Página 85 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Fevereiro de 2018

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

59 - 0111439-65.2014.4.02.5001 Número antigo: 2014.50.01.111439-9 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 11/01/2018 16:58

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) GUILHERME COUTO DE CASTRO

APELANTE: JJ GRANITOS DO SUL LTDA - ME

ADVOGADO: ES010425 - FELIPE MARTINS SILVARES COSTA

ADVOGADO: ES021583 - EZUS RENATO SILVA CARDOSO

APELADO: DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0111439-65.2014.4.02.5001 - 3ª Vara Federal Cível

APTE : JJ GRANITOS DO SUL LTDA - ME

ADVOGADO : FELIPE MARTINS SILVARES COSTA e outro

APDO : DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto pela JJ GRANITOS DO SUL LTDA - ME, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 8ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 343/349 e 365/368) que negou provimento ao apelo por ela interposto, como se vê a seguir:

"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE MINERAÇÃO. RELATÓRIO FINAL DE PESQUISA NÃO APROVADO. VISTORIA IN LOCO PARA CONCLUSÃO. INSUFICIÊNCIA TÉCNICA. OFÍCIO COM EXIGÊNCIAS RECEBIDO PELO ESPOSO DA ADMINISTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SUNS GRIEF. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. MUDANÇAS DE TECNOLOGIA UTILIZADA PARA AVERIGUAÇÃO TÉCNICA NO DECORRER DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO INDEFERIDO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O presente Mandado de Segurança discute a possível ilegalidade atribuída ao ato emitido pelo Superintendente do Departamento Nacional de Produção Mineral no Espírito Santo – DNPM/ES que desaprovou o Relatório Final de Pesquisa – RFP apresentado no processo administrativo de DNPM nº. 890.654/1988. 2. O Decreto 62.934/1968, que regulamenta o Código de Mineracao, é taxativo ao determinar que realizada a pesquisa e apresentado o relatório o Departamento Nacional de Produção Mineral mandará verificar no local a sua exatidão em relação ao Relatório Final de Pesquisa – RFP, para, então, exarar a sua conclusão. Depreende-se, portanto, que a aprovação do referido relatório depende, necessariamente, da pesquisa realizada in loco, condicionando, assim, a conclusão de suficiência técnica a avaliação da jazida correspondente. Na hipótese dos autos, foram constatadas várias divergências entre o RFP e a realidade fática, pois, segundo o Impetrado, os trabalhos foram realizados com deficiências, que poderiam ser sanadas se satisfeitas as exigências contidas no ofício nº. 2877/2011. 3. O ofício nº. 2877/2011 foi devidamente recebido pelo esposo da administrada. Inegável, portanto, que a titular dos direitos minerários tomou ciência das exigências impostas pelo Departamento de Nacional de Produção Mineral para que o RPF fosse aprovado. Assim, é inquestionável a ausência de prejuízo, razão pela qual se ajusta à hipótese o Princípio do Pas de Nullité Suns Grief, perfeitamente aplicável do Direito Administrativo, o qual estabelece que não haverá nulidade sem prejuízo, vez que o ato, mesmo que praticado de forma diversa, atendeu o objetivo é valido. 4. Quanto ao longo lapso temporal entre o protocolo do Relatório Final de Pesquisa realizado em 15/09/1995 e as exigências contidas no ofício nº. 2877/2011, houve, inevitavelmente, a atualização da tecnologia utilizada nos procedimentos adotado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral. Entretanto, deve-se atentar que tais mudanças ocorreram no decorrer do processo administrativo, não havendo, direito adquirido. Além do mais, houve o deferimento de prazo razoável para que a Apelada pudesse cumprir as determinações ali contidas, sendo completamente desarrazoada a alegação de que seria necessária a manutenção das tecnologias antigas, empregadas quando da apresentação do RFP. 5. No que tange à alegação de que o Apelado teria ignorado o pedido de prorrogação de prazo, em contradição com a informação veiculada anos antes de que somente pedidos sucessivos de prorrogação de prazo seriam passíveis de negativa de plano, tal assertiva não corresponde à realidade fática, tendo em vista que ofício nº. 1.109/08/FISC/20º DS/DNPM/ES, de 26/11/2008, à fl. 186, ao deferir a prorrogação de prazo, é taxativo ao informar que novos pedidos protelatórios não mais seriam aceitos. 6. Apelação desprovida".

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos , V, VIII, X, XIII, 26, § 3º e § 5º, da Lei n.º 9.784/1999, 14, § 1º ao § 3º, 16, VII, 17, § 1º, 22, V, 30, I a IV, 93, do Código de Mineracao (Decreto-Lei n.º 227/1967), 6º, § 1º e § 2º, da LINDB, 2º, da Lei n.º 8.176/1991, e 1.022, do CPC (fls. 379/383).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 388/393).