Página 458 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Fevereiro de 2018

Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 10 meses

ESTADO DE GOIÁS

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE GOIÂNIA

Goiânia - 10º Juizado Especial Cível

Av. Olinda, esquina c/ PL3, Qd. G. Lt. 04, 10º andar, sala 1029, Parque

Lozandes,GOIÂNIA/GO

AUTOS Nº 5236837.10.2017.8.09.0051.

S E N T E N Ç A

Cuida-se de ação reparatória proposta por DANIEL AUGUSTO SILVA GONÇALVES em face de BANCO SANTANDER S/A , sob a alegação de foi vítima de venda casada.

Isento de relatório.

Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não paira dúvida no sentido de que se trata de relação de consumo o liame que envolve as partes, devendo, assim, se proceder a apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor.

Aduz o autor que o réu promoveu o lançamento de diversos débitos indevidos em sua conta bancária. Assevera que as cobranças derivam de contratos de seguro celebrados mediante venda casada.

Por outro lado, a reclamada sustenta, em suma, que não houve irregularidade na contratação dos seguros.

O cerne do litígio reside na legalidade ou não da concessão de empréstimo mediante a exigibilidade de contratação de seguro.

Na dicção do 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, é vedado condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.