Página 1678 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Fevereiro de 2018

Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 10 meses

E o art. 585, II, e III, do Código de Processo Civil dispõe que (…)

E como os próprios embargantes afirmam terem assinado tanto a escritura pública de confissão de dívida quanto o seu aditivo, os documentos são válidos e exigíveis, não havendo que se falar em nulidade deles e muito menos em vício de consentimento.

E os embargantes não provaram que o primeiro embargante pagou parte da dívida, vez que não juntou o recibo de quitação de parte dela.

E o pagamento da dívida somente se prova mediante a apresentação do recibo, e em Direito vige o princípio segundo o qual, alegatio nom probatio, quase nom alegatio, ou seja, alegar e não provar é o mesmo que não alegar.

De forma que os próprios embargantes afirmam que a dívida original era de R$ 600.000,00 em AGOSTO DE 2003, a qual foi elevada para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para ser paga em 07.02.2008, ou seja, quase cinco (05) anos depois.

E o art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional permite a cobrança de juros de mora de 1%

ao mês, além da correção monetária.

Dessa forma, verifica-se que não está ocorrendo cobrança ilegal de juros no presente caso, pois da data inicial da dívida até 07.02.2008 se passaram 53 meses, e se calcularmos 1% de juros ao mês, verificaremos que não está sendo cobrados juros acima da taxa legal, pois ainda deveremos fazer incidir sobre o valor a correção monetária pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Os embargantes não podem esquecer que com o passar do tempo o valor nominal da dívida tende a crescer, pois sobre o valor original forçosamente deve incidir a correção monetária, que visa apenas preservar o valor da moeda no curso do tempo, mais os juros de mora, que visa remunerar o capital.

Diante disso, não verifico nenhuma ilegalidade ou abusividade na Escritura Pública de Confissão de Dívida e no seu aditivo com garantia hipotecária e pessoal.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS por sua completa falta de amparo legal ou fático, com fulcro no art. 585, II e III, do Código de Processo Civil e ino art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e demais fundamentos supra, e determino o normal prosseguimento da execução.