Página 5887 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Fevereiro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

preciso que a venda esteja dentro da sistemática da não-cumulatividade, sendo que essa inserção deve ser buscada na legislação pertinente, qual seja a Lei n. /PASEP e a COFINS não-cumulativos' (voto condutor do REsp. 1.267.003/RS, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2a Turma do STJ). 2. As receitas provenientes das atividades desenvolvidas pela impetrante decorrentes de venda de veículos novos, peças e acessórios estão sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS e à COFINS em regime de tributação monofásica. Daí que inexiste crédito aproveitável.

3. 'A incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento...'. Precedentes do STJ.

4. Apelação da União e remessa de ofício providas"(fl. 232e).

Embargos de Declaração não acolhidos (fls. 244/248e).

No Recurso Especial, manejado com base na alínea a do permissivo constitucional, alega-se violação aos arts. 17 da Lei 11.033/2004 e 16 da Lei 11.116/2005.

Sustenta-se, em síntese, que:

"(...) o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 revogou o conteúdo do artigo , inciso I, alínea 'b' da Lei nº 10.833/2003, que negava o aludido direito ao crédito, possibilitando a tomada de crédito por parte do contribuinte tributado pela sistemática monofásica.

Sendo assim, não merece prosperar o acórdão ao afirmar que por não sofrerem o ônus econômico da exação tributária, a Recorrente não teria crédito algum para apropriar-se.

Ora, Nobres Ministros, o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, por tratar-se de norma posterior que regula a mesma matéria – alcance do direito de crédito, revogou expressamente o conteúdo do artigo , inciso I, alínea 'b' da Lei nº 10.833/2003, que negava o aludido direito ao crédito.

Cumpre consignar, que as matérias tratadas nas leis supracitadas tratam da mesma matéria, prevalecendo, assim, o critério cronológico para solução de antinomia de normas.

Nesse sentido, tendo em vista a posterior edição da Lei nº 11.033/2004, seu artigo 17 deverá prevalecer, revogando aqueles dispositivos que regulam a mesma matéria, só que de maneira diversa.

Com o advento da Lei nº 11.033/04, restou assegurado às empresas submetidas ao lucro real o direito ao cômputo dos créditos de PIS e COFINS sobre o total das compras.

Diante disso, o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, por ser norma posterior,