Página 1699 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2018

320999/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP)

Processo 1036744-39.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Alvaro Cicuto - - Maria de Fátima Mesquita Cicuto - Eder Rocha - VISTOS.1. Cumpra-se o v. Acórdão.2. Aos requerentes, por 05 (cinco) dias.3. Anoto que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser apresentado na forma de incidente digital em apartado (código 156), bem como que para a hipótese de cumprimento de sentença em relação a verbas sucumbenciais imposta a beneficiário da gratuidade de justiça, antes da apresentação do pedido deverá ser demonstrado pelo credor que o devedor perdeu a condição de necessitado. No silêncio, deverá o feito aguardar provocação no arquivo.4. Desde já observo que a parte exequente, em sede de cumprimento de sentença (na forma de incidente em apartado), deve promover o integral cumprimento do artigo 524, do CPC, carreando aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do débito, além de providenciar o disposto nos incisos do citado dispositivo legal, a seguir elencados:I) o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§ a 3º.II) o índice de correção monetária adotado.III) os juros aplicados e as respectivas taxas.IV) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados.V) a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso.VI) especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso.VII) indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.5. Intime-se. - ADV: EDER ROCHA (OAB 216160/SP), NELSI CASSIA GOMES SILVA (OAB 320461/SP)

Processo 1037068-92.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Napoleão dos Santos Costa - 1- Fls. 101/102: por cautela, oficie-se à CPFL para localização do atual endereço da requerida; após cls. 2-Intime-se. - ADV: CASSIO LUIZ PEREIRA CASTANHEIRO (OAB 239549/SP)

Processo 1037068-92.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Napoleão dos Santos Costa - 1- Expeça-se carta de citação no endereço localizado através da pesquisa CPFL de fls. 104/105.2-Intime-se. - ADV: CASSIO LUIZ PEREIRA CASTANHEIRO (OAB 239549/SP)

Processo 1037175-39.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Rodrigo Daniel Pereira - 1-Conforme jurisprudência emanada do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, não havendo a angularização da relação jurídica processual não deve haver condenação ao pagamento das custas, sendo indevida a determinação a tanto (apelação nº 1029018-50.2017.8.26.0100 - 15ª C. Direito Privado, rel. Lucila Toledo, j. 02/02/2018).2- Assim, arquivem-se comunicando-se.3-Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO DE BIASI FILHO (OAB 369152/SP)

Processo 1037459-81.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Marcos Aparecido de Melo - Mrv Engenharia e Participações S/A - VISTOS.1. Cumpra-se o v. Acórdão.2. Ao requerente, por 05 (cinco) dias.3. Anoto que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser apresentado na forma de incidente digital em apartado (código 156), bem como que para a hipótese de cumprimento de sentença em relação a verbas sucumbenciais imposta a beneficiário da gratuidade de justiça, antes da apresentação do pedido deverá ser demonstrado pelo credor que o devedor perdeu a condição de necessitado. No silêncio, deverá o feito aguardar provocação no arquivo.4. Desde já observo que a parte exequente, em sede de cumprimento de sentença (na forma de incidente em apartado), deve promover o integral cumprimento do artigo 524, do CPC, carreando aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do débito, além de providenciar o disposto nos incisos do citado dispositivo legal, a seguir elencados:I) o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§ a 3º.II) o índice de correção monetária adotado.III) os juros aplicados e as respectivas taxas.IV) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados.V) a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso.VI) especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso.VII) indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.5. Intime-se. - ADV: FERNANDO PEREZ DE CARLI (OAB 351856/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

Processo 1038775-95.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Rute Donizete Barboza -TAM - Linhas Aéreas S/A - Vistos.1. RUTE DONIZETE BARBOZA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face LATAM AIRLINES BRASIL, com igual qualificação nos autos, alegando em síntese que em 2016, adquiriu da requerida passagem aérea para a cidade de Lisboa, em Portugal, que sairia em 24 de janeiro de 2017 da cidade de São Paulo e retornaria em 08 de fevereiro de 2017, entretanto, durante a viagem resolveu estender sua estadia até 07 de abril de 2017, momento em que solicitou a troca da passagem ao atendente da requerida, que lhe informou ser possível, porém deveria arcar com taxas para realização da troca, sendo, portanto, recusada por ela. Ocorre que prossegue, pagou o importe de R$ 1.790,30 (um mil, setecentos e noventa reais e trinta centavos) na viagem de ida e volta, sendo ainda, que quando solicitado fora cobrada a quantia de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) para remarcação da passagem, sustentando ser a mesma abusiva, não lhe restou alternativa, se não buscar outra empresa aérea visando adquirir nova passagem, a qual pagou a importância de R$ 1.598,61 (um mil, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos) para retornar ao Brasil na data em que pretendia.Assim, diante da má prestação de serviços pela requerida, alega ter direito ao ressarcimento dos valores pagos na passagem aérea adquirida de empresa diversa, bem como a indenização pelos danos morais suportados e, bem assim, pedindo as providências processuais atinentes à espécie, requereu fosse a ação julgada procedente, com a condenação da ré nos consectários de estilo.À causa atribuiu o valor de R$ 12.758,61 (doze mil, setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos). Com a inicial (fls. 01/09), trouxe os autos a procuração e os documentos de fls. 10/21.Citada (fls. 39), contestou a requerida a ação, pedindo fosse a mesma julgada improcedente, ao argumento de que no momento da aquisição da passagem é disponibilizado aos consumidores as condições e termos de uso e dos serviços prestados, bem como que há expressamente no contrato firmado cláusulas com penalidades e sanções aplicáveis quando da não observância dos termos previstos. Aduzindo ainda, que houve descumprimento contratual por parte da requerente, posto que conforme previsão há cobrança de taxas para remarcação de passagens, sendo as mesmas destinadas a INFRAERO, como também que há obrigatoriedade na cobrança da taxa de embarque pela remarcação, não havendo de se falar em reembolso de valores pagos devido a abusividade das importâncias cobradas. Por fim, alega que a autora não sofreu qualquer prejuízo em decorrência da cobrança, não sendo de se falar em danos morais, como também teceu considerações acerca da incidência de correção monetária e juros, e no mais, rechaçando as demais ponderações lançadas na inicial (fls. 52/67, que se fez acompanhar pelos documentos de fls. 68/74). Réplica à fls. 78/81.Novos documentos a fls. 26/29 e 41/47.Vieram-me conclusos.É o relatório. Passo a decidir.2. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria ventilada nos autos não demanda dilação probatória.Improcede a presente ação.E tal se dá porquanto, ainda que situação posta a lume em discussão nos autos seja regida pela legislação consumerista, a Lei 11.182/2005 da ANAC prevê em seu art. 49, caput e § 1º, que na prestação de serviços aéreas prevalece o regime de liberdade tarifária, em que a concessionárias ou permissionárias poderão determinar suas tarifas e comunicá-las a ANAC, portanto, podendo estabelecer tarifas de compra e venda de acordo como voo, assentos e o destino pretendido. Nesta esteira, cumpre esclarecer que em relação a cobrança das taxas de reembolso e remarcação das passagens aéreas, os valores mudam de acordo com as regras tarifárias e o contrato de