Página 1282 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2018

31.092: à mesa. São Paulo, 9 de fevereiro de 2018. MOACIR PERES Relator - Magistrado (a) Moacir Peres - Advs: Fabio Oliveira dos Santos (OAB: 370324/SP) (Procurador) - Jose Carlos Callegari (OAB: 285692/SP) - Casemiro Narbutis Filho (OAB: 96993/ SP) - Venicio Di Gregorio (OAB: 114236/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2233251-98.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: SIPROEM -Sindicato dos Professores de Escolas Públicas Municipais de Guarujá e Região - Réu: Prefeito do Município de Bertioga - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Bertioga - Vistos. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada pelo SIPROEM Sindicato dos Professores das Escolas Públicas Municipais de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Ilhabela, Caraguatatuba e Ubatuba, tendo por objeto o artigo 52, da Lei nº 129, de 29 de agosto de 1995, do Município de Bertioga, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bertioga, incluídos os membros do Magistério Público Municipal, pertencentes à Administração Direta, às Autarquias e às Fundações Públicas Municipais, dispõe do sobre a Guarda Municipal e dá outras providências”. O trecho da lei impugnada assim estabelece: “Art. 52. A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, sendo que a fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral.” Afirma que a municipalidade utilizou, para cálculo desta gratificação, a remuneração de dezembro, porém, requer que se declare como única interpretação constitucional a que considere a remuneração integral do professor, incluindo a média de horas extras no cálculo da gratificação natalina/13º salário. Menciona o art. 124, § 3º, da Constituição Estadual, que replica o contido no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, além de transcrever o texto do art. , VIII, da Constituição Federal e o art. 99, IV, da LOM de Bertioga, que abordam a regra do 13º salário, além do disposto na Lei Municipal nº 129/95 e Lei Complementar nº 79/11, atinentes à remuneração. Pede a concessão da liminar para que o Município efetue o pagamento da gratificação natalina/13º salário com base na remuneração integral do professor, incluída nela as horas extras, respeitando o valor praticado no mês de dezembro. Indefiro a liminar pretendida. A comprovação da existência de periculum in mora é requisito indispensável à concessão da medida pretendida, porquanto não comprovado que a manutenção da norma questionada acarretará perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação, já que está em vigor há mais de 20 (vinte) anos. Conforme já decidido no Supremo Tribunal Federal, no julgamento de medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o ajuizamento da ação após transcurso de significativo lapso temporal de vigência da lei impugnada evidencia a ausência da urgência aduzida (Supremo Tribunal Federal, ADI 1229, Rel. Min. Luiz Fux, j. 11/4/2013). No mesmo sentido já se julgou no Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, relativamente às condições exigidas para concessão de medida liminar em casos como o presente (TJSP, ADIN 0165269-14.2011.8.26.0000, Rel. Jurandir de Sousa Oliveira, j. 27.7.2011). Pois bem. Nos termos do art. 90, V, da Constituição Estadual, o autor é parte legítima para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais, demonstrando seu interesse jurídico no caso. Cite-se o Sr. Procurador Geral do Estado, para manifestar-se sobre o pleito aqui deduzido. Requisitem-se informações ao Prefeito de Bertioga e ao Presidente da Câmara Municipal do mesmo município. Em seguida, à Douta Procuradoria Geral de Justiça, para parecer. Após, tornem conclusos. - Magistrado (a) João Negrini Filho - Advs: Ericson da Silva (OAB: 113980/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2233251-98.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: SIPROEM -Sindicato dos Professores de Escolas Públicas Municipais de Guarujá e Região - Réu: Prefeito do Município de Bertioga - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Bertioga - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora, em face do despacho que indeferiu a liminar pleiteada, com vistas ao pagamento da gratificação natalina/13º salário com base na remuneração integral do professor, incluída nela as horas extras, respeitado o valor praticado no mês de dezembro. Sustenta que, embora a norma questionada esteja em vigor há 20 (vinte) anos, na prática, até o ano de 2016, o Município sempre pagou o valor de horas extras, quando da gratificação natalina/13º salário, conforme demonstra exemplificativamente com os holerites de três professores, dos anos de 2013, 2014 e 2015 (fls. 171/178). Mantenho a decisão anterior. Os demonstrativos juntados pela parte demonstram que nos anos acima citados, no mês de competência de dezembro, o Município de Bertioga pagou, juntamente com o 13º salário, verba relativa a horas extras, sem demonstrar, no entanto, que nos anos subsequentes isto não ocorreu. Ao revés disso, em ofício ao SIPROEM, datado de 26 de janeiro de 2017, a Municipalidade esclarece terem sido “pagos aos professores o valor de R$ 233.435,54 (duzentos e trinta e três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) referente a horas extras 50% da verba do 13º salário” (fls. 87/88). Portanto, não há nos autos elementos suficientes a demonstrar o quanto alegado pela parte autora, o que será melhor esclarecido com a vinda das informações solicitadas. Int. São Paulo, 7 de fevereiro de 2018. JOÃO NEGRINI FILHO Relator - Magistrado (a) João Negrini Filho - Advs: Ericson da Silva (OAB: 113980/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2248498-22.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Sindicato dos Procuradores do Estado das Autarquias das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - Réu: Governador do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo SINDICATO DOS PROCURADORES DO ESTADO, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES E DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIPROESP, tendo por objeto os artigos , caput, , § 1º, 14, IV, 19, caput, 20, II, 21, II, 26, 27, parágrafo único, 47, caput, 49, II, 53, § 1º, 54, § 1º, 65, 67, IV, 69, I e III, e 72, II e III, da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado LOPGE) e artigo , XIV, da Lei Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de 2008. O autor alega violação às disposições dos artigos 111 e 115, inciso V, da Constituição Estadual, porque os dispositivos impugnados teriam criado as seguintes “funções de confiança no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), sem, contudo, o devido detalhamento das atividades correspondentes”: i) Procuradores do Estado Assessores (art. 8º, caput, da LOPGE de 2015); ii) Procurador do Estado Assessor Chefe (art. 9º, § 1º, da LOPGE de 2015); iii) Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos (art. 14, IV, da LOPGE de 2015); iv) Procuradores do Estado Assistentes (art. 14, IV, da LOPGE de 2015); v) Procuradores do Estado Assistentes (art. 19, caput, da LOPGE de 2015); vi) Procuradores do Estado Assistentes (art. 20, II, da LOPGE de 2015); vii) Procuradores do Estado Assistentes (art. 21, II da LOPGE de 2015); viii) Procurador do Estado Assistente (art. 26, da LOPGE de 2015); ix) Procuradores do Estado Assistentes (art. 27, parágrafo único, da LOPGE de 2015); x) Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos (art. 47, caput, da LOPGE de 2015); xi) Procurador do Estado Assistente do Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos (art. 47, caput, da LOPGE de 2015); xii) Procurador do Estado Assistente Coordenador Geral da ESPGE (art. 49, II, da LOPGE de 2015); xiii) Procurador do Estado Assessor de Coordenação de Regionais (art. 53, § 1º, da LOPGE de 2015); xiv)