Página 1 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 12 de Fevereiro de 2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE APERIBÉ

ATO DE HOMOLGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO

VIRLEY GONÇALVES FIGUEIRA, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE APERIBÉ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS E REGIMENTAIS E, AINDA COM FULCRO NAS DETERMINAÇÕES SUPERVENIENTES.

RESOLVE:

Homologar o presente certame de licitação que jugou vencedora a empresa, SISTEMA DE ADMISTRAÇÃO PÚBLICAS INFORMÁTICA E TURISMO S/S LTDA -EPP , observando as disposições da Lei Federal 8.666/93, determinando ainda a adjudicação em favor da mesma.

Aperibé, 25 de janeiro de 2018

VIRLEY GONÇALVES FIGUEIRA

Presidente

Publicado por:

Mayko Kennedy Matta da Cunha Código Identificador: A0BBFEF5

CÂMARA MUNICIPAL DE APERIBÉ

ATO DE HOMOLGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO

VIRLEY GONÇALVES FIGUEIRA, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE APERIBÉ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS E REGIMENTAIS E, AINDA COM FULCRO NAS DETERMINAÇÕES SUPERVENIENTES.

RESOLVE:

Homologar o presente certame de licitação que jugou vencedora a empresa, SISTEMA DE ADMISTRAÇÃO PÚBLICAS INFORMÁTICA E TURISMO S/S LTDA -EPP , observando as disposições da Lei Federal 8.666/93, determinando ainda a adjudicação em favor da mesma.

Aperibé, 25 de janeiro de 2018

VIRLEY GONÇALVES FIGUEIRA

Presidente

Publicado por:

Mayko Kennedy Matta da Cunha Código Identificador: 5D1F0F96

Expediente:

Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ

Presidente: Anderson Barcia Zanon - Sapucaia

Secretária Executiva

Dilma Lira

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro é uma solução

voltada à modernização e transparência da gestão municipal.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 702 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Ementa: Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação das despesas do Município de Aperibé para o exercício financeiro de 2018.

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º Esta Lei, estima à receita e fixa a despesa do Município de Aperibé, para o exercício financeiro de 2018, compreendendo o Orçamento dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta.

Art. 2º A receita total do Município de Aperibé, a preços correntes e conforme a legislação vigente e inerente ao caso, estima à receita em R$ 51.068.000,00 (cinqüenta e um milhões e sessenta e oito mil reais) já deduzidos a parcela referente ao FUNDEB – Estadual e, acrescida da receita Intra Orçamentária, de acordo com os seguintes desdobramentos:

Parágrafo Único - A receita Intra Orçamentária constituir-se-á das transferências patronais do Município ao Regime Próprio de Previdência, garantindo a reserva técnica para custeio dos futuros benefícios de aposentadoria e pensões, nos termos da Interministerial (STN) nº 338/2006.

Art. As receitas, decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, foram estimadas em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único - A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, e sua classificação poderá ser desdobrada de acordo com a necessidade em adequá-las a sua efetiva arrecadação.

Art. 4º O orçamento municipal dividir-se-á em orçamento fiscal e da seguridade social, e contempla a reserva de contingência.

Parágrafo Único - A Reserva de Contingência será utilizada quando verificado a necessidade de suprir eventuais riscos fiscais, para despesas provenientes de precatórios, para suplementar as despesas pré-determinadas e constituir reserva técnica da Previdência Municipal.

Art. 5º A despesa orçamentária é fixada em R$ 51.068.000,00 (cinqüenta e um milhões e sessenta e oito mil reais) e será realizada segundo o discriminado nos anexos integrantes da presente Lei, conforme o seguinte desdobramento:

Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar as despesas criadas, em cada unidade orçamentária, no maior nível de detalhamento possível.

Art. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitados as demais prescrições constitucionais e, nos termos da Lei Federal 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada nesta Lei, utilizando-se as seguintes fontes de custeio: Emenda Legislativa.

I - Superávit Financeiro, apurado na diferença positiva entre o resultado do ativo financeiro menos o passivo financeiro do balanço patrimonial do exercício imediatamente anterior ao exercício financeiro objeto desse orçamento;

II - Anulações parciais ou totais dos saldos das dotações orçamentárias das diversas unidades Municipais;

III - Excesso de arrecadação, apurado na forma da Lei Federal 4.320/64.

Art. 7º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:

I - atender insuficiências de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, limitado aos valores estabelecidos nesta lei para cada grupo;