Página 177 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Fevereiro de 2018

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses

Município de Ibitinga, por meio da publicação de leis específicas, promoveu a revisão anual da remuneração dos seus servidores mediante o acréscimo de valores fixos, independentemente da faixa salarial. É flagrante o desrespeito aos ditames constitucionais, porque, estabelecendo o Município reclamado aumento geral da remuneração em valores fixos e idênticos, acabou por determinar, em termos percentuais, maior reajuste salarial para aqueles servidores que percebiam remuneração inferior e menor àqueles que estavam agrupados em referências superiores. Trata-se, portanto, de procedimento contrário aos ditames do artigo 37, inciso X, da Constituição da República, que, em sua parte final, é peremptório ao vedar o aumento geral anual das remunerações em índices distintos. Precedentes. 3. Recurso de revista conhecido e provido"(TST, 1ª Turma, RR - 25840-76.2007.5.15.0049, Relator Desembargador Convocado: José Maria Quadros de Alencar, DEJT 22/11/2013).

"REAJUSTE SALARIAL ANUAL - CONCESSÃO DE ABONOS -DISTINÇÃO DE ÍNDICES (alegação de violação dos artigos , 30, I, 37, X e XIII, 51, XIII, 52, 60, 165 e 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, 18, 19, 21 e 23 da Lei Complementar nº 101/00, 34, I, da Lei Orgânica do Município e 110 e 203, II, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal e contrariedade á Súmula nº 339 do STF e divergência jurisprudencial). Infere-se da análise da v. acórdão que a tese sustentada encontra-se lastreada na desatenção da parte final do artigo 37, X, da Constituição Federal, tendo em vista que com a incorporação dos valores fixos aos vencimentos dos servidores (abonos), o Município promoveu reajustes em índices diferenciados, o que é vedado pela referida norma constitucional. Recurso de revista não conhecido"(TST, 2ª Turma, RR - 32800-48.2007.5.15.0049, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/08/2012).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS. ABONO EM VALOR FIXO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A revisão geral anual concedida sob a forma de abono único não atende à determinação contida no artigo 37, X, da Constituição Federal, pois gera distinção de índices. Portanto, ao deferir as diferenças salariais decorrentes da disparidade dos reajustes, a Corte Regional, longe de violar o referido dispositivo constitucional, conferiu-lhe correta interpretação. Precedentes. Inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento"(TST, 3ª Turma, AIRR - 280000-28.2009.5.15.0007, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/12/2012).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -MUNICÍPIO DE AMERICANA - REVISÃO SALARIAL GERAL ANUAL - VALORES NOMINAIS INDISTINTOS - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A incorporação de valores nominais indistintos aos vencimentos de todos os servidores públicos municipais gerou distorções entre as referências do quadro de carreira, fazendo transparecer a verdadeira intenção do município de promover reajustes em percentuais diferenciados, violando a parte final do art. 37, X, da Constituição da República. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido"(TST, 4ª Turma, AIRR - 142900-31.2009.5.15.0007, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/10/2012).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DO ABONO. REAJUSTE SALARIAL DIFERENCIADO. Ao estabelecer o pagamento de valor fixo a título de recomposição salarial, o Reclamado acabou por conceder reajustes salariais diferenciados, com aumento superior para referências menores, o que contraria o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal. Dessa forma, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, o Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula n.º 333 desta Corte, descabendo cogitar de violação de lei e/ou da Constituição Federal, bem como de divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento não provido"(TST, 4ª Turma, AIRR - 147400-58.2009.5.15.0099, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 19/10/2012).

"RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORES MUNICIPAIS. REAJUSTES EM VALORES FIXOS. ÍNDICES DIFERENCIADOS. ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. A SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado, decidiu que a concessão de Reajustes salariais anuais sem valores fixos, tal como procedeu o Município de Presidente Bernardes, afronta o artigo 37, X, da Constituição Federal, porque configurada a distinção de índices, uma vez que a concessão generalizada de aumento salarial em valores idênticos importa em maior percentual de reajuste para os servidores que percebem remuneração inferior e em menor índice para as referências superiores. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento"(TST, 5ª Turma, RR - 495-07.2012.5.15.0026, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/12/2013)

"RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que concessão de reajustes salariais anuais mediante valores nominais fixos afronta disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, o qual, na sua parte final, veda a revisão geral anual com "distinção de índices". Isto porque a concessão generalizada de aumento salarial por valores nominais determinados pode implicar maior percentual de reajuste para os servidores que percebem remuneração inferior e menor índice para as referências superiores. Recurso de revista não conhecido"(TST, 6ª Turma, RR - 3500-41.2007.5.15.0049, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/03/2014).

"DIFERENÇAS SALARIAIS - CONCESSÃO DE REAJUSTES ANUAIS - OFENSA AO ART. 37, X, DA CF.1. Segundo o art. 37, X, da CF, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 2. Na hipótese vertente, o Regional assentou que os reajustes concedidos aos servidores, pelo Município, representavam percentuais diferenciados sobre o salário-base de cada classe, conduta vedada pela Constituição Federal. 3. Nesse contexto, como bem assentado pelo Regional, a concessão de reajustes anuais diferenciados viola o art. 37, X, da CF, sendo devidas, portanto, as diferenças salariais deferidas pelo Regional. Agravo de instrumento desprovido"(TST, 7ª Turma, AIRR - 791-72.2010.5.15.0099, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 17/8/2012).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES ANUAIS PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS. ÍNDICES DIFERENCIADOS DE CORREÇÃO SALARIAL. A jurisprudência dessa Corte coíbe a concessão de reajustes salariais anuais, em valores fixos aos seus empregados, com base em índices percentuais de correção salarial diferenciados, tendo em vista o artigo 37, X, da CR/88. Agravo de Instrumento não provido"(TST, 8ª Turma, AIRR - 147600-65.2009.5.15.0099, Relatora Juíza Convocada Maria Laura Franco Lima de Faria, DEJT 16/11/2012).

Dessa forma, ao decidir que é válida a concessão de geral de