Página 5655 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.239.658 - SP (2011/0043486-7)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : JORGE GONÇALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : VALERIA SCHNEIDER DO CANTO - SP251989

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por JORGE GONÇALVES DE OLIVEIRA, com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso em sentido estrito.

O recorrente alega contrariedade aos arts. , XXXVIII, alínea d, LV e IX e 93, IX, da Constituição Federal e aos arts. 408 (redação antiga), 413, § 1º, 593, III, d, 619 e 620 do Código de Processo Penal. Aduz, ainda, divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, "ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da plenitude da defesa e do contraditório, pelo fato de que a citação do acusado ocorrera no mesmo dia que foi interrogado".

Pondera que a decisão de pronúncia encontra-se eivada de nulidade, uma vez que o juízo sumariante "teceu exagerada e criteriosa análise sobre a prova oral produzida pela acusação, analisando um a um os depoimentos das testemunhas de acusação, o que se revela considerável prejuízo ao acusado, pois ao avaliar o conjunto probatório, o magistrado está invadindo a competência reservada ao Plenário do Júri, inclusive e em especial influenciando-o com sua avaliação" (e-STJ, fl. 491).

Contrarrazões às fls. 511-518 (e-STJ).

Decisão de admissão às fls. 521-522 (e-STJ).

O Ministério Público opina pelo parcial conhecimento do pelo nobre e, na mesma extensão, pelo não provimento (e-STJ, fls. 535-545).

É o relatório.

Quanto à alegação de contrariedade aos arts. , XXXVIII, alínea d, LV e IX e 93, IX, da Constituição Federal, cumpre ressaltar que não compete a esta Corte o enfrentamento de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Neste contexto, a pretensão trazida no especial exorbita os limites normativos delineados no art. 105, III, da Constituição Federal.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. ROUBO. CONSUMAÇÃO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.