Página 458 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Fevereiro de 2018

ESTADO DE GOIÁS

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE GOIÂNIA

Goiânia - 10º Juizado Especial Cível

Av. Olinda, esquina c/ PL3, Qd. G. Lt. 04, 10º andar, sala 1029, Parque

Lozandes,GOIÂNIA/GO

AUTOS Nº 5236837.10.2017.8.09.0051.

S E N T E N Ç A

Cuida-se de ação reparatória proposta por DANIEL AUGUSTO SILVA GONÇALVES em face de BANCO SANTANDER S/A , sob a alegação de foi vítima de venda casada.

Isento de relatório.

Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não paira dúvida no sentido de que se trata de relação de consumo o liame que envolve as partes, devendo, assim, se proceder a apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor.

Aduz o autor que o réu promoveu o lançamento de diversos débitos indevidos em sua conta bancária. Assevera que as cobranças derivam de contratos de seguro celebrados mediante venda casada.

Por outro lado, a reclamada sustenta, em suma, que não houve irregularidade na contratação dos seguros.

O cerne do litígio reside na legalidade ou não da concessão de empréstimo mediante a exigibilidade de contratação de seguro.

Na dicção do 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, é vedado condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.