Página 177 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Fevereiro de 2018

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses

Município de Ibitinga, por meio da publicação de leis específicas, promoveu a revisão anual da remuneração dos seus servidores mediante o acréscimo de valores fixos, independentemente da faixa salarial. É flagrante o desrespeito aos ditames constitucionais, porque, estabelecendo o Município reclamado aumento geral da remuneração em valores fixos e idênticos, acabou por determinar, em termos percentuais, maior reajuste salarial para aqueles servidores que percebiam remuneração inferior e menor àqueles que estavam agrupados em referências superiores. Trata-se, portanto, de procedimento contrário aos ditames do artigo 37, inciso X, da Constituição da República, que, em sua parte final, é peremptório ao vedar o aumento geral anual das remunerações em índices distintos. Precedentes. 3. Recurso de revista conhecido e provido"(TST, 1ª Turma, RR - 25840-76.2007.5.15.0049, Relator Desembargador Convocado: José Maria Quadros de Alencar, DEJT 22/11/2013).

"REAJUSTE SALARIAL ANUAL - CONCESSÃO DE ABONOS -DISTINÇÃO DE ÍNDICES (alegação de violação dos artigos , 30, I, 37, X e XIII, 51, XIII, 52, 60, 165 e 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, 18, 19, 21 e 23 da Lei Complementar nº 101/00, 34, I, da Lei Orgânica do Município e 110 e 203, II, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal e contrariedade á Súmula nº 339 do STF e divergência jurisprudencial). Infere-se da análise da v. acórdão que a tese sustentada encontra-se lastreada na desatenção da parte final do artigo 37, X, da Constituição Federal, tendo em vista que com a incorporação dos valores fixos aos vencimentos dos servidores (abonos), o Município promoveu reajustes em índices diferenciados, o que é vedado pela referida norma constitucional. Recurso de revista não conhecido"(TST, 2ª Turma, RR - 32800-48.2007.5.15.0049, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/08/2012).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS. ABONO EM VALOR FIXO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A revisão geral anual concedida sob a forma de abono único não atende à determinação contida no artigo 37, X, da Constituição Federal, pois gera distinção de índices. Portanto, ao deferir as diferenças salariais decorrentes da disparidade dos reajustes, a Corte Regional, longe de violar o referido dispositivo constitucional, conferiu-lhe correta interpretação. Precedentes. Inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento"(TST, 3ª Turma, AIRR - 280000-28.2009.5.15.0007, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/12/2012).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -MUNICÍPIO DE AMERICANA - REVISÃO SALARIAL GERAL ANUAL - VALORES NOMINAIS INDISTINTOS - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A incorporação de valores nominais indistintos aos vencimentos de todos os servidores públicos municipais gerou distorções entre as referências do quadro de carreira, fazendo transparecer a verdadeira intenção do município de promover reajustes em percentuais diferenciados, violando a parte final do art. 37, X, da Constituição da República. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido"(TST, 4ª Turma, AIRR - 142900-31.2009.5.15.0007, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/10/2012).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DO ABONO. REAJUSTE SALARIAL DIFERENCIADO. Ao estabelecer o pagamento de valor fixo a título de recomposição salarial, o Reclamado acabou por conceder reajustes salariais diferenciados, com aumento superior para referências menores, o que contraria o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal. Dessa forma, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, o Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula n.º 333 desta Corte, descabendo cogitar de violação de lei e/ou da Constituição Federal, bem como de divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento não provido"(TST, 4ª Turma, AIRR - 147400-58.2009.5.15.0099, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 19/10/2012).

"RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORES MUNICIPAIS. REAJUSTES EM VALORES FIXOS. ÍNDICES DIFERENCIADOS. ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. A SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado, decidiu que a concessão de Reajustes salariais anuais sem valores fixos, tal como procedeu o Município de Presidente Bernardes, afronta o artigo 37, X, da Constituição Federal, porque configurada a distinção de índices, uma vez que a concessão generalizada de aumento salarial em valores idênticos importa em maior percentual de reajuste para os servidores que percebem remuneração inferior e em menor índice para as referências superiores. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento"(TST, 5ª Turma, RR - 495-07.2012.5.15.0026, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/12/2013)

"RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que concessão de reajustes salariais anuais mediante valores nominais fixos afronta disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, o qual, na sua parte final, veda a revisão geral anual com "distinção de índices". Isto porque a concessão generalizada de aumento salarial por valores nominais determinados pode implicar maior percentual de reajuste para os servidores que percebem remuneração inferior e menor índice para as referências superiores. Recurso de revista não conhecido"(TST, 6ª Turma, RR - 3500-41.2007.5.15.0049, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/03/2014).

"DIFERENÇAS SALARIAIS - CONCESSÃO DE REAJUSTES ANUAIS - OFENSA AO ART. 37, X, DA CF.1. Segundo o art. 37, X, da CF, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 2. Na hipótese vertente, o Regional assentou que os reajustes concedidos aos servidores, pelo Município, representavam percentuais diferenciados sobre o salário-base de cada classe, conduta vedada pela Constituição Federal. 3. Nesse contexto, como bem assentado pelo Regional, a concessão de reajustes anuais diferenciados viola o art. 37, X, da CF, sendo devidas, portanto, as diferenças salariais deferidas pelo Regional. Agravo de instrumento desprovido"(TST, 7ª Turma, AIRR - 791-72.2010.5.15.0099, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 17/8/2012).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES ANUAIS PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS. ÍNDICES DIFERENCIADOS DE CORREÇÃO SALARIAL. A jurisprudência dessa Corte coíbe a concessão de reajustes salariais anuais, em valores fixos aos seus empregados, com base em índices percentuais de correção salarial diferenciados, tendo em vista o artigo 37, X, da CR/88. Agravo de Instrumento não provido"(TST, 8ª Turma, AIRR - 147600-65.2009.5.15.0099, Relatora Juíza Convocada Maria Laura Franco Lima de Faria, DEJT 16/11/2012).

Dessa forma, ao decidir que é válida a concessão de geral de