Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Fevereiro de 2018

Diário Oficial da União
há 6 meses

Art. 4º A autorização de ambos os Estados é necessária para a efetivação da transferência ativa ou passiva da pessoa condenada e poderá ser obtida após a análise dos requisitos dispostos nesta Portaria.

Capítulo II

DA TRANSFERÊNCIA PASSIVA

Art. 5º O pedido de transferência passiva tem início quando a pessoa condenada pela justiça brasileira solicita ou concorda com a transferência para seu país de nacionalidade ou país em que tenha residência habitual ou vínculo pessoal para cumprir o restante da pena.

Art. 6º O pedido poderá ser feito:

I - pela própria pessoa condenada;

II - por seu cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente;

III - por seu advogado legalmente constituído ou defensor público; ou

IV - por qualquer outra pessoa ou autoridade, brasileira ou estrangeira, que tenha conhecimento do interesse da pessoa condenada em ser transferida.

Art. 7º O pedido deverá ser instruído com:

I - consentimento por escrito da pessoa condenada ou de seu representante;

II - documentos comprobatórios da nacionalidade ou da residência habitual, ou do vínculo pessoal com o Estado ao qual se solicita a transferência;

III - cópia da decisão condenatória;

IV - certidão de trânsito em julgado;

V - certidão em que conste a duração da condenação a cumprir ou que restar para cumprir;

VI - textos legais brasileiros aplicáveis ao delito;

VII - atestado de conduta carcerária; e

VIII - outros elementos de interesse para a execução da pena, quando solicitados pelo Estado recebedor ou previstos em tratado.

Parágrafo único. Recebido o pedido de transferência, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional poderá providenciar a complementação da documentação necessária à sua instrução, podendo efetuar diligências administrativas junto ao Juízo competente, aos estabelecimentos penitenciários, consulados e aos demais órgãos envolvidos.

Art. 8º Ao analisar o pedido, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional verificará se:

I - o condenado pelo Poder Judiciário brasileiro é nacional ou tem residência habitual ou vínculo pessoal no território da outra parte que justifique a transferência;

II - a sentença condenatória transitou em julgado;

III - a duração da condenação a cumprir ou que restar para cumprir é de no mínimo um ano na data de apresentação do pedido;

IV - o fato que originou a condenação constitui infração penal perante a lei de ambos os Estados; e

V - há manifestação de vontade do condenado ou, quando for o caso, de seu representante.

§ 1º Na hipótese de não atendimento do inciso II, o processo será sobrestado até que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória.

§ 2º Caso os requisitos estabelecidos nos incisos I, III, IV e V deste artigo não restarem comprovados, e depois de cumpridas as diligências previstas no parágrafo único do art. 7º, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova solicitação de transferência, devendo o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional comunicar a decisão à pessoa condenada e, por via diplomática ou por via de autoridades centrais, ao Estado recebedor.

Art. 9º Presentes os requisitos previstos nos arts. 7º e 8º, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional instruirá o procedimento e encaminhará para o Secretário Nacional de Justiça, que fará análise sobre a autorização do pedido.

§ 1º Após a manifestação do Secretário Nacional de Justiça, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional encaminhará ao Estado recebedor a documentação formalizadora do pedido em português e, se exigido, acompanhada da tradução, por via diplomática ou por via de autoridades centrais, para decisão daquele Estado.

§ 2º Em situações excepcionais, a documentação de que trata o caput poderá ser encaminhada desacompanhada da autorização da transferência.

§ 3º No mesmo ato o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional comunicará ao juízo competente, à Polícia Federal e à pessoa condenada.

Art. 10. Concomitantemente ao envio da documentação ao Estado recebedor, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional solicitará ao Juízo competente que viabilize a liberação da pessoa condenada para fins de transferência.

§ 1º Após a liberação prevista no caput e a concordância do Estado recebedor, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional encaminhará cópia do documento de liberação à Polícia Federal para que seja dado início aos trâmites operacionais junto à sua congênere para a retirada da pessoa condenada.

§ 2º O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional informará, logo que tiver conhecimento, a data para efetivação da medida ao juízo competente e ao Estado recebedor, por via diplomática ou por via de autoridades centrais.

Art. 11. A transferência da pessoa condenada poderá ser concedida juntamente com a aplicação de medida de impedimento de reingresso ao território nacional, caso em que o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional e o Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública atuarão de forma articulada para a adoção do procedimento necessário, dando-se ciência à Polícia Federal.

Art. 12. Efetivada a entrega da pessoa condenada ao Estado recebedor, a Polícia Federal encaminhará o termo de entrega ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, que monitorará periodicamente o cumprimento da pena naquele Estado em âmbito administrativo.

§ 1º O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional solicitará ao Estado recebedor, por via diplomática ou por via de autoridades centrais, informação sobre o término do cumprimento ou extinção da pena pela pessoa condenada.

§ 2º Recebida a informação sobre o término do cumprimento ou extinção da pena pela pessoa condenada, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional comunicará ao juízo competente, ocasião em que o processo de transferência será definitivamente arquivado.

Capítulo III

DA TRANSFERÊNCIA ATIVA

Art. 13. O pedido de transferência ativa ocorre quando a pessoa condenada pela Justiça do Estado estrangeiro solicita ou concorda com a transferência para o Brasil, por possuir a nacionalidade brasileira ou residência habitual, ou vínculo pessoal no território brasileiro, para cumprir o restante da pena.

Art. 14. O pedido será encaminhado ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional por intermédio da autoridade central do outro Estado ou por via diplomática.

Parágrafo único. Em casos excepcionais, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional poderá receber o pedido de forma diversa da prevista no caput.

Art. 15. O pedido será encaminhado com os seguintes documentos:

I - consentimento por escrito da pessoa condenada ou de seu representante;

II - informação sobre o local mais próximo ao seu meio social e familiar;

III - cópia da decisão condenatória;

IV - certidão de trânsito em julgado;

V - certidão em que conste a duração da condenação a cumprir ou que restar para cumprir;

VI - textos legais do Estado remetente aplicáveis ao delito;

VII - atestado de conduta carcerária; e

VIII - outros elementos de interesse para a execução da pena previstos em tratado.

Art. 16. Recebido o pedido, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional verificará se:

I - o condenado no território do Estado solicitante é brasileiro ou tem residência habitual ou vínculo pessoal no Brasil que justifique a transferência;

II - a sentença condenatória proferida pelo Estado estrangeiro transitou em julgado;

III - a duração da condenação a cumprir ou que restar para cumprir é de pelo menos um ano, na data da apresentação do pedido

IV - o fato que originou a condenação constitui infração penal perante a lei brasileira; e

V - houve manifestação de vontade do condenado ou, quando for o caso, de seu representante.

§ 1º Caso seja necessário, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional solicitará à Polícia Federal a comprovação do disposto no inciso I.

§ 2º Caberá à Polícia Federal, por meio de consultas a bancos de dados ou por contato com autoridades do Estado de cumprimento da pena, buscar as informações para a comprovação da nacionalidade da pessoa condenada, devendo constar, sempre que possível, registros de impressões digitais e fotografia.

Art. 17. Na hipótese de não atendimento dos requisitos previstos nos arts. 15 e 16, o processo será arquivado, comunicandose imediatamente ao Estado remetente, por via diplomática ou por via de autoridades centrais, e ao interessado, sem prejuízo de nova solicitação de transferência.

Art. 18. Presentes os requisitos previstos nos arts. 15 e 16, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional solicitará ao juízo federal competente que providencie vaga em estabelecimento prisional para que a pessoa condenada cumpra o restante da pena.

§ 1º Para fins do disposto nesta Portaria, na ausência de regulamentação específica do Poder Judiciário, considera-se juízo federal competente aquele mais próximo ao meio social e familiar da pessoa condenada.

§ 2º Caso autorizado pelo juízo federal competente, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional encaminhará diretamente a solicitação de vaga em estabelecimento penitenciário à autoridade competente mais próxima ao meio social e familiar da pessoa condenada.

Art. 19. Após o recebimento da indicação de estabelecimento penitenciário que custodiará a pessoa condenada, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional instruirá o procedimento e encaminhará para o Secretário Nacional de Justiça, que fará análise sobre a autorização do pedido de transferência.

§ 1º Após a manifestação do pedido pelo Secretário Nacional de Justiça, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional comunicará a decisão ao juízo competente, à Polícia Federal, à pessoa condenada e, por via diplomática ou por via de autoridades centrais, ao Estado remetente.

§ 2º No mesmo ato em que informar a autorização ao Estado remetente, será encaminhada a documentação comprobatória da nacionalidade brasileira ou da residência habitual ou do vínculo pessoal do condenado no território nacional e os textos legais brasileiros aplicáveis ao delito, para decisão daquele Estado.

§ 3º A documentação será encaminhada ao Estado remetente em português e, se exigido, acompanhada da tradução para o idioma daquele Estado.

Art. 20. Concomitantemente à comunicação de autorização da transferência à Polícia Federal, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional encaminhará cópia do documento do juízo ou autoridade competente, com a indicação do estabelecimento penitenciário que custodiará a pessoa condenada.

§ 1º Caso a transferência seja autorizada pelo Estado remetente, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional solicitará à Polícia Federal que inicie os trâmites operacionais junto à sua congênere para a transferência da pessoa condenada.

§ 2º O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional informará, logo que tiver conhecimento, a data para efetivação da medida ao juízo competente e, por via diplomática ou por via autoridades centrais, ao Estado remetente e à pessoa condenada.

Art. 21. Tão logo seja efetivada a entrega da pessoa condenada ao Brasil, a Polícia Federal encaminhará o termo de entrega ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional.

Parágrafo único. O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional monitorará administrativamente a execução da pena e solicitará ao juízo competente informação sobre o término do cumprimento ou extinção dela, comunicando ao Estado remetente, por via diplomática ou por via de autoridades centrais, ocasião em que o processo de transferência será definitivamente arquivado.

Capítulo IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. A apresentação do pedido de transferência passiva ou ativa da pessoa condenada desacompanhada dos documentos previstos nesta Portaria não será causa imediata de arquivamento.

Art. 23. Caso a transferência ativa ou passiva não seja autorizada, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional comunicará a decisão à pessoa condenada e, por via diplomática ou por via de autoridades centrais, ao outro Estado envolvido.

Art. 24. Revoga-se a Portaria nº 572, de 11 de maio de 2016.

Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TORQUATO JARDIM

PORTARIA Nº 90, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição conferida pelo art. 250 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista o constante do Processo nº 08018.006758/2017-21, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

DECLARAR a perda da nacionalidade brasileira de CARLOS NATANIEL WANZELER, nascido em 24 de dezembro de 1968, filho de Marilza Machado Wanzeler, nos termos do art. 12, § 4 , inciso II, da Constituição, por ter adquirido a nacionalidade norte-americana em 18 de março 2009.

TORQUATO JARDIM

PORTARIA Nº 91, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 202 do Decreto n 9.199, de 20 de novembro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo n 08018.010637/2016-01, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei n 13.445, de 24 de maio de 2017, UCHECHUKWU ROSE ODIEGWU, de nacionalidade nigeriana, filha de Godwin Odiegwu e de Pat Odiegwu, nascida em Onitsha North, Anambra State, Nigéria, em 28 de março de 1982, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 10 (dez) anos, 1 (um) mês e 14 (quatorze) dias, a partir de sua saída.

TORQUATO JARDIM

PORTARIA Nº 92, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 202 do Decreto n 9.199, de 20 de novembro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo n 08018.005099/2016-24, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: