Página 1498 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2018

Locação de Veículos S/A - Paulo Cesar Cubani - - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Vistos.Fls 84/85: intime-se o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN, para cumprimento da decisão proferida em Segunda Instância que concedeu parcial efeito ativo ao recurso interposto.Int. - ADV: RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP)

Processo 1053115-95.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Nardini Pisos e Revestimentos Ltda - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 218/371: por ora, esclareça a parte autora se o recálculo dos parcelamentos foram cumpridos em sua integralidade, em 10 dias.Decorridos, tornem conclusos (fls. 197).Int. - ADV: NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS (OAB 293981/SP)

Processo 1055184-03.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Servidor Público Civil - Maria Efigenia Borges Lourenço Ribeiro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - SP Prev - Previdência do Estado de São Paulo - Vistos.Às contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado e SPPREV.Após, remetam-se os autos à Instância Superior.Int. -ADV: ALESSANDRO TAVARES NOGUEIRA DE LIMA (OAB 153027/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), FABIO CESAR SAVATIN (OAB 134250/SP)

Processo 1055362-49.2016.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Adriana Coelho - - Zélia Vital de Siqueira Cândido - - Adão José Ferreira e outros - Diretor de Benefícios Militares da SPPREV - São Paulo Previdência - Vistos.Concedo a prioridade. Anote-se.Fls. 455: ante a alegação de litispendência, exclua-se a coautora Maria Ivone Besse do polo ativo. Anote-se no sistema.No mais, intime-se a parte executada para cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) e sua comprovação nos autos, no prazo de sessenta dias, sob pena de multa (parágrafo 4o do artigo 537, do CPC) e, se for o caso, litigância de má-fé e desobediência (artigo 536 e parágrafos, do CPC). Feito isso, diga a parte exequente em quinze dias.Em caso de concordância, deverá a parte exequente, pessoalmente ou por seu advogado, diligenciar junto ao órgão administrativo competente para obtenção das planilhas necessárias à elaboração da memória de cálculo, juntando-as aos autos, no prazo de noventa dias, sem nova intimação e sob pena de arquivamento. Havendo discordância, diga a parte executada, em quinze dias e, a seguir, conclusos para decisão.Advirto que a parte executada poderá apresentar impugnação, no prazo de quinze dias, nos termos dos artigos 536, parágrafo 4o, e 525 e parágrafos, ambos do CPC.Por fim, deixo de arbitrar honorários advocatícios, devidos apenas em caso de impugnação (resistência), nos termos do artigo 85, parágrafo 7o, do CPC.Int. - ADV: CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), ISA NUNES UMBURANAS (OAB 53199/SP), CARINE SOARES FERRAZ (OAB 182383/SP), AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA (OAB 328673/SP), KATIA GOMES SALES (OAB 103500/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP)

Processo 1056218-76.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Extinção do Crédito Tributário - Transportes P JVR Ltda -Secretário da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 107/109: Ciência a Fazenda do Estado para cumprimento. Abra-se vista ao M. Público. Após, tornem conclusos para sentença.Int. - ADV: MARCIA APARECIDA DE ANDRADE FREIXO (OAB 120421/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP)

Processo 1056244-11.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Plano de Classificação de Cargos - São Paulo Previdência - Spprev - Ana Rita Rocha Elesbão - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo no patamar mínimo previsto nos incisos do parágrafo 3º, combinado com o inciso III do parágrafo 4º, ambos do artigo 85 do novo CPC, sobre o valor atualizado da causa, ficando a cobrança de tais verbas suspensa em razão de ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita. P.R.I. - ADV: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONIZZI (OAB 122614/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

Processo 1061381-37.2017.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Uziel Lima Vieira - Ivan Maya de Vascocelos Junior - Vistos.Havendo pedido de imissão provisória na posse, nomeio o perito Ivan Maya de Vascocellos Jr. para a realização de avaliação prévia, para atendimento ao disposto no artigo XXIV da CF, o qual deve ser prontamente intimado para estimar seus honorários provisórios em cinco dias. Com a estimativa, diga a expropriante, inclusive depositando o seu valor em dez dias, em caso de concordância.Feito isso, imediatamente ao perito para realização da avaliação prévia em trinta dias.Sem prejuízo, cite-se e cientifiquem-se os ocupantes servindo a presente como mandado/ofício.Int, - ADV: JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP), VERENA CARVALHAL GARCIA (OAB 275357/SP), ANA PAULA SANCHEZ BACCI (OAB 180136/SP)

Processo 1061381-37.2017.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Uziel Lima Vieira - Vistos.Com a estimativa às fls. 89/93, diga a expropriante, inclusive depositando o seu valor em 10 dias, em caso de concordância .Após, tornem.Intime-se. - ADV: VERENA CARVALHAL GARCIA (OAB 275357/ SP), ANA PAULA SANCHEZ BACCI (OAB 180136/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP)

Processo 1061711-34.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI -Lucilene Lins de Paula e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O valor da causa corresponde ao proveito econômico perseguido pela parte autora. No caso, aferível por simples cálculo aritmético, ainda que dependente de informações em poder da parte ré, acessíveis ao particular interessado por força do artigo 5o, XXXIII, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011.De outro lado, o parágrafo 3o do artigo 292, do CPC, permite ao juiz a correção de ofício do valor da causa. E, mais, o pedido deve ser determinado, não se enquadrando a pretensão em tela às que admitem pedido genérico, todas caracterizadas pela impossibilidade material de determinação do pedido (artigo 324, parágrafo 1o, e incisos, do CPC).Outrossim, conforme precedentes do STJ, não seguidos pela maioria das Câmaras de Direito Público do Egrégio TJSP, considera-se o valor do crédito de cada autor, para efeito de definição da competência absoluta do JEFAZ, para não se deixar ao arbítrio do patrono da parte autora a escolha do juiz da causa, pelo simples uso do litisconsórcio facultativo. Ante o exposto, deverá a parte demandante emendar a inicial, corrigindo o valor dado à causa, com a discriminação do crédito de cada litisconsorte, e o respectivo pedido, além de complementar a taxa judiciária, se for o caso, em quinze dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, sem nova intimação. Int. - ADV: RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)