Página 3826 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Fevereiro de 2018

ADAMCZUK E OUTROS, foi (foram) recebido (s) em seu efeito devolutivo. Fica (m) o (s) recorrido (s) intimado (s) para apresentar (em) contrarrazões em 10 dias, certo que o resultado do recurso estará disponível junto ao Colégio Recursal sito no Fórum João Mendes, 18º andar - Centro, cabendo ao interessado comparecer ao cartório do 1º Colégio Recursal para ciência. Certifico também que as partes podem acompanhar todos os andamentos processuais pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nada Mais. - ADV: ANA PAULA DE AGUIAR TEMPESTA (OAB 168511/SP), FABRICIO MICHEL SACCO (OAB 168551/ SP), LEANDRO DE PADUA POMPEU (OAB 170433/SP)

Processo 2000705-23.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - É a presente para informar: que o (s) recurso (s) interposto (s) por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, foi (foram) recebido (s) em seu efeito devolutivo. Fica (m) o (s) recorrido (s) intimado (s) para apresentar (em) contrarrazões em 10 dias, certo que o resultado do recurso estará disponível junto ao Colégio Recursal sito no Fórum João Mendes, 18º andar - Centro, cabendo ao interessado comparecer ao cartório do 1º Colégio Recursal para ciência. Certifico também que as partes podem acompanhar todos os andamentos processuais pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nada Mais. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/ SP)

Processo 2000749-42.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Rosilene Aparecida Gomes da Silva - Marco Antônio de Morais Silva - Informo haver designado a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 21/03/2018 às 15:30h, na Sala 2 (Instrução e Julgamento) da Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P, na Rua Augusta, 303 e expedido a carta de citação eletrônica.Nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, “a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente” e, portanto, deverá praticar os próximos atos processuais por meio destes, não se admitindo a nomeação de preposto, mesmo que constituído por procuração por instrumento público, sob pena de extinção. - ADV: ADRIANO DAMIÃO DA SILVA (OAB 213842/SP), NILSON PEREIRA DA SILVA (OAB 393853/SP)

Processo 2000866-33.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Martins Contabilidade Ltda - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.Decido.Estando presente a hipótese prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e não requerendo as partes a produção de outras provas, julgo o feito no estado em que se encontraA ação é procedente em parte. Aplicam-se à relação jurídica estabelecida entre as partes os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o fato de ser a autora pessoa jurídica não impede o reconhecimento de ser ela adquirente dos serviços prestados pela ré na qualidade de destinatária final, conforme o art. do CDC: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”Alega a autora que em janeiro de 2017 solicitou a rescisão de todos os contratos mantidos com a ré, o que restou incontroverso nos autos, tendo a ré alegado que a solicitação de cancelamento se deu em 26/01/2017.Tem-se, ainda, que mesmo após a rescisão solicitada em janeiro/2017, a autora continuou a receber as cobranças relativas às linhas (11) 3034-2243 e (11) 3031-9154, no período de janeiro a julho/2017, conforme faturas juntadas com a inicial (fls. 27 e seguintes), não se tratando de cobrança de multa rescisória como defendido pela ré em sua defesa.Tampouco há que se falar em cobrança de multa rescisória na hipótese, a uma porque a ré não juntou aos autos contrato de permanência a justificar a cobrança de multa pela suposta rescisão antecipada, e a duas porque como alegado pela própria ré em sua defesa, já havia decorrido mais de um da contratação por ocasião da solicitação de cancelamento.Dispõem os artigos 57 e 59 da Resolução nº 632/2014, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que:”Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo.§ 1º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses. (...) Art. 59. O prazo de permanência para Consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1ºdo artt . 57”.Assim, em que a pese a citada Resolução possibilite a livre pactuação do prazo de permanência no caso de contrato corporativo, o artigo 59 faz a ressalva que deve ser garantida a possibilidade de se contratar no prazo máximo de 12 meses. E, na hipótese em exame, a parte requerida não demonstrou que ofereceu à autora tal opção, o que lhe competia, diante da inversão do ônus da prova, e também pela impossibilidade da autora comprovar fato negativo.Ademais, prazo superior a 12 meses foge à razoabilidade e fere o direito do consumidor de buscar ofertas melhores no mercado. Sobre o tema, há jurisprudência no C. Superior Tribunal de Justiça, decidindo que a permanência mínima em contratos superiores a 12 meses é abusiva: “RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E DE COMODATO DE APARELHOS CELULARES - EXCLUSÃO DE MULTA POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL DA AUTORA PELA CORTE “A QUO” - RECONHECIMENTO, NO ARESTO ESTADUAL, DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE “FIDELIZAÇÃO “, POR CONFIGURAR “VENDA CASADA “. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. 1. Contratação simultânea de prestação de serviços de telefonia móvel e de “comodato” de aparelhos celulares, com cláusula de “fidelização “. Previsão de permanência mínima que, em si, não encerra “venda casada “. 2. Não caracteriza a prática vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, a previsão de prazo de permanência mínima (“fidelização “) em contrato de telefonia móvel e de “comodato”, contanto que, em contrapartida, haja a concessão de efetivos benefícios ao consumidor (v.g. custo reduzido para realização de chamadas, abono em ligações de longa distância, baixo custo de envio de “short message service - SMS”, dentre outras), bem como a opção de aquisição de aparelhos celulares da própria concessionária, sem vinculação a qualquer prazo de carência, ou de outra operadora, ou mesmo de empresa especializada na venda de eletroportáteis. 3. Superado o fundamento jurídico do acórdão recorrido, cabe a esta Corte Superior de Justiça julgar a causa, aplicando o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ e da Súmula n. 456/ STF. 4. Em que pese ser possível a fixação de prazo mínimo de permanência, na hipótese dos autos, o contrato de “comodato” de estações móveis entabulado entre as partes estabeleceu a vigência por 24 (vinte e quatro) meses, distanciando-se das determinações regulamentares da ANATEL (Norma Geral de Telecomunicações n. 23/96 e Resolução 477/2007), de ordem a tornar tal estipulação, inequivocamente, abusiva, haja vista atentar contra a liberdade de escolha do consumidor, direito básico deste. (Recurso Especial nº 1.097.582-MS Relator: Ministro Marco Buzzi DJe: 08.04.2013 Documento nº 1217782 - grifo nosso). Assim, considerando que a solicitação de cancelamento foi realizada após 12 meses de vigência do contrato, mostra-se indevida na hipótese a cobrança da multa por quebra de contrato.Nesse contexto, de rigor declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes relativamente às linhas (11) 3034-2243 e (11) 3031-9154 e ao serviço “Soluciona TI”, sem ônus para a autora, desde janeiro/2017.Quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade e restituição em dobro dos valores pagos, declaro a exigibilidade da fatura vencida em 18/01/2017, no valor de R$ 806,69 (fls. 27), uma vez que a autora não juntou qualquer prova da data da solicitação de cancelamento, alegando a ré que a rescisão foi solicitada em 26/01/2017, sendo, portanto, devida a referida fatura, que corresponde a serviços prestados em período anterior ao pedido de cancelamento, inclusive constando do demonstrativo de fls. 27 a cobrança de ligações realizas pela autora.No que se refere às faturas com vencimento a partir de fevereiro/2017, considerando que a ré não demonstrou a efetiva utilização dos serviços pela autora após a solicitação de