Página 10509 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Fevereiro de 2018

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu que:

"Constitucional. Processual civil. Lei n. 8.666/93 ação cautelar inominada.

Vestibular. Matricula. Não comprovação da conclusão do 2 grau. Requisito

indispensável. Afronta aos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório que resultou na carência de ação por impossibilidade jurídica do

pedido. 1 - A exibição do certificado de conclusão do 2 grau consiste em

exigência especifica para a concretização da matricula no curso superior, cuja

inobservância implica em violação do principio da isonomia insculpido no caput

do art. 5/cf. 2 - o art. 41, caput c/c art. 52, parágrafo 1, inciso III, ambos da Lei n. 8.666/93, estabelecem, ainda que implicitamente, que, o principio da vinculação ao edital deve ser rigorosamente observado não só pela administração pública,

mas também pelos licitantes participantes do certame. 3 - O conhecimento prévio acerca das condições impostas no edital vincula os participantes do concurso,

mormente aqueles candidatos que deixaram de impugnar o instrumento

convocatório, abdicando assim do direito de impugná-lo previsto no art. 41,

parágrafos 1 e 2, ambos da lei de licitações. 4 - O não atendimento das

condições expressas no instrumento convocatório enseja exclusão do licitante do certame. Dai a impossibilidade jurídica do pleito inicial, sob pena de vulneração

dos princípios da isonomia e da vinculação ao edital. Apelação cível conhecida e desprovida." (Apelação Cível n. 130187-2/188, Comarca de Goiânia, 3ª

Câmara Cível, relator Desembargador Rogério Arédio Ferreira, Acórdão de 18 de novembro de 2008).

Como dito, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) dispõe que o ingresso no ensino superior pressupõe a conclusão do ensino médio ou outro curso equivalente, no entanto, a jurisprudência relativizou a situação quando o aluno estiver cursando o terceiro ano, pois poderá ter a opção de terminá-lo concomitante com a universidade, o que não visualizo no

presente caso, uma vez que a requerida sequer iniciou o terceiro ano do ensino médio. Sobre o

assunto:

“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO

SUPERIOR. ALUNO CURSANDO O SEGUNDO ANO DO SEGUNDO GRAU. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) dispõe que o ingresso no

ensino superior pressupõe a conclusão do ensino médio ou outro curso

equivalente, no entanto, a jurisprudência relativizou a situação quando o aluno

estiver cursando o terceiro ano, pois poderá ter a opção de terminá-lo

concomitante com a universidade, não se estendendo tal hipótese para os

estudantes que estejam frequentando o segundo ano. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 5261705-82.2017.8.09.0138, Rel.

ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2018, DJe de 05/02/2018)

Destaca-se que mesmo que fosse outro entendimento deste juízo, qual seja o deferimento de

cursar a faculdade concomitantemente ao terceiro ano, constado que no presente caso, não seria