Página 2366 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2018

de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015.Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP)

Processo 0006223-52.2017.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Centro Trasmontano de S. Paulo - Assim, diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil. - ADV: DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS (OAB 283876/SP)

Processo 0009556-46.2016.8.26.0590 (processo principal 1003676-56.2016.8.26.0590) - Cumprimento de sentença -Acidente de Trânsito - Caio César Araújo da Silva - Juliana Branco Lancieri Fernandes Pizzaria - Me e outro - Desp. De fls. 4/5:”Vistos. Houve requerimento do exequente para início da fase de cumprimento da sentença, conforme previsão do artigo 523, “caput”, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Deste modo, considerando que o devedor é representado por advogado constituído nos autos, INTIME-SE O EXECUTADO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, na pessoa do seu advogado (artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil), para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do DÉBITO ATUALIZADO NO VALOR DE R$3.024,35, nos termos do artigo 523, “caput”, do Código de Processo Civil. Ele também deverá ser advertido de que o débito será acrescido de multa de 10% caso não ocorra pagamento voluntário no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Todavia, ressalto que a última parte do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, que trata da incidência de honorários advocatícios, não tem aplicação aos Juizados Especiais Cíveis, que em razão do princípio da especialidade, são regidos pela Lei nº 9.099/1995 que, em seus artigos 54 e 55, disciplina que na fase de execução cabem apenas custas (e não honorários advocatícios), em casos de litigância de má-fé do executado, de improcedência dos embargos do devedor ou de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Ademais, ressalto que o não pagamento do débito dentro do prazo de quinze dias, autoriza o exequente a efetivar o PROTESTO DA DECISÃO JUDICIAL transitada em julgado, em prejuízo do executado, sendo que para tanto precisará tão somente de certidão de teor da decisão, a ser expedida pelo Ofício Judicial no prazo de três dias, conforme previsão do artigo 517, “caput” e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, caso não seja efetuado o pagamento voluntário, voltem conclusos para determinação de expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, na forma do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Intime-se”. - ADV: JESSICA MELEIRO GRAZIANO (OAB 329568/SP), CLAUDIA MACHADO ZIPOLI (OAB 84146/SP)

Processo 0010778-15.2017.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Arthur Ludgren Tecidos Sa - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sem custas.Em caso de recurso, o preparo será de R$250,70.P.R.I.C.São Vicente, 08 de fevereiro de 2018.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP)

Processo 1004349-15.2017.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Juros de Mora - Legais / Contratuais -Fortef Assessoria e Treinamento Educacional Ltda Epp - Manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fls. 41. - ADV: VIVIAN SIMÕES (OAB 265064/SP)

Processo 1006341-11.2017.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Lima de Carvalho - Manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fls. 25. - ADV: BRUNA BASSI BLANK GONÇALVES (OAB 371622/SP)

Processo 1009722-27.2017.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Vitória Helena Ribeiro Almeida - Manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias, sobre o resultado negativo da pesquisa Infojud. - ADV: MARIANA VERONEZ CARNEIRO COSTA (OAB 382247/SP)

Processo 1010412-56.2017.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Daniela Vaz de Lima - Me - Manifeste-se o credor, em dez dias, sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista a certidão negativa do oficial de justiça. -ADV: THIAGO MAGALHÃES PAPA (OAB 308304/SP)

Processo 1011173-87.2017.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Liang Leone Eireli-epp - Manifeste-se o credor, em dez dias, sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista a certidão negativa do oficial de justiça. -ADV: MEILYNG LEONE OLIVEIRA (OAB 265429/SP)

Processo 1011719-45.2017.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Tatiane dos Santos Prado Miguel - Manifeste-se a parte autora sobre o Aviso de Recebimento (A.R.) negativo dos Correios de fls. 41. - ADV: SANDRA MARA BARBOSA CAMPOS (OAB 245672/SP)

Processo 1011831-48.2016.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Beatriz Silva dos Santos - - Nilton dos Santos - ‘CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Assim, diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de declarar inexigível o débito mencionado no Termo de Confissão de Dívida 50000136088. Condeno ainda a ré no pagamento da importância de R$ 1.000,00, pelos danos morais, devidamente corrigida desde a prolação da sentença e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação. Confirmo a tutela antecipada concedida nos autos.Não é caso de condenação nas verbas de sucumbência nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios.Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa, recolhendo-se os seguintes valores referentes ao preparo: caso haja condenação, o somatório de 1% do valor da causa e 4% do valor da condenação; e, caso não haja condenação, 4% do valor da causa, observando-se o valor mínimo de R$250,70, nos termos do artigo 42, “caput”, da Lei nº 9.099/1995, combinado com os artigos 697 e 698, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimentos números 50/1989, 30/2013 e 54/2016). - ADV: LUIZ HENRIQUE CHEREGATO DOS SANTOS (OAB 270677/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP)

Processo 1012581-16.2017.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Liang Leone Eireli-epp - Manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias, sobre a certidão do oficial de justiça e documentos de fls. 30/33. - ADV: MEILYNG LEONE OLIVEIRA (OAB 265429/SP)

Processo 1012968-31.2017.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Meilyng Leone Oliveira Eireli Epp - Manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fls. 30. - ADV: MEILYNG LEONE OLIVEIRA (OAB 265429/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDA SOUZA PEREIRA DE LIMA CARVALHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENISE APARECIDA LEITE MONTEIRO