Página 2835 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Fevereiro de 2018

As publicações dar-se-ão com antecedência mínima de dez dias e delas deverá constar a informação de que a arrematação somente será efetivada em primeira hasta, se for feito lanço igual ou superior ao da avaliação e, em segunda hasta, se o lanço não for inferior a 60% da avaliação.As hastas públicas serão realizadas exclusivamente por meio eletrônico, através do portal http://www.lancejudicial.com.br, no qual serão captados os lances. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas.Ressalto que a comissão do leiloeiro será paga pelo arrematante, no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, nos termos do artigo 705, inciso IV, do Código de Processo Civil.Intimem-se as partes, observando que o executado deverá ser intimado na forma do artigo 687, § 5º, do Código de Processo Civil. - ADV: ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP)

Processo 0007646-09.2001.8.26.0590 (590.01.2001.007646) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Ferraz de Oliveira - Casa Bella Center de Santos - Móveis e Decorações Ltda. - Solicito à Vossa Excelência as providências que se fizerem necessária no sentido de ser encaminhado a este Juízo, certidão de objeto e pé do processo nº 1007404-42.2015.8.26.0590, em que CASA BELLA CENTER S.V. MÓVEIS DECORAÇÕES LTDA. EPP, promove contra POTENTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA., tudo com a finalidade de instruir os autos acima mencionado. O presente despacho, por cópia digitada, servirá como OFÍCIO. - ADV: RICARDO DANIEL (OAB 120941/SP), SAMIRA SAID ABU EGAL (OAB 122015/SP), ELAYNE MARTINS ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 251557/SP), MARIA CRISTINA GALOTTI DE GODOY PIMENTA (OAB 85041/SP)

Processo 0008392-17.2014.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Farignolli e Farignolli Saúde Ltda Me - Luciana de Souza José - Fls. 40: defiro.Proceda-se a pesquisa pelo sistema Infojud.Int. - ADV: FRANCISCO SIMÕES PACHECO SAVOIA (OAB 306475/SP), NATHALIA CAROLINI MENDES DOS SANTOS (OAB 303541/SP)

Processo 0008527-97.2012.8.26.0590 (590.01.2012.008527) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos -Cláudia Mara dos Santos - Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo - Depois de realizada ordem de bloqueio de valores, perante o Sistema BACENJUD, verificou-se a existência de ativos financeiros em nome do executado, bloqueados no valor de R$ 1.467,48.Ante o exposto, CONVERTO O BLOQUEIO EM PENHORA.Intime-se o executado da penhora realizada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não o tenha, podendo oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995. - ADV: PAULO PHILOMENO BLANC SIMOES (OAB 12659/SP), FLAVIO CESAR DAMASCO (OAB 80434/SP)

Processo 0009526-74.2017.8.26.0590 (apensado ao processo 0021973-41.2010.8.26.0590) (processo principal 0021973-41.2010.8.26.0590) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Arnaldo Pereira Santos - ANDRESSA CARLOS COSTA - - João Carlos da Costa - Manifeste-se a exequente sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls.116, a qual foi expedida por equívoco nos autos principais, no prazo de cinco (05) dias.Referida manifestação deverá ser dirigida nos autos em apenso de incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Int. - ADV: GHAIO CESAR DE CASTRO LIMA (OAB 140189/SP)

Processo 0009801-72.2007.8.26.0590 (590.01.2007.009801) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Noemia Silva de Oliveira - Banco do Brasil Sa - VistosTendo em vista a certidão supra, cancele-se a guia de levantamento nº 247/2015 (fls.136), e expeça-se nova guia.Intime-se a empresa requerida para retirar, em 10 dias, a nova guia de levantamento.Após a retirada, arquivem-se e destruam-se os autos,Int. - ADV: LUIS FERNANDO SEQUEIRA DIAS ELBEL (OAB 74002/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), HELOISA HELENA DE SOUSA MOREIRA RAMOS (OAB 83211/SP)

Processo 0009921-76.2011.8.26.0590 (590.01.2011.009921) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Francisco Jorge - Cia de Habitação da Baixada Santista - - Caixa Administradora Fcvs (centralizadora Nacional Fcvs Sp) - Por tais fundamentos, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para o processamento e julgamento da lide.Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, “caput”, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios.Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa, nos termos do artigo 42, “caput”, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimentos números 50/1989 e 30/2013).Aliás, é imperioso destacar que a regra do artigo 219, “caput”, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015, que disciplina que na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis.Neste sentido, o disposto no Enunciado nº 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: “Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento”.Logo, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, os prazos serão contados de forma ininterrupta, incluindo sábados, domingos e feriados. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e em consonância com os valores disciplinados no o artigo 698 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimentos números 50/1989 e 30/2013), ou seja, a soma dos valores constantes dos incisos I, II e IV (caso não haja condenação) ou a soma dos valores constantes dos incisos I, III e IV (caso haja condenação). Vejamos: “Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I - 1% sobre o valor da causa. O valor corresponde às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição da ação. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação. Caso haja condenação, esta parcela, cujo valor mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs, será desconsiderada e incidirá a parcela explicitada no inciso “III”; III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; IV -porte de remessa e retorno, calculado com base no Provimento CSM 833/04 e devido quando houver despesas de combustível para tanto. § 1º O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, “II” e “III” será feito (...) em DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093, e o que se refere no inciso “IV” efetivado em guia própria”.Ademais, observo que SE O VENCIDO FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Outrossim, ressalto que o artigo 98, “caput”, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, disciplina que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de