Página 747 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2008

SP 159844

457.01.2001.002665-8/000000-000 - nº ordem 786/2001 - Ação Civil Pública - ADEAM - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA AMBIENTAL X MANOEL FRANCISCO PIRES DA COSTA - Fls. 358 - Não vislumbro presente qualquer das hipóteses do artigo 535, do Código de Processo Civil. Isso porque à obediência a área de preservação permanece, conforme reconhecida a fls. 349, não altera a obrigação de instituir a área de reserva legal, em percentual diverso daquela, consoante as disposições dos artigos 16 e 46 do código Florestal. Dessa forma, nego provimento aos presentes embargos de declaração. Int. - ADV ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI OAB/SP 117743 - ADV ALBERTO CONTAR OAB/PR 23482 - ADV ROBERTO PINTO DE CAMPOS OAB/SP 90252

457.01.2001.003089-6/000001-000 - nº ordem 896/2001 - Prestação de Contas - Execução de Honorários Advocatícios - CAETANO DENOFRIO NETO X BANCO REAL S A - (providencie o Banco executado o recolhimento das custas finais no valor de R$74,40) - ADV IVANO VIGNARDI OAB/SP 56320 - ADV ALEXANDRE TADEU CURBAGE OAB/SP 132024

457.01.2002.003114-8/000000-000 - nº ordem 834/2002 - Ação Monitória - BANCO NOSSA CAIXA SA X JOSE CARLOS MANGINI E OUTROS - Fls. 248 - Nos termos do artigo 791, III, do Código de Processo Civil, suspendo o processo, aguardando-se provocação em arquivo. Int. - ADV EDUARDO HENRIQUE MOUTINHO OAB/SP 146878 - ADV REINALDO SILVA CAMARNEIRO OAB/SP 112790 -ADV JERONIMO GABRIEL GONZALES OAB/SP 116538

457.01.2002.003538-4/000000-000 - nº ordem 927/2002 - Outros Feitos Não Especificados - OBRIGACAO DE DAR COISA CERTA ANT TUTELA - AGNELO SIQUEIRA X PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA E OUTROS - Fls. 251 - Diante do julgamento proferido nos embargos, oficie-se para o cancelamento do ofício requisitório expedido a fls. 230. No mais, manifeste-se o exeqüente em termos de prosseguimento, apresentando, se o caso, o valor atualizado da dívida. Int. - ADV HAMILTON CAMPOLINA OAB/SP 95032 - ADV ADJAR ALAN SINOTTI OAB/SP 114013 - ADV GERALDO SEBASTIAO PAVAO OAB/SP 31966 - ADV ROSANA MARTINS KIRSCHKE OAB/SP 120139 - ADV ARNALDO DELFINO OAB/SP 14558 - ADV THELMA CRISTINA A DO V SA MOREIRA OAB/SP 81821 - ADV WALTER RODRIGUES DA CRUZ OAB/SP 78815 - ADV MARIA CECILIA CLARO SILVA OAB/SP 170526 - ADV RODRIGO FRANCO DE TOLEDO OAB/SP 139415

457.01.2003.000477-3/000000-000 - nº ordem 647/2003 - Execução de Título Extrajudicial - ASSOCIACAO LEMENSE DE EDUCACAO E CULTURA X OSORIO MAFRA NETO - Fls. 110 - Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, aguardando-se pelo prazo necessário ao seu cumprimento. Indefiro a expedição de ofício ao Serasa, tendo em vista que eventual anotação perante àquele órgão não foi determinada por este Juízo. Int. - ADV CLAUDIA NANCY MONZANI GONCALVES DA SILVA OAB/SP 134600 - ADV MILENA APARECIDA FÍGARO BERTIN OAB/SP 189314

457.01.2003.002219-9/000000-000 - nº ordem 906/2003 - Procedimento Ordinário (em geral) - ALBINA DA SILVA CAETANO X INSS - Fls. 196 - Diante da petição de fls. 195, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Int. - ADV HUMBERTO NEGRIZOLLI OAB/SP 80153 - ADV FERNANDO CÉSAR GOMES DA SILVA OAB/SP 174188 - ADV CARLOS HENRIQUE MORCELLI OAB/SP 172175

457.01.2003.003625-5/000000-000 - nº ordem 1173/2003 - Procedimento Ordinário (em geral) - DAWESLEY RICARDO DE LIMA X BANCO DO BRASIL S A - Proc. 1173/03 VISTOS. DAWESLEY RICARDO DE LIMA opôs embargo de declaração da sentença de fls. 426/435, pretendendo que os juros, por não terem sido estipulados no contrato de cheque especial, sejam computados à taxa de 1% ao mês. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos mas os rejeito, porquanto nada há a ser declarado. Isto porque as taxas de juros, nos contratos de cheque especial, são as praticadas no mercado, como ordinariamente acontece e se encontra expressamente previsto pela cláusula quinta do contrato acostado às fls. 167 e verso, não se podendo reputar abusivas, ademais, aquelas adotadas pelo embargado e que, como igualmente indicam as regras da experiência, certamente foram consignadas nos extratos encaminhados mensalmente ao embargante. Na realidade, inexiste omissão, contradição ou obscuridade a sanar, pretendendo o embargante a modificação do julgado a fim de que os juros do cheque especial sejam computados à taxa legal de 1% ao mês, para o que deverá se valer, no entanto, da via adequada. Em suma, ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos e mantenho a sentença tal como se encontra lançada. P.R.I.C. Pirassununga, 23 de abril de 2008. DONEK HILSENRATH GARCIA JUIZ DE DIREITO - ADV IVANO VIGNARDI OAB/SP 56320 - ADV JOSE ANTONIO FRIGINI OAB/SP 115369

457.01.2003.003807-2/000000-000 - nº ordem 1210/2003 - Procedimento Ordinário (em geral) - COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO COHAB RP X SILVIA REGINA MARTINS OLIVEIRA MICHELIN E OUTROS - Fls. 122 - Dê-se ciência do desarquivamento. Diante da sentença proferida a fls. 105 e verso, indefiro o pedido de fls. 116. Int. - ADV JOAO BATISTA BARBOSA TANGO OAB/SP 72471

457.01.2004.005324-8/000000-000 - nº ordem 44/2004 - Extinção de Condomínio - ANTONIA APARECIDA FRANCISCON UNGLAUBER E OUTROS X ALICE FRANCISCON FELIPE E OUTROS - (FLS.164/166, SOBRE OS OFÍCIOS MANIFESTE-SE O AUTOR)- ADV ROBERTO PINTO DE CAMPOS OAB/SP 90252 - ADV JOSE FANTINATO OAB/SP 34261 - ADV MARACI CRISTINA MOREIRA DE SOUZA OAB/SP 188864 - ADV ANA CLAUDIA DE BEM GRIGOLETTO REIS OAB/SP 149763 - ADV MARIA EUGENIA NOGUEIRA FREITAS OAB/SP 219602 - ADV CLOVES HUBER OAB/SP 41106

457.01.2004.009181-4/000000-000 - nº ordem 117/2004 - Investigação de Paternidade-Maternidade (incl. negatórias) - W. C. B. ,. R. P. S. G. X V. P. B. - Fls. 194 - Diante da certidão de fls. 193, intime-se pessoalmente o requerido a comprovar, no prazo de 60 dias, o recolhimento das custas processuais. No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Int. - ADV ANDERSON CLAYTON ROSOLEM OAB/SP 242940 - ADV IVONE MARIA DE ARAUJO OAB/SP 170285

457.01.2005.000759-1/000000-000 - nº ordem 320/2005 - Procedimento Ordinário (em geral) - ROSANGELA RIBEIRO X INSS - Fls. 179 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as nossas homenagens. Int. - ADV MAURICIO SINOTTI JORDAO OAB/SP 153196 - ADV ROBERTO TARO SUMITOMO OAB/SP 209811

457.01.2005.000891-9/000000-000 - nº ordem 352/2005 - Procedimento Ordinário (em geral) - CARLOS ROBERTO LEDOBINO X INSS - Diante do exposto, julgo procedente a presente ação para, confirmando a antecipação da tutela, condenar o requerido a restabelecer o pagamento do benefício do auxílio-doença ao autor desde a indevida alta médica e até que seja submetido à necessária reabilitação funcional, declarando extinto o processo, como corolário, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.