Página 2061 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Fevereiro de 2018

Vara Criminal e Tribunal do Júri

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - IMPRONUNCIA PRAZO: 15 (quinze) dias O Doutor Juiz Fellipe Figueiredo de Carvalho, Juiz de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante, na forma da lei. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo se processa a Ação Penal nº 2015.11.1.000737-6, em que figura como acusado ANTONIO BENEDITO CARDOSO DE SOUZA (TOIM), Brasileiro, Solteiro, CPF Nº 069753063-97, CI Nº 2008044582-3-SSPDF, Filho de Antonio Edvarde de Souza e Marlucia Cardoso de Souza, atualmente com 23 anos de idade, nascido em Tiangua/CE, denunciado como incursos nas penas do Art. 121, caput c/c art. 14, inciso II, ambos do CPB. E como não tenha sido possível intimá-lo (a) pessoalmente do teor da sentença prolatada, pelo presente vem INTIMÁ-LO (A) dando-lhe ciência nos seguintes termos: "(...) DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 414, do Código de Processo Penal, IMPRONUNCIO o acusado ANTONIO BENEDITO CARDOSO DE SOUZA, qualificado à fl. 02, da imputação referente ao art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (duas vezes). A Secretaria deverá promover as diligências cabíveis e necessárias, e anotações e comunicações de praxe. Certifique a secretaria a existência de bens apreendidos. Transcorrido o prazo do art. 123 do Código de Processo Penal, sem qualquer manifestação, determino o PERDIMENTO dos referidos bens em favor da União. Oficiese à CEGOC para a adoção das providências necessárias à destinação que lhe for cabível. Com o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Núcleo Bandeirante - DF, quinta-feira, 07/12/2017 às 17h01. Fábio Francisco Esteves Juiz de Direito ente ao art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (duas vezes). A Secretaria deverá promover as diligências cabíveis e necessárias, e anotações e comunicações de praxe. Certifique a secretaria a existência de bens apreendidos. Transcorrido o prazo do art. 123 do Código de Processo Penal, sem qualquer manifestação, determino o PERDIMENTO dos referidos bens em favor da União. Oficie-se à CEGOC para a adoção das providências necessárias à destinação que lhe for cabível. Com o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registrese. Intimem-se. Núcleo Bandeirante - DF, quinta-feira, 07/12/2017 às 17h01. Fábio Francisco Esteves Juiz de Direito."E, para que chegue ao conhecimento do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no"Diário Oficial da União". Fica consignado o prazo de cinco dias para apresentação do recurso. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado na Avenida Contorno, Área Especial 13, Lote 14, Sala 1.100, 1º Andar, Fórum Des. Hugo Auler - Núcelo Bandeirante/DF. Dado e passado nesta cidade do Núcleo Bandeirante/DF, Núcleo Bandeirante - DF, sexta-feira, 26/01/2018 às 18h30. Eu, Orlandi Alves de Melo, Diretor de Secretaria Substituto, o subscrevo. JUIZ FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante FABIO FRANCISCO ESTEVES

Juiz de Direito

EXPEDIENTE DO DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2018

Juiz de Direito: Fabio Francisco Esteves

Diretora de Secretaria: Isabella Rodrigues Rocha de Carvalho

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

DECISAO

2017.11.1.003899-7 - Restituicao de Coisas Apreendidas - A: EUCLIDES CORREA CORDEIRO. Adv (s).: DF012155 - ELDA GOMES DE ARAUJO. DECISAO - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de restituição de arma de fogo apreendida formulado por EUCLIDES CORREA CORDEIRO, devidamente qualificado nos autos. O pedido veio instruído. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 78/79). É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas poderão ser restituídas após o trânsito em julgado da sentença final, quando não mais interessarem ao processo e, em nenhuma hipótese, nos casos previstos no artigo 91, II, do Código Penal, salvo se pertencente ao lesado ou a terceiro de boa-fé. No caso dos autos, o requerente está sendo investigado pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 16 da Lei 10.826/2003. Assim, cuidando-se de pleito de restituição de arma de fogo de uso restrito, competia ao demandante comprovar sua legitimidade para exercer a posse sobre bem de tal natureza, observando-se as disposições do art. 27 da Lei 10.826/2003, não tendo ele, contudo, logrado êxito. Outrossim, o art. 25 do Estatuto do Desarmamento dispõe expressamente que, caso haja condenação por crimes ali tipificados, eventuais armas de fogo apreendidas não serão restituídas, mas sim, "após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei". Por outro lado, não houve ainda o trânsito em julgado, de modo que não é possível concluir pelo desinteresse do bem apreendido. Ante o exposto, acolhendo a manifestação ministerial, INDEFIRO o pedido. P. R. I. Preclusa a decisão e realizadas as comunicações de estilo, arquivem-se. Núcleo Bandeirante - DF, quarta-feira, 07/02/2018 às 18h38 . ,Juiz Fellipe Figueiredo de Carvalho,Juiz de Direito Substituto do DF.

2017.11.1.004021-0 - Relaxamento de Prisão - A: MARCELO COSTA CUNHA LIRA. Adv (s).: SP097206 - JOSE ANTONIO SARAIVA DA SILVA. Vistos etc. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa do acusado MARCELO COSTA CUNHA LIRA, alegando, em síntese, que não estão presentes os requisitos autorizadores à manutenção da prisão preventiva, bem como que o acusado possui profissão lícita e endereço certo, além de bons antecedentes. Instado a se manifestar, o representante Ministerial pugnou pelo indeferimento do pedido (fl. 16). É o breve relatório. Decido. Em que pese ter a defesa alegado a ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva, certo é que da data em que foi decretada até hoje, não houve a ocorrência de nenhum fato novo apto a ensejar a revisão da medida extrema decretada. Por outro lado, é firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem postulados em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313, do CPP e demonstrada a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Intimem-se. Dê-se vista às partes. Nada sendo requerido, arquivem-se. Núcleo Bandeirante - DF, segunda-feira, 04/12/2017 às 16h. Fábio Francisco Esteves,Juiz de Direito.

2018.11.1.000170-7 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - R: EDER REIS DE MOURA. Adv (s).: DF056797 - VALÉRIA LEITE DE LIMA, DF056797 - Valéria Leite de Lima. Vistos, etc. Trata-se de pedido de decretação de prisão preventiva, formulado pelo Ministério Público, em desfavor de EDER REIS DE MOURA, qualificado nos autos, no qual sustenta, em síntese, que a prisão é necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal (fls. 189/190). O referido acusado foi citado por edital à fl. 114, não apresentando resposta à acusação e nem constituindo advogado particular, motivo pelo qual o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos no dia 26/01/2018 (fls. 169/170. É o relatório. Decido. A prisão preventiva é medida excepcional, que só pode ser aplicada quando presente a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, como forma de garantir a ordem pública e econômica, bem como pela conveniência da instrução criminal, e para assegurar a aplicação da lei penal. A referida prisão processual exige, ainda, de que a imputação seja referente a crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima em abstrato superior a quatro anos, ou que o investigado seja reincidente em crime doloso, ou, ainda, nos casos de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. Na hipótese dos autos, diante das peças informativas colacionadas nos autos, há prova da ocorrência do delito de furto duplamente qualificado. De início, a materialidade do delito está devidamente comprovada, como pode ser observado dos documentos juntados. No que concerne aos