Página 1993 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Fevereiro de 2018

Colaciona julgados em arrimo às teses explanadas.

Em derradeiro, pleiteia a concessão de efeito suspensivo recursal, com o fito de suspender o decisum agravado.

Com base nestes termos requer o provimento deste agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, e consequente indeferimento da tutela de urgência requestada na exordial.

Junta documentos e preparo recursal.

Éo breve relatório.

Decido o pedido de liminar recursal.

Pois bem.

Nos termos do artigo 1.019, inciso I c/c o artigo 995, parágrafo único, ambos do Novo Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá aplicar-lhe o efeito suspensivo quando “da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

Nesse prospecto, e em primeira análise, vislumbro a existência dos requisitos suficientes a autorizar a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso.

Isso porque, a tutela de urgência exige que as alegações do autor/recorrido estejam demonstradas por meio de prova inequívoca, hábil a fornecer ao julgador alto grau de probabilidade do alegado (verossimilhança) e, que não esteja evidenciado o perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório, caso este venha a ser concedido.

No caso sob apreciação, ao menos até o momento atual, entendo não merecer provimento aquela pretensão liminar, porquanto não vislumbro, à saciedade, a prova inequívoca indispensável ao adiantamento da medida a ser conferida no julgamento do meritum causae.

Ora, na situação sub judice, em que se divisa um aparente conflito entre garantias igualmente albergadas pela Constituição da República, quais sejam, o direito à intimidade, à honra e à imagem (artigo , inciso X, CR) e, noutro norte, o direito à livre manifestação do pensamento (artigo , incisos IV e IX, CR), deve prevalecer esta última, que está voltada ao interesse coletivo, isto é, ao direito dos cidadãos à informação e à liberdade de expressão.

Ademais, o agravado, figura pública que é, sofre uma mitigação no exercício dos direitos da personalidade – em que se insere o direito à intimidade, à honra e à imagem – desde que, é claro, não haja abuso no uso de sua imagem.

Nessa análise ligeira dos elementos de convicção, não vislumbro abuso por parte do agravante, pois o conteúdo veiculado em sua página eletrônica não se destina ao ataque da intimidade da pessoa do governante, mas tão somente à sua figura política, a que está inevitavelmente sujeito em um Regime Democrático de Direito, destacando-se, ademais, que aquele possui imunidade parlamentar, eis que está deputado estadual.

De outro turno, patente a irreversibilidade da medida concedida, uma vez que ao ser cumprida, caso seja revogada futuramente, não haverá como ser reestabelecida.