Página 1499 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2018

Processo 1061848-16.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Clenir Augusto Macedo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Diante da certidão de fl. 28, por ora, esclareça o autor, em dez dias. Int. - ADV: FLAVIA UMEDA (OAB 316150/SP)

Processo 1062100-19.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Licença-Prêmio - José Cândido Ferreira Neto - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.O artigo , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte interessada. No caso, à vista do valor da remuneração percebida pela parte autora, conforme demonstrativos de pagamento anexados aos autos, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, resta evidente, infirmando a presunção acima, que tem condições financeiras de suportar os ônus do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no artigo 5º, da Lei Estadual 11.608/03.INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, despesas processuais, bem como da contribuição previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.Feito isso, cite-se, servindo a presente como mandado.Int. - ADV: MARGARETH BATISTA SILVA CARMINATI (OAB 126811/SP)

Processo 1062161-74.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Unimed Seguradora S.A - Prefeitura Municipal de São Paulo - Vistos.Deixo de designar audiência de conciliação do artigo 334 do CPC, pois, em tese, o direito discutido não admite autocomposição.Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Int. - ADV: SAMUEL VIGIANO DA CONCEIÇÃO (OAB 337341/SP), MAURO ERNESTO MOREIRA LUZ (OAB 108443/SP), MARCELO SALLES ANNUNZIATA (OAB 130599/SP), CLAUDIA LIGUORI AFFONSO MALUF (OAB 178763/SP), DOUGLAS MOTA (OAB 171832/SP)

Processo 1062366-06.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional de Insalubridade - Amanda Machado Albano - -Lidiane Cristina Marques Garbo e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O valor da causa corresponde ao proveito econômico perseguido pela parte autora. No caso, aferível por simples cálculo aritmético, ainda que dependente de informações em poder da parte ré, acessíveis ao particular interessado por força do artigo 5o, XXXIII, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011.De outro lado, o parágrafo 3o do artigo 292, do CPC, permite ao juiz a correção de ofício do valor da causa. E, mais, o pedido deve ser determinado, não se enquadrando a pretensão em tela às que admitem pedido genérico, todas caracterizadas pela impossibilidade material de determinação do pedido (artigo 324, parágrafo 1o, e incisos, do CPC).Outrossim, conforme precedentes do STJ, não seguidos pela maioria das Câmaras de Direito Público do Egrégio TJSP, considera-se o valor do crédito de cada autor, para efeito de definição da competência absoluta do JEFAZ, para não se deixar ao arbítrio do patrono da parte autora a escolha do juiz da causa, pelo simples uso do litisconsórcio facultativo. Ante o exposto, deverá a parte demandante emendar a inicial, corrigindo o valor dado à causa, com a discriminação do crédito de cada litisconsorte, e o respectivo pedido, além de complementar a taxa judiciária, se for o caso, em quinze dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, sem nova intimação. Int. - ADV: LUCIANO TRAVAIN MENDES (OAB 263452/SP), RUBENS AMIGONE MESQUITA JUNIOR (OAB 270805/SP)

Processo 1062375-65.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificações de Atividade - Lucia de Souza Alves Moraes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos.Deixo de designar audiência de conciliação do artigo 334 do CPC, pois, em tese, o direito discutido não admite autocomposição.Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Int. - ADV: BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP), THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP), MARCELLO GARCIA (OAB 169048/SP), FREDERICO DOS SANTOS FRANÇA (OAB 299295/SP), THIAGO DURANTE DA COSTA (OAB 205108/SP)

Processo 1062375-65.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificações de Atividade - Lucia de Souza Alves Moraes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos.À réplica, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do NCPC, no prazo de quinze dias. Após, conclusos.Int. - ADV: MARCELLO GARCIA (OAB 169048/SP), THIAGO DURANTE DA COSTA (OAB 205108/SP), FREDERICO DOS SANTOS FRANÇA (OAB 299295/SP), BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP), THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP)

Processo 1062657-06.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Contratos Administrativos - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Ong Futuro do Amanhã - Vistos.Deixo de designar audiência de conciliação do artigo 334 do CPC, pois, em tese, o direito discutido não admite autocomposição.Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Int. - ADV: REGINALDO SOUZA GUIMARÃES (OAB 210677/SP)

Processo 1062732-45.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão -Benildes Ferreira Caldas - Prefeitura Municipal de São Paulo - Vistos.À vista do valor dado à causa, este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar esta demanda, nos termos do disposto no artigo 2o, parágrafo 4o, da Lei Federal 12.153/2009.Assim sendo, declino da competência, na forma do artigo 64, parágrafo 1o, do CPC (Enunciado 05 do ENFAM)