Página 3668 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Fevereiro de 2018

expeça-se o necessário.Oportunamente, façam-se as anotações e comunicações necessárias e, na sequência, remetam-se os autos à competente fila de arquivamento, com as formalidades legais.P.R.I. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/ SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), RENAN BRAGHIN (OAB 332902/SP)

Processo 1016829-92.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Claudinei Carlos Paris Trombeta - André Lourenço Pereira e outro - Vistos.Com a indicação do CPF (fls. 77), proceda-se ao pedido de pesquisa de endereço do requerido Aldair pelo sistema BACENJUD e INFOJUD. Com a resposta, em sendo endereço (s) diverso (s) do constante nos autos, cite-se a parte requerida, observadas as advertências e formalidades legais. Int. - ADV: ZACHARIAH BRIAN ZAGOL (OAB 351356/SP), FABIO DIAS DA SILVA (OAB 345426/SP), KARINA PERES SILVERIO (OAB 331050/SP)

Processo 1017175-09.2017.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Carfilm Importação e Comércio de Películas Eireli - Me - Vistos. Fls. 19: anote-se. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço atualizado do requerido ou, no mesmo prazo, requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95).Int. - ADV: ERIC PALADINO TUMITAN (OAB 10683B/MS), ACIR MURAD SOBRINHO (OAB 6839/MS)

Processo 1019345-51.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Aline Martin de Oliveira - Vistos.Fl. 41: façam-se as anotações necessárias no banco de dados do TJSP.Observa-se que a parte requerente foi intimada da audiência em data anterior à reserva do hotel (fl. 32 e 42/50). Assim sendo, bem como considerandose o acumulo da pauta, indefiro o pedido.Aguarde-se a audiência designada. Int. - ADV: DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP)

Processo 1019741-28.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Sergio Haruo Simakawa - NOTA DE CARTÓRIO: “Certifico e dou fé haver liberado a pauta de audiências, nos termos do r. Despacho de fls. retro. Certifico, por fim, haver designado o dia 05 de abril de 2018, às 15:30 horas, para a audiência de tentativa de conciliação a realizar-se no CEJUSC - Av. Brasil, 1383 (piso inferior do PoupaTempo), Vl. São Jorge, Presidente Prudente-SP, CEP 19030-000. Nada Mais.” - ADV: NELSON MANCINI BRANDOLIZ (OAB 345124/SP)

Processo 1021169-45.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Manoel de Souza Barbeiro Filho - Vivo S/A - Vistos.Em breve síntese da inicial, narra o autor que possui junto à ré duas linhas de telefonia móvel da qual estão sendo cobrados “serviços de terceiros” não contratados, debitados mensalmente em sua fatura de telefonia. Requer o cancelamento dessas cobranças, a restituição dos valores cobrados e indenização moral.Em sede de contestação, argui preliminarmente ausência de prova mínima na exordial. No mérito informa sobre um desmembramento de cobranças dos serviços de interatividade para a empresa Telefônica Tdata, sendo que os “os serviços de terceiro Tdata em nada onera o valor do plano contratado, sendo parte componente do plano vigente do autor. Requer a condenação do autor em litigância de má fé e a improcedência da ação. Em manifestação sobre a contestação, o autor informa que não contratou nenhum tipo de serviço adicional de Combo digital Kantoo, Vivo Goread, Vivo-Quiz, Revistaria On-line,que justifique a cobrança dos “serviços de terceiros” e pleiteia a procedência da ação nos moldes solicitados na inicial.Pois bem, primeiramente passo à análise da preliminar arguida e já adianto que não a acolho. Não se há de falar em ausência de prova mínima uma vez que a inicial traz em seu bojo os elementos mínimos à sua análise, compreensão e julgamento, tanto que o réu pode ofertar extensa resposta aos pedidos formulados. Nesse particular ainda cumpre ressaltar que o processo não pode ser tido como um fim em si mesmo mas tão somente como veículo de declaração de uma decisão judicial. Vencida a preliminar passo à análise do mérito e, neste sentido a ação é parcialmente procedente.Pacífico o entendimento de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à lide, nos exatos termos do art. , § 2º da Lei Consumerista, até porque a vulnerabilidade fática do cliente decorre do poder econômico do fornecedor dos planos de telefonia, que impõe sua superioridade a todos com quem contrata.Tendo em vista tratar-se de relação de consumo, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.Assim, cabia à ré demonstrar que os fatos não se deram como narrados na inicial, ou seja, comprovar que as cobranças “serviços de terceiro TDATA”, eram devidas e que o autor efetuou as respectivas contratações. Porém, nada demonstrou nesse sentido, tampouco comprovou qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, o consumidor está sendo cobrado de algo que, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, não deixa claro sua natureza e que traz ônus excessivo. O que ainda é mais temerário dessas cobranças, é que não restaram demonstrados nos autos a devida contratação e anuência do autor. A “vontade” é elemento fundamental para a ocorrência dos atos e negócios jurídicos e conforme o art. do CDC, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Muito têm-se discutido sobre essa prática das empresas de telefonia, em que o consumidor é atingido por uma oferta onde lhe é oferecido um plano de serviços por um determinado preço, sendo-lhe ocultado que parte do valor cobrado será para custear um serviço que não lhe foi informado. O consumidor vem perceber a cobrança de valores de algo não contratado e que não lhe interessa apenas com o recebimento das faturas. Como não bastasse, ao buscar o cancelamento dessas cobranças, recebe a afirmativa de que não ser possível uma vez que tais serviços teriam sido previamente contratados. Trata-se portanto, de venda casada o que é vedado pelo CDC em seu art. 39, inciso I que dispõe: “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. Assim, a venda casada é caracterizada por vincular a venda de um bem ou serviço à aquisição de outro. Essa prática abusiva e manifestamente ilegal, caracteriza direito a reparação por danos materiais em face aos valores indevidamente cobrados. Como não bastasse, o artigo 42 do CDC garante pagamento em dobro por quantia cobrada de forma indevida. Vejamos:TJ-RS Recurso Cível 71004649745 RS (TJ-RS) Data de publicação: 08/05/2014Ementa: TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA, EFETUADAS HÁ MENOS DE UM ANO. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. APLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECUROS PROVIDO PARCIALEMENTE. (Recurso Cível nº 71004649745, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Realtor: Vivian Cristina Sngonese Spengles, Julgado em 06/05/2014).Desta forma, diante da inexistência de comprovação da contratação dos serviços pelo autor, de rigor que a ré se abstenha de efetuar as cobranças “serviços de terceiro TDATA”, bem como restitua ao autor a quantia de R$ 365,36 (trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos) a título de repetição de indébito. Outrossim, pertinente aos danos morais, em que pese o hercúleo esforço do qual lançou mão o autor sua pretensão não merece prosperar. Em verdade, e com o devido respeito à honra, dignidade e sentimento pessoal do autor, ainda que os fatos tenham ocorridos como narrados na inicial, não há como acolher sua pretensão de indenização moral.Mas também é fato que o autor não foi exposto a qualquer fato que lhe tenha causado prejuízo maior que os normais do dia a dia do homem comum. Assim, o que se vê é que a não solução do problema não ultrapassou o limite de um transtorno sem maiores consequências oriundo de um descumprimento contratual. Não se olvide, tampouco, que se todos os dissabores do dia a dia forem erigidos à categoria de lesões bastantes a ensejar o pagamento de dano moral a vida em sociedade se tornará insustentável, insuportável e inviabilizada, nada mais sendo preciso acrescentar.