análise dos elementos colhidos, tendo apresentado, ao final, conclusões de natureza fática, as quais acompanho por seus próprios fundamentos. (...) Não tendo considerações jurídicas a acrescentar com base nos elementos presentes nos autos, e nada tendo a alterar por se tratar de auditoria de cunho material, opino pelo conhecimento da inspeção realizada no âmbito da Subprefeitura de Pinheiros e entendo ter ela cumprido seus objetivos dentro da situação concreta.” (19.11.2010 – folhas 128/131) A Procuradoria da Fa zenda Municipal concluiu sua manifestação como segue: “(...) com base nos elementos fáticos coletados pelos doutos técnicos dessa E. Corte de Contas, opina pela improcedência dos fatos constantes da denúncia, pois não há evidências de sua veracidade.” (22.3.2011 – folhas 134/135) A Secretaria-Geral opinou pelo acolhimento das conclusões alcançadas pela Auditoria, com o que afirmou: “Conforme relatório da auditoria realizada pela SFC, verifica-se que a inspeção realizada cumpriu o determinado, sendo certo que em razão do tempo decorrido restou inviável a conclusão acerca da procedência ou não da denúncia elaborada tendo-se em vista as modificações fáticas ocorridas e relatadas pela Especializada.” (07.5.2012 – folhas 137/138) É o Relatório. Voto : Cuidam os autos de Inspeção realizada junto à Subprefeitura de Pinheiros no ano de 2009, com o objetivo de apurar a veracidade de denúncia formulada por Julio Fernando Martinelli, na qual afirma que a empresa Ana Maria R. Valério ME estaria ocupando imóvel na rua Ana Nery, nº 1.027, sem cadastro da Junta Comercial e industrializando placas para a Prefeitura Municipal de São Paulo sem o devido cadastro da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo. Ao final, requer o Denunciante que os pagamentos à empresa sejam suspensos. A Subsecretaria de Fiscalização e Controle assinalou em seu relatório: “1. Quanto ao fato de que a empresa Ana Maria R. Valério – ME estaria ocupando imóvel à Rua Ana Nery, 1027, em face do tempo decorrido e por estar a empresa estabelecida à Rua Coronel Diogo, 1137, Casa 01 Vila Mariana, fica prejudicada a afirmativa da procedência ou não da denúncia. 2. Quanto à denúncia de que a empresa estaria industrializando placas para a Prefeitura sem o devido cadastro na CETESB [Companhia Ambiental do Estado de São Paulo], temos que as fiscalizações referentes a tal cadastro são de competência do Governo do Estado de São Paulo. 3. Relativamente à suspensão dos pagamentos das despesas sob exame, requerida pelo denunciante, as mesmas já foram liquidadas e pagas pela Subprefeitura de Pinheiros, ficando prejudicada a solicitação.” A Assessoria Jurídica de Controle Externo assim opinou: “Não tendo considerações jurídicas a acrescentar e, com base nos elementos presentes nos autos, e nada tendo a alterar por se tratar de auditoria de cunho material, opino pelo conhecimento da inspeção realizada no âmbito da Subprefeitura de Pinheiros, pois cumpriu seus objetivos dentro da situação concreta.” Na mesma senda, a Secretaria-Geral afirmou em seu parecer: “Conforme relatório da auditoria realizada pela SFC [Subsecretaria de Fiscalização e Controle], verifica-se que a inspeção realizada cumpriu o determinado, sendo certo que em razão do tempo decorrido restou inviável a conclusão acerca da procedência ou não da denúncia elaborada tendo-se em vista as modificações fáticas ocorridas e relatadas pela Especializada.” Ante todo o exposto, diante do caráter instrumental do presente feito e, com base nas manifestações da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, da Assessoria Jurídica de Controle Externo, da Procuradoria da Fazenda Municipal e da Secretaria--Geral, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, CONHEÇO da presente Inspeção, para fins de registro e JULGO PREJUDICADA A DENÚNCIA uma vez que, conforme concluiu a Auditoria, o tempo decorrido e a situação fática/concreta verificada tornaram inviável a conclusão sobre a sua procedência ou não. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor "ad hoc" e Maurício Faria. Ausente o Conselheiro João Antonio – Revisor, por motivo de saúde. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 6 de dezembro de 2017. a) Roberto Braguim – Presidente; a) Edson Simões – Relator."3) TC 1.379/17-32 – Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand – Masp – Prestação de Contas da Subvenção recebida no exercício de 2016: R$ 1.895.529,60, Rentabilidade R$ 8.594,06 – Total R$ 1.904.123,66 ACÓRDÃO :"Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar regular a prestação de contas da subvenção concedida ao Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand – Masp, referente ao exercício de 2016, no valor total de R$ 1.904.123,66 (um milhão, novecentos e quatro mil, cento e vinte e três reais e sessenta e seis centavos), quitando a entidade beneficiária. Acordam, ainda, à unanimidade, em expedir os seguintes ofícios: a) à Secretaria Municipal de Cultura, determinando que adote medidas imediatas para adequar os seus procedimentos a fim de cumprir as competências de controle interno que lhe foram conferidas pelas legislações vigentes, bem assim que todas as concessões de subvenção sejam formalizadas por instrumento jurídico específico. b) à Controladoria Geral do Município para conhecimento e providências necessárias em face da determinação ora expedida à Pasta da Cultura. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar, após cumpridas as formalidades legais, o arquivamento dos autos. Relatório : Trata o presente da análise da Prestação de Contas de Subvenção, concedida ao MASP - Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand, no exercício de 2016, no valor de R$ 1.895.529,60 (um milhão, oitocentos e noventa e cinco mil quinhentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), acrescido da rentabilidade de R$ 8.594,06 (oito mil quinhentos e noventa e quatro reais e seis centavos), totalizando R$ 1.904.123,66 (um milhão, novecentos e quatro mil cento e vinte e três reais e sessenta e seis centavos). A Coordenadoria III (fls. 115/118vº), da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, concluiu pela regularidade da prestação de contas em análise, sendo que “está em condições de merecer acolhimento, e atende formalmente a Instrução 01/85 deste Tribunal: “Os pagamentos foram efetuados, após o recebimento do numerário (29.11.16); O numerário foi aplicado para os fins a que se destinavam, ou seja, despesas para manutenção da entidade; As despesas relacionadas à fls. 40/45 estavam contabilizadas e documentadas; Os extratos bancários retrataram as movimentações correspondentes às despesas relacionadas, tarifas bancárias, bem como os rendimentos auferidos pelas aplicações financeiras; A Entidade apresentou Extrato de Rendimentos da Aplicação financeira, juntado às fls. 35/36. Por fim, recomenda-se que a SMC revise seus procedimentos relativos ao acompanhamento e aprovação da prestação de contas da subvenção concedido ao Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand – MASP, adequando-os à legislação e normatização específica (item 6 do relatório) e em cumprimento ao dever constitucional de controle interno. Ademais, que o ajuste seja formalizado por instrumento jurídico específico.” A Assessoria Jurídica de Controle Externo (fl. 120), diante do relatório de análise elaborada pela Auditoria, informou que “nada temos a acrescentar sob o aspecto jurídico”. Por sua vez, a Procuradoria da Fazenda Municipal (fls. 122/124) acompanhou “as análises favoráveis dos Órgãos Técnicos dessa E. Corte, razão pela qual requer que a presente prestação de contas do MASP, relativa à Subvenção do exercício de 2016, seja tida por regular, e, via de consequência, reste acolhida”. E por fim, a Secretaria--Geral (fls.126/127vº) assim se manifestou: “Segundo os exames efetuados pela Auditoria deste Tribunal, a subvenção encontra-se regular, tendo sido observado o que foi estabelecido nas Instruções nº 01/85 desta Corte de Contas. Cumpre ressaltar, no entanto, que, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, não há parecer conclusivo sobre aludida subvenção, indicando que a Pasta, enquanto órgão concedente, não está cumprindo as atribuições previstas na legislação municipal e federal, e que são inerentes ao controle interno, como acompanhamento, fiscalização e aprovação da prestação de contas. Com relação à formalização de ajuste por meio de instrumento jurídico específico, cumpre notar que a Lei nº 8.221/75 já trata da celebração de convênio entre a Prefeitura e o MASP, assim, entendo que possa ser avaliada a atualização do referido ajuste como forma de padronização em relação às demais subvenções concedidas no âmbito da Municipalidade. Diante do resultado da análise efetuada pela equipe técnica desta Egrégia Corte, sou de opinião que a prestação de contas apresentada pelo Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand – MASP, relativa à subvenção do exercício de 2016 acrescida da respectiva rentabilidade, reúne condições de acolhimento, com outorga de quitação à referida entidade, sem embargo das recomendações e determinações (...), tendo em vista os apontamentos atinentes à Secretaria Municipal de Cultura”. É o relatório. Voto : Cuida o presente da análise da Prestação de Contas da Subvenção concedida ao MASP - Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand no valor total de R$ 1.895.529,60 (um milhão, oitocentos e noventa e cinco mil quinhentos e vinte e nove reais e sessenta centavos). A Auditoria concluiu pela Regularidade da prestação de contas relativa à subvenção no valor de R$ 1.895.529,60 (um milhão, oitocentos e noventa e cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), acrescida dos rendimentos de aplicação financeira auferidos no período no valor de R$ 8.594,06 (oito mil quinhentos e noventa e quatro reais e seis centavos), perfazendo o total de R$ 1.904.123,66 (um milhão, novecentos e quatro mil cento e vinte e três reais e sessenta e seis centavos). Acresce que a Auditoria analisou também os procedimentos adotados pela Secretaria Municipal de Cultura (SMC) no tocante à apreciação da prestação de contas e identificou algumas falhas – a destacar que a “Comissão não vem realizando o efetivo acompanhamento e fiscalização das subvenções sociais concedidas pela SMC [Secretaria Municipal de Cultura], tampouco emitiu o parecer conclusivo sobre a prestação de contas da entidade”. E ressaltou a falta de instrumento jurídico específico “que defina a execução dos serviços/ eventos de interesse recíproco, ou seja, termo de convênio, de acordo, ou de cooperação”, uma vez que no “caso do Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand – MASP, o ajuste foi firmado somente com base na solicitação da Subvenção, fl. 59, documentação contábil e orçamentária e despacho de autorização de pagamento de subvenção (fls. 61/73)”. Diante dessas falhas, a Auditoria recomendou que a Secretaria Municipal de Cultura “revise seus procedimentos relativos ao acompanhamento e aprovação da prestação de contas da subvenção (...) [concedida] ao Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand – MASP, adequando-os à legislação e normatização específica (item 6 do relatório) e em cumprimento ao dever constitucional de controle interno. Ademais, que o ajuste seja formalizado por instrumento jurídico específico”. Com base nas conclusões alcançadas pela Auditoria, pela Assessoria Jurídica de Controle Externo, pela Procuradoria da Fazenda Municipal e pela Secretaria-Geral, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, JULGO REGULAR a Prestação de Contas da Subvenção concedida ao MASP - Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand, referente ao exercício de 2016, no valor total de R$ 1.904.123,66 (um milhão, novecentos e quatro mil cento e vinte e três reais e sessenta e seis centavos), quitando a entidade beneficiária. Expeça-se Ofício: 1 - à Secretaria Municipal de Cultura, determinando que: 1.1 Adote medidas imediatas para adequar os seus procedimentos a fim de cumprir as competências de Controle Interno que lhe foram conferidas pelas legislações vigentes. 1.2 Todas as concessões de subvenção sejam formalizadas por instrumento jurídico específico. 2. à Controladoria Geral do Município para conhecimento e providências necessárias em face da determinação ora expedida à Secretaria Municipal de Cultura. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. É o voto. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor "ad hoc" e Maurício Faria. Ausente o Conselheiro João Antonio – Revisor, por motivo de saúde. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 6 de dezembro de 2017. A) Roberto Braguim – Presidente; a) Edson Simões – Relator."4) TC 10.885/17-59 – Fundação Dorina Nowill para Cegos – Prestação de Contas da Subvenção recebida no exercício de 2016: R$ 225.000,00 – Total das Subvenções: R$ 2.129.123,66 ACÓRDÃO :"Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar excepcionalmente regular a prestação de contas da subvenção concedida à Fundação Dorina Nowill para Cegos, referente ao exercício de 2016, no valor total de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), quitando a entidade beneficiária. Acordam, ainda, à unanimidade, em expedir os seguintes ofícios: 1 – à Fundação Dorina Nowill para Cegos, determinando que deposite os recursos recebidos em conta bancária específica e também que atenda a data limite para a entrega da prestação de contas. 2 – à Secretaria Municipal de Cultura, determinando que exija a prestação de contas no prazo previsto e que adote medidas imediatas para adequar os seus procedimentos a fim de cumprir as competências de controle interno que lhe foram conferidas pelas legislações vigentes. 3 – à Controladoria Geral do Município, para conhecimento e providências necessárias, em face da determinação ora expedida à Pasta da Cultura. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar, após cumpridas as formalidades legais, o arquivamento dos autos. Relatório : Trata o presente da análise da Prestação de Contas de Subvenção, concedida à Fundação Dorina Nowill para Cegos, no exercício de 2016, no valor total de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais). A Entidade não aplicou os recursos recebidos em Fundo de Investimento, pois o valor do recurso foi utilizado integralmente no período de 19/09/16 à 20/10/16. A Coordenadoria III (fls. 120/128), da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, concluiu que a Prestação de Contas “apresentou irregularidades quanto ao atraso na apresentação da prestação de contas e a falta de uso de conta bancária específica para a subvenção recebida (...). Nos demais aspectos, a Prestação de Contas atendeu à Instrução Normativa deste Tribunal: Os pagamentos foram efetuados após o recebimento do numerário (29.09.16); O numerário foi aplicado para os fins a que se destinavam, ou seja, despesas para manutenção da entidade; As despesas relacionadas às fls. 04 estavam contabilizadas e documentadas; Os extratos bancários retrataram as movimentações correspondentes às despesas relacionadas. Por fim, recomenda-se que a SMC exija a prestação de contas no prazo previsto e que revise seus procedimentos relativos ao acompanhamento e aprovação da prestação de contas da subvenção concedida à Fundação Dorina Nowill para Cegos, adequando-os à legislação e normatização específica (item 6 do relatório) e em cumprimento ao dever constitucional de controle interno. Ademais que a Fundação aplique os recursos recebidos em conta bancária específica e também que atenda a data limite para a entrega da prestação de contas.” A Assessoria Jurídica de Controle Externo (fls. 130/132) informou que: “Neste sentido, em razão do caráter dos apontamentos e das conclusões alcançadas pela Auditoria, e por não vislumbrar questionamentos jurídicos a serem acrescidos a estes autos com base nos documentos juntados, acompanhamos a posição da Especializada por seus próprios fundamentos.” A Origem informou às fl. 136 que adotará providências para que em situações futuras os recursos financeiros sejam movimentados em conta bancária específica e que o cumprimento dos prazos previstos seja garantido. A Procuradoria da Fazenda Municipal (fl. 139) assim se manifestou: “Considerando as análises favoráveis da Coordenadoria de Fiscalização e Controle e da Douta AJCE dessa R. Corte, nos exatos termos e conformados relatórios e pareceres encartados aos presentes autos, conforme fls. 120/128 e 130/132, esta Procuradoria requer que a presente prestação de contas da Fundação Dorina Nowill para Cegos, relativa à Subvenção do exercício de 2016, seja tida por regular, e, via de consequência, reste acolhida.” E a Secretaria-Geral (fls. 141/143) manifestou no sentido de que: “Segundo os exames efetuados pela Auditoria, a subvenção encontra-se regular sob a maioria dos aspectos estabelecidos nas Instruções nº 01/85 desta Corte de Contas, exceto quanto ao prazo para apresentação da prestação de contas e à utilização de conta bancária específica para movimentação de recursos. Considerando que não restou evidenciado nos autos a utilização indevida dos recursos repassados pela Prefeitura, esses apontamentos podem (...) ser objeto de recomendação a ser observada em futuras prestações de contas. Registre-se, ainda, a constatação de que não há parecer conclusivo da Secretaria Municipal de Cultura sobre a aludida subvenção, indicando que a Pasta, enquanto órgão concedente, não está cumprindo as atribuições previstas na legislação municipal e federal, e que são inerentes ao controle interno, como acompanhamento, fiscalização e aprovação da prestação de contas. Diante do exposto, sou de opinião que a prestação de contas apresentada pelo (sic) Fundação Dorina Nowill para Cegos, relativa à subvenção do exercício de 2016 reúne condições de acolhimento, com outorga de quitação à referida entidade, sem embargo das recomendações e determinações (...).” É o relatório. Voto : Cuida o presente da análise da Prestação de Contas da Subvenção concedida à Fundação Dorina Nowill para Cegos no valor total de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), no exercício de 2016. A Auditoria concluiu que a subvenção se encontra regular sob a maioria dos aspectos estabelecidos nas Instruções nº 01/85 desta Corte de Contas, exceto quanto ao prazo para apresentação da prestação de contas e à utilização de conta bancária específica para movimentação de recursos. A Auditoria analisou também os procedimentos adotados pela Secretaria Municipal de Cultura (SMC) no tocante à apreciação da prestação de contas. Segundo a Especializada, a Comissão de Fiscalização de Subvenções Culturais, criada pelo Decreto nº 51.511/2010, responsável pela fiscalização de subvenções da Secretaria Municipal de Cultura, “não vem realizando o efetivo acompanhamento e fiscalização das subvenções concedidas pela SMC, tampouco emitiu o parecer sobre a prestação de contas da entidade”. Com base nas conclusões alcançadas pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle, pela Procuradoria da Fazenda Municipal e pela Secretaria-Geral, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, JULGO EXCEPCIONALMENTE REGULAR a Prestação de Contas da Subvenção concedida à Fundação Dorina Nowill para Cegos, referente ao exercício de 2016, no valor total de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), quitando a entidade beneficiária. Expeça-se Ofício: 1 – à Fundação Dorina Nowill para Cegos, determinando que aplique os recursos recebidos em conta bancária específica e também que atenda a data limite para a entrega da prestação de contas. 2 – à Secretaria Municipal de Cultura, determinando que esta exija a prestação de contas no prazo previsto e que adote medidas imediatas para adequar os seus procedimentos a fim de cumprir as competências de Controle Interno que lhe foram conferidas pelas legislações vigentes. 3 -à Controladoria Geral do Município, para conhecimento e providências necessárias, em face da determinação ora expedida à Secretaria Municipal de Cultura. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. É o voto. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor "ad hoc" e Maurício Faria. Ausente o Conselheiro João Antonio – Revisor, por motivo de saúde. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 6 de dezembro de 2017. a) Roberto Braguim – Presidente; a) Edson Simões – Relator."– PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI – Designado Revisor"ad hoc"o Conselheiro Maurício Faria. 1) TC 2.923/08-08 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal e da Construtora Anastácio Ltda. interpostos em face do V. Acórdão de 19/11/2014 – Relator Conselheiro João Antonio – Subprefeitura Parelheiros (atual Prefeitura Regional Parelheiros) e Construtora Anastácio Ltda. – Contrato 031/SPPA/2007 (R$ 1.110.000,00 est.) – Locação de caminhões basculantes com motorista e combustível, locação de máquinas com operador e combustível, através de empresa especializada ACÓRDÃO :"Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, dos quais é Relator o Conselheiro Domingos Dissei. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer dos recursos voluntários interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal e pela Construtora Anastácio Ltda., pois preenchidos os pressupostos para sua admissibilidade. Acordam, ainda, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Domingos Dissei – Relator e Edson Simões, em afastar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido arguida pela contratada, uma vez que o direito de defesa da interessada não se confunde com a fase instrutória deste processo, e que, até o ingresso da empresa recorrente nos autos, quando pôde exercer plenamente seu direito de defesa, esta não detinha a condição de parte, como bem apontado pela Secretaria-Geral desta Corte. Acordam, ademais, por maioria, pelos mesmos votos, quanto ao mérito, em negar provimento aos apelos, para manter o V. Acordão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos, haja vista que não foram acrescidos elementos novos suficientes a alterar o quanto decidido. Acordam, ainda, por maioria, pelos mesmos votos, em determinar, após as providências regimentais cabíveis, o arquivamento dos autos. Vencido, no mérito, o Conselheiro Maurício Faria – Revisor "ad hoc" que, consoante voto proferido em separado, reconhecendo que a oportunidade de oferecimento de defesa deve anteceder a decisão originária, deu provimento aos apelos interpostos. Relatório : Em análise, os Recursos voluntários interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal e pela Construtora Anastácio Ltda., em face da R. Decisão, fls. 191/192, que, à unanimidade, julgou irregulares o Pregão 014/SPPA/2007 e, consequentemente, Termo de Contrato 031/SPPA/2007. Foram identificadas falhas (constatadas, originariamente, no Edital do Pregão Presencial 04/SPPA/2007, que foi declarado parcialmente procedente, haja vista as irregularidades verificadas pela decisão proferida no TC 1.423/07-50) que não foram corrigidas no certame posterior aqui analisado, resultando em prejuízos para a Administração, ensejaram tal posicionamento deste C. Plenário neste pleito. Ademais, à unanimidade, reiteraram os D.D. Conselheiros a decisão de aplicar aos senhores Walter Tesch (ex-Subprefeito da Prefeitura Regional de Parelheiros), Marcelo Haiiar Borges Goytacaz (Pregoeiro), e, Grace Cristiane Perina (Assessora Jurídica da Prefeitura Regional de Parelheiros), multa no valor de R$574,25, nos termos do artigo 87, do Regimento Interno deste Tribunal. E, ainda, à unanimidade, acordaram, ante a infringência ao parágrafo 2º, do artigo 13, da Lei Federal 8.666/1993, em determinar o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para providências que se fizerem necessárias. O órgão fazendário interpôs recurso objetivando a reforma parcial do v. Acórdão, posto que constatada a inexistência de um prejuízo efetivamente comprovado, devendo ser reconhecidos que os atos praticados merecem guarida, mormente se os serviços foram efetivamente prestados e regularmente pagos. Em manifestação, o então Subprefeito de Parelheiros solicitou prazo suplementar para apresentar recurso, posto a necessidade de diligências junto à Origem para obtenção de informações. Em face de tal solicitação, a Assessoria Jurídica de Controle Externo entendeu pelo deferimento para extração de cópias fotográficas, e, que a análise sobre o pedido de dilação do prazo recursal caberia ao Conselheiro Relator da fase recursal. De outra mão, Secretaria-Geral posicionou pela não concessão de prorrogação. Em decisão interlocutória, autorizei a realização de fotocópias e indeferi a prorrogação de prazo recursal, por entendê-lo peremptório. Interposta petição pela Contratada, pugnou, preliminarmente, pela anulação do v. Acórdão, haja vista o cerceamento de defesa ocorrido. Caso contrário, que sejam aceitas tempestivamente suas razões, pois foram protocolizadas utilizando-se o prazo em dobro, previsto regimentalmente, a fim de assegurar todos os meios inerentes ao contraditório e à ampla defesa, determinando-se sua regular intimação. Alternativamente, que seja reformada a R. Decisão, julgando-se regulares a licitação e a execução contratual; ou, ainda, que seja aceita revisão para que sejam reconhecidos os efeitos financeiros do contrato, já que o contrato foi devidamente executado. Em manifestação, a Subsecretaria de Finanças e Controle entendeu que não há fatos novos que modifiquem suas próprias conclusões externadas na fase instrutória, mantendo posicionamento pela irregularidade dos instrumentos sob análise. Em ato contínuo, a Assessoria Jurídica de Controle Externo afastou a preliminar arguida pela contratada, posto que efetivada a reavaliação da matéria pela Auditoria e da possibilidade de rediscussão por esse E. Plenário. Assim, conheceu ambos como recursos interpostos, e no mérito, não merecem ser providos, mantendo-se o v. Acórdão por seus próprios fundamentos. O Órgão Fazendário manifestou ciência do acrescido neste processado, e, em frugal manifestação, requereu a apreciação dos recursos deduzidos e propugnou pelo provimento dos mesmos. A Secretaria-Geral opinou pelo reconhecimento dos recursos voluntários apresentados pela Procuradoria da Fazenda Municipal e pela Construtora Anastácio Ltda., e, no mérito, negar provimento, mantendo--se a R. decisão incólume. É o relatório. Voto : Conheço dos recursos voluntários interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal e pela Contratada, posto que preenchidos os pressupostos para sua admissibilidade. Afasto a preliminar de nulidade do acórdão recorrido arguida pela contratada , uma vez que o direito de defesa da interessada não se confunde com a fase instrutória deste processo. Ademais, até o ingresso da empresa recorrente nos autos, quando pôde exercer plenamente seu direito de defesa, esta não detinha a condição de parte, como bem apontado pela Secretaria-Geral desta Corte. No mérito, NEGO PROVIMENTO aos apelos, para manter o Acordão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos, haja vista que não foram acrescidos elementos novos suficientes a alterar o quanto decidido. Após as providências regimentais cabíveis, arquivem-se os autos. Voto em separado proferido pelo Conselheiro Maurício Faria : Conheço dos recursos interpostos, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno e na Lei Orgânica deste Tribunal. O pedido de anulação do julgamento apresentado pela contratada, Construtora Anastácio Ltda. merece enfrentamento pelo E. Tribunal Pleno, dada sua natureza constitucional. A situação estampada no exame do caso concreto, semelhante àquela já apreciada por esta Corte quando do julgamento do TC 481/06-30, demonstra que a Recorrente não foi intimada na fase processual instrutória, para efeito do exercício da ampla e prévia defesa, vindo a tomar conhecimento do quanto processado somente ao tempo da intimação do v. Acórdão, o qual julgou irregulares o Pregão Presencial 014/2007 e o Contrato 31/ SPPA/2007, com aplicação de multa aos responsáveis. Conforme entendimento por mim já expressado em outras oportunidades, tenho que o exercício da ampla defesa tem referência expressa no artigo 121 do Regimento Interno desta Corte, a par de ser um direito previsto constitucionalmente, enquanto garantia assegurada às partes em todas as etapas do processo, de forma que a oportunidade de apresentação das alegações de defesa ou justificativas de prática do ato deve ser concedida aos responsáveis tão logo seja apontada qualquer irregularidade ou ilegalidade (arts. 122 e 123 do Regimento Interno). Ademais, tal entendimento se alinha com o teor da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferida em 04 de março de 2009, nos autos da Apelação Cível 585.295-0/0, que invalidou decisão desta Corte ao imputar débito ao ordenador da despesa sem que ele tenha tido oportunidade de se manifestar durante a instrução processual, conforme se constata a partir da ementa a seguir transcrita: APELAÇÃO CÍVEL – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E DECLARATÓRIA – Parecer do Tribunal de Contas, condenando o autor a restituir aos cofres públicos o prejuízo apurado – Interposição de recurso perante o Tribunal de Contas que não supre a ausência de ampla defesa – Ofício expedido pela Municipalidade determinando a restituição do valor, sob pena de inscrição na dívida ativa – Ilegalidade – Ausência de regular processo administrativo – Formalidades legais não observadas – Ato condicionado a prévio procedimento administrativo, com direito a ampla defesa e ao contraditório, nos termos do artigo , inciso LV, da Constituição Federal – Manifestação perante o Tribunal de Contas, que não justifica a ausência de oportunidade de defesa em sede administrativa – Atos diversos, cujas consequências também o são – Manutenção da R. sentença impugnada, que decretou a nulidade do processo administrativo – Improvimento aos recursos oficial e voluntário interposto pela Municipalidade. A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal também caminha conforme a tese trilhada, a saber: CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (INCISOS II E III DO ART. 88 DA LEI 8.666/1993)– ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA – PROCEDIMENTO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO INSTAURADO PERANTE A CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃOSITUAÇÃO DE CONFLITUOSIDADE EXISTENTE ENTRE OS INTERESSES DO ESTADO E OS DO PARTICULARNECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELO PODER PÚBLICO, DA FÓRMULA CONSTITUCIONAL DO “DUE PROCESS OF LAW” – PRERROGATIVAS QUE COMPÕEM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO – O DIREITO À PROVA COMO UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade do princípio que consagra o 'due process of law', nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos. Precedentes. Doutrina. - Assiste, ao interessado, mesmo em procedimentos de índole administrativa, como direta emanação da própria garantia constitucional do 'due process of law' (CF, art. , LIV)– independentemente, portanto, de haver previsão normativa nos estatutos que regem a atuação dos órgãos do Estado –, a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF, art. , LV). - Abrangência da cláusula constitucional do 'due process of law', que compreende, dentre as diversas prerrogativas de ordem jurídica que a compõem, o