Página 84 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Fevereiro de 2018

RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS

D E C I S Ã O

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão contra ato ilegal atribuído ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais.

Relata a impetrante que desde o ano de 2014 vem prestando assistência jurídica à comunidade tradicional do Cajueiro, que se opõe à instalação, em seu território, do terminal portuário privado pela empresa WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais Ltda. Afirma que nos autos da Ação Cautelar Preparatória n.º 46221-97.2014.8.10.0001 obteve sentença favorável, garantindo a posse definitiva dos membros da comunidade Cajueiro, quanto a suas atuais áreas de ocupação.

Assevera, todavia, que a empresa além de descumprir a obrigação de não fazer veiculada na sentença, vem realizando serviços de instalação do terminal portuário, bem como desmatando ilegalmente espécies nativas da localidade, deixando ainda de cumprir condicionantes estabelecidas nas licenças concedidas pelo órgão ambiental estadual, dentre as quais a não apresentação do relatório final referente às indenizações dos moradores da área, conforme exigência da Licença de Instalação, expedida em agosto de 2016 e que deveria ter sido cumprida no prazo de 90 (noventa) dias.

Continua relatando que devido a inúmeras denúncias da comunidade, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais expediu notificação para a empresa WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais Ltda, com o fim de suspender as atividades de supressão vegetação e de instalação do Terminal Portuário até a conclusão do Laudo de Vistoria Técnica relativa ao monitoramento de cumprimento de condicionantes.

No dia 26 de dezembro de 2017, perante moradores e apoiadores da comunidade, o secretário da SEMA comprometeu-se a apresentar em uma nova reunião o referido Laudo de Vistoria Técnica, antes de autorizar o reinício dos serviços na localidade.

Aduz que em 26 de janeiro de 2018 a Defensoria Pública foi informada de que a empresa WPR teria retomado os serviços de remoção vegetal e de instalação do terminal portuário, conquanto ainda não tenha sido apresentado o laudo de vistoria.

Dessa forma, informa a impetrante que encaminhou Ofício n.º 35/2018, de 29 de janeiro de 2018, ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos, requerendo a imediata realização de nova vistoria na área diretamente afetada pelo empreendimento, com vistas à constatação do descumprimento da suspensão administrativa ou na hipótese de já ter sido finalizado o laudo de vistoria, o seu encaminhamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ou informações acerca das providências adotadas.

Afirma que referido ofício foi recebido no mesmo dia 29 de janeiro de 2018, mas até o momento não houve disponibilização dos documentos/informações requeridos, sendo contra esta omissão de acesso a documento e informações públicas por parte do Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais que se impetra o presente writ.

Dessa forma, requer a concessão de liminar, para determinar à autoridade coatora que forneça o Laudo de Vistoria Técnica requerido pela pela Defensoria Pública do Estado no Ofício nº 35/2018, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), sob pena de multa pessoal por dia de atraso no valor de R$ 5.000,00.

No mérito, pugna pela concessão da segurança, com a confirmação da liminar.

Instruem o writ os documentos de ID n.ºs 1543975; 1544015, 1543981, 1544018, 1543982, 1543984, 1543985, 1544022, 1544043, 1544045 e 1550593.

É o relatório. Decido.

Inicialmente cumpre consignar que, nos termos do artigo , inciso III, da Lei n.º 12.016/20091, para a concessão de medida liminar em mandado de segurança é necessária a ocorrência dos seus pressupostos fundamentais, a saber: fumus boni iuris e periculum in mora, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inaugural e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do Impetrante caso venha a ser conhecido somente em decisão de mérito.

No caso em tela, do cotejo das provas trazidas aos autos e após uma análise perfunctória da questão, vislumbro neste momento processual o atendimento aos requisitos exigidos para o deferimento da medida de urgência. Explico.

A Defensoria Pública do Estado do Maranhão, objetivando a defesa da comunidade Cajueiro, que se opõe à instalação, em seu território, de um terminal portuário privado pela empresa WPR São Luís, encaminhou, no dia 29 de janeiro de 2018, Ofício n.º 35/2018 ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos, requerendo a imediata realização de nova vistoria na área diretamente afetada pelo empreendimento, com vistas à constatação do descumprimento da suspensão administrativa ou na hipótese de já ter sido finalizado o laudo de vistoria, o seu encaminhamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ou informações acerca das providências adotadas.

Ocorre que até o momento não houve disponibilização dos documentos/informações requeridos.

Dessa forma, o ponto central do presente mandamus relaciona-se ao direito da defensoria de requisitar documentos e informações de autoridades públicas.

A Lei Complementar Estadual n. 19/94 estabelece uma série de prerrogativas aos membros da Defensoria Pública necessárias ao exercício do seu mister, dentre elas o de solicitar documentos, certidões ou informações a autoridade pública, in verbis:

Art. 24 – São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública;

IV–solicitar a autoridade pública e entidades privadas certidões, documentos, processos exames, perícias, diligências ou informações necessárias ao desempenho de suas funções;

De igual modo, o artigo 128 da LC n.º 80/94 assim dispõe:

Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:

X - requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições;

Portanto, in casu, a omissão por parte da autoridade pública quanto às informações requisitadas ou a negativa de acesso aos documentos solicitados pela defensoria pública por meio do Ofício n.º 35/2018 configura-se ilegal e abusiva, violando prerrogativa institucional inserta nos artigos 24, IV da LC estadual n.º 19/94 e 128, X, da LC n.º 80/94.

Ademais, a administração pública deve obediência aos princípios constitucionais da publicidade e moralidade, de modo que, ressalvada a hipótese de sigilo prevista em lei, não lhe é conferida a faculdade de negar acesso aos atos administrativos, sob pena de afronta também ao direito de informação assegurado a todos os cidadãos (art. , inc. XXXIII, da CF).