Página 145 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Fevereiro de 2018

Apelação nº 0835810-39.2013.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível

Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson

Apelante : Marinalva Rosa dos Santos Mendes

Advogado : Kethi Marlem Forgiarini Vasconcelos (OAB: 10625/MS)

Apelado : Moacir dos Santos Barreto

Advogada : Roseleia da Cunha Neves de Souza Gomide (OAB: 13481/MS)

Interessado : Ione Maria Nantes Barbosa

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INCABÍVEL - SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE - NECESSÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O benefício da assistência judiciária deve ser concedido se a parte que o solicitar demonstrar ser desprovida de recurso econômico-financeiro. O deferimento das benesses da justiça gratuita ao vencido não autoriza ao Juízo isentar a parte beneficiária do pagamento dos ônus sucumbenciais. Todavia, a obrigação de pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios deverá permanecer suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Apelação nº 0842091-40.2015.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível

Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson

Apelante : Alexandre Júnior Costa

Advogada : Ana Silva Pessoa Salgado de Moura (OAB: 7317/MS)

Advogada : Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS)

Apelado : Via Varejo S/A

Advogado : Décio Freire (OAB: 2255A/RJ)

Advogado : Rodrigo Freire (OAB: 129725/MG)

Advogado : Gabriela Braunstein (OAB: 144044/RJ)

Advogada : Luciana Viana (OAB: 152437/RJ)

Advogado : Maíra Vianna (OAB: 202338/RJ)

Advogado : André Vicente O. S. da Paz (OAB: 201080/RJ)

Advogado : Carla Severo Batista Simões (OAB: 155023/SP)

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - SEGUROS VINCULADOS A CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR - VENDA CASADA EVIDENCIADA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- No caso, verifica-se a presença da chamada “venda casada”, na medida em que o autor não pretendia a contratação dos seguros, mas buscava apenas adquirir um aparelho celular no estabelecimento da ré. Não há dúvida que a conduta da ré se mostrou abusiva ao impor ao autor aquisição de seguros indesejados, violando, portanto, o art. 39, inciso I do C.D.C. 2- Justifica-se a restituição dos valores pagos a título de seguros, comprovado que estes foram impostos como pressuposto para a venda a prazo do aparelho celular. 3- O dano moral está inserido na própria ofensa, decorrente da gravidade do ilícito em si, em face da cobrança de valores incluídos na contratação realizada e da inclusão do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria e de acordo com o artigo 942 do CPC, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o 1º Vogal.

Agravo de Instrumento nº 1401375-51.2017.8.12.0000

Comarca de Naviraí - 2ª Vara

Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

Agravante : JN Silva Empreendimentos Imobiliários

Advogado : Celso Almeida da Silva (OAB: 23796AS/C)

Advogado : Maiko Roberto Maier (OAB: 31939/SC)

Agravado : Magazine Luiza S/A

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - ALUGUÉIS PROVISÓRIOS - VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL POR CORRETOR DE IMÓVEIS - PROVA UNILATERAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA FIXAÇÃO DO DEVIDO ARBITRAMENTO - NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL PARA SE AFERIR O JUSTO VALOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO TENDO EM VISTA O TERMO INICIAL DA FIXAÇÃO QUE RETROAGIRÁ A CITAÇÃO, CONFORME PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVO VALOR LIMINARMENTE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. A produção de prova unilateral não é o suficiente para embasar pedido liminar de fixação de aluguéis provisórios em patamar muito acima do valor até então adotado, por força de contrato. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Agravo de Instrumento nº 1402999-38.2017.8.12.0000

Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Família e Sucessões

Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

Agravante : R. R. R.