Página 1993 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Fevereiro de 2018

Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 11 meses

Colaciona julgados em arrimo às teses explanadas.

Em derradeiro, pleiteia a concessão de efeito suspensivo recursal, com o fito de suspender o decisum agravado.

Com base nestes termos requer o provimento deste agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, e consequente indeferimento da tutela de urgência requestada na exordial.

Junta documentos e preparo recursal.

Éo breve relatório.

Decido o pedido de liminar recursal.

Pois bem.

Nos termos do artigo 1.019, inciso I c/c o artigo 995, parágrafo único, ambos do Novo Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá aplicar-lhe o efeito suspensivo quando “da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

Nesse prospecto, e em primeira análise, vislumbro a existência dos requisitos suficientes a autorizar a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso.

Isso porque, a tutela de urgência exige que as alegações do autor/recorrido estejam demonstradas por meio de prova inequívoca, hábil a fornecer ao julgador alto grau de probabilidade do alegado (verossimilhança) e, que não esteja evidenciado o perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório, caso este venha a ser concedido.

No caso sob apreciação, ao menos até o momento atual, entendo não merecer provimento aquela pretensão liminar, porquanto não vislumbro, à saciedade, a prova inequívoca indispensável ao adiantamento da medida a ser conferida no julgamento do meritum causae.

Ora, na situação sub judice, em que se divisa um aparente conflito entre garantias igualmente albergadas pela Constituição da República, quais sejam, o direito à intimidade, à honra e à imagem (artigo , inciso X, CR) e, noutro norte, o direito à livre manifestação do pensamento (artigo , incisos IV e IX, CR), deve prevalecer esta última, que está voltada ao interesse coletivo, isto é, ao direito dos cidadãos à informação e à liberdade de expressão.

Ademais, o agravado, figura pública que é, sofre uma mitigação no exercício dos direitos da personalidade – em que se insere o direito à intimidade, à honra e à imagem – desde que, é claro, não haja abuso no uso de sua imagem.

Nessa análise ligeira dos elementos de convicção, não vislumbro abuso por parte do agravante, pois o conteúdo veiculado em sua página eletrônica não se destina ao ataque da intimidade da pessoa do governante, mas tão somente à sua figura política, a que está inevitavelmente sujeito em um Regime Democrático de Direito, destacando-se, ademais, que aquele possui imunidade parlamentar, eis que está deputado estadual.

De outro turno, patente a irreversibilidade da medida concedida, uma vez que ao ser cumprida, caso seja revogada futuramente, não haverá como ser reestabelecida.