Página 241 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Fevereiro de 2018

(13/09/2012), retornou ao mercado de trabalho, exercendo atividade laborativa remunerada, de 16/04/2012 até 09/04/2013 , no Shopping Rio Poty LTDA, com remuneração superior ao salário mínimo, fato superveniente que altera os resultados do laudo médico oficial e do levantamento socioeconômico realizados em Juízo.

4 . É evidente que não incide, na hipótese, a regra do art. 20 da Lei n.8.472/93, que estipula que o beneficiário do BPC tem de ser pessoa incapaz de manter-se.

5. Deste modo, diante das premissas acima, é forçoso reconhecer que a parte autora não atende aos requisitos legais autorizadores do benefício por incapacidade. Desatendidas as condições essenciais a partir das quais se possa enquadrar o recorrido como incapaz e hipossuficiente , para fins de concessão do amparo assistencial ao deficiente, a sentença deve ser reformada .

6 . Não é ocioso mencionar que a questão da hipossuficiência tem natureza cambiante, e nada impede que o autor, em havendo alteração de sua situação financeira, venha requerer novo benefício na esfera administrativa.

7. Recurso do INSS conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido inicial, com a consequente determinação da cessação do benefício assistencial do autor, ressalvadas as prestações recebidas por força de provimento judicial, em razão da natureza eminentemente alimentar do benefício de renda mínima. Sem custas. Sem honorários advocatícios.

ACÓRDÃO

Acordam os Juízes da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, À UNANIMIDADE, em conhecer do recurso interposto pelo INSS, para, no mérito, darlhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

PROCESSO : 0003520-11.2012.4.01.4000 (VIRTUAL)

CLASSE : 71200 – RECURSO INOMINADO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PI3752-CYNARA PÁDUA OLIVEIRA

RECORRIDO (A): ANTONIA BORGES DA SILVA LIMA

ADVOGADO (A) : PI2393-VICENTE PEREIRA FILHO

RELATOR : JUIZ LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO

VOTO-EMENTA

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITO DE MISERABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.742/1993. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA EM CADA SITUAÇÃO CONCRETA. CARACTERIZAÇÃO NA ESPÉCIE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) COINCIDENTE COM O LEVANTAMENTO DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO GRUPO FAMILIAR DA ASSISTIDA. APLICAÇÃO PARCIAL DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO LEGAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA.

1. Não obstante interposto a tempo e modo, o inconformismo manifestado pelo INSS em relação ao percentual de juros moratórios não tem razão de ser, visto que a sentença impugnada determina, expressamente, a aplicação do mesmo percentual previsto para a remuneração das cadernetas de poupança, a partir do início de vigência da Lei nº 11.960/2009, em consonância, portanto, com a pretensão de aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997.

1.1. Impõe-se, pois, a admissão apenas parcial do Recurso Inominado da Autarquia Federal.

2. O benefício de prestação continuada (BPC) é devido à pessoa com deficiência ou idosa que não tem meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (CRFB, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20, caput).

2.1. Na dicção do texto legal invocado pelo recorrente, tem-se que é “incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo” (Lei nº 8.213/1991, art. 20, § 3º).

2.2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) (julgamento da Reclamação nº 4374 e dos recursos extraordinários 567985 e 580963) e, assim, é inviável a aferição do requisito de miserabilidade pelo critério matemático da renda per capita familiar. Esse dado decerto continua relevante e, obviamente, deve ser considerado, mas não isoladamente, e sim em interação com outros elementos e peculiaridades de cada situação concreta, para aferição do atendimento do referido requisto constitucional.

2.3. Na espécie, afigura-se acertada a conclusão do juiz prolator da sentença impugnada, que, atento às informações alusivas à questão, entendeu que a família da recorrida, embora composta por apenas quatro pessoas, não dispunha, à época do levantamento socioeconômico, de meios para prover dignamente a subsistência da demandante.

2.4. É certo que, conforme o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), juntado ao processo na fase recursal por iniciativa do recorrente, uma das filhas da recorrida estava empregada na ocasião da visita domiciliar. Contudo, inexistem informações sobre os rendimentos mensais dessa trabalhadora, a qual, ademais, perdeu o emprego ainda em 03/2013. Essas circunstâncias sinalizam a precariedade da fonte de renda da família e robustece a verossimilhança da afirmação de hipossuficiência.

2.5. Não seria razoável, em tal contexto, declarar a inexistência do direito ao BPC. Incumbe à administração exercitar o dever-poder revisional previsto em lei (LOAS, art. 21) e, uma vez constatada a superação da situação de miserabilidade, proceder ao cancelamento do benefício, observado o devido processo legal.

3. Nada obstante, esta Turma Recursal tem o entendimento assente de que a concessão do BPC, em se tratando de pessoa com deficiência, depende da comprovação, nos autos, da satisfação dos dois requisitos (cumulativos) previstos em lei: impedimento de longo prazo e hipossuficiência do grupo familiar.

3.1. Por esse motivo, descabe a retroação da data de início do benefício (DIB) à data de entrada do requerimento administrativo (DER) se não há elementos idôneos que permitam a verificação do atendimento de ambos os requisitos até esse momento.

3.2. Na espécie, somente após a realização da visita domiciliar para avaliação das condições sociais e econômicas em que vivem a recorrida e sua família foi possível atestar, com observância do contraditório, a caracterização de miserabilidade, de modo a legitimar a declaração judicial do direito ao BPC.

3.3. Logo, a DIB deve coincidir com o relato da verificação in loco da satisfação da exigência legal de hipossuficiência, e não com a DER.

4. Por outro lado, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública o Supremo Tribunal Federal (STF), ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 870.947/SE, firmou as seguintes teses: "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária , aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária , a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;

2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".

4.1. Observa-se, portanto, que, exceto naqueles relacionados a questões tributárias, os créditos decorrentes de condenações contra a Fazenda Pública devem ser acrescidos de juros moratórios conforme o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pelo artigo da Lei nº 11.960/2009, isto é, com percentuais idênticos aos aplicados para remunerar a caderneta de poupança.

4.2. Contudo, é inconstitucional a previsão legal de utilização dos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (variação da taxa referencia [TR]) para a atualização monetária nas obrigações judiciais impostas à Fazenda Pública.