Página 2976 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2018

nº 383, do STJ). O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, determina que a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável ou pelo lugar em que se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável (art. 147, incisos I e II).Conforme se depreende da inicial, a guarda de fato do menor Irwing Diogo Oliveira Pinheiro, vem sendo exercida pela avó paterna, ora autora, desde o nascimento do menor, a qual, reside, atualmente, na Avenida Sambaiatura, nº 13, Bloco 02, Apto: 03, Vila Jockey Clube, na cidade de São Vicente/SP, conforme documento de fls.21. O processamento da ação de guarda em foro diverso e distante daquele em que residem os detentores da guarda e a própria criança cuja guarda é pretendida gera inevitáveis embaraços ao regular andamento do feito, cuja tramitação é prioritária (art. , parágrafo único, b e art. 47, § 9º, ambos do ECA), com reflexos evidentes no atendimento dos principios da eficiência e da razoável duração do processo, podendo-se mencionar as dificuldades para a realização do estudos psicossocial (a cargo de profissionais de outra comarca, mediante precatória), para o acompanhamento por parte do Conselho Tutelar local e para as diligências e atos concernentes ao feito, tais como intimações e audiências.Assim, envolvendo a ação o interesse de incapaz, a necessária observância do princípio do melhor interesse da criança recomenda o reconhecimento da competência do juízo do domicilio do infante, inclusive de oficio, a fim de facilitar a colheita da prova e o desenrolar da ação de modo prioritário, com eficiência e celeridade, cumprindo a todos os sujeitos do processo cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. , do CPC). A jurisprudência deste Egrégio TJSP e de outros tribunais tem adotado o mesmo entendimento. Confira-se: “Ação de modificação de guarda. Competência. prevalência do domicílio da criança. possibilidade de decretação de ofício da incompetência do juízo. Insurgência contra decisão que declinou a competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas de Família da Comarca da Capital. Alegação de que não poderia ter ocorrido a declinação ex officio da competência. Súmula 33 do STJ. Pretende o Agravante manter a competência no Juízo de Caraguatatuba. Ação ajuizada quando a criança já estava em São Paulo com a mãe. Prevalência do domicílio da criança com fundamento no art. 147, I, da Lei 8.069/90 e nos seus melhores interesses. Agravo não provido.” (TJ-SP - AI: 01648242520138260000 SP 0164824-25.2013.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 03/12/2013, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2013).”AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DISPUTA DE GUARDA ENTRE OS GENITORES. FORO DO DOMICÍLIO DA CRIANÇA. Conforme a Súmula 383 do STJ, a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, o foro do domicílio do detentor da sua guarda. Logo, correta a decisão que declina da competência para o foro de domicílio da atual guardiã da infante. Precedentes da Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO.” (Agravo de Instrumento Nº 70066033895, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 29/10/2015) (TJ-RS - AI: 70066033895 RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 29/10/2015, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/11/2015).”CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. DOMICÍLIO DO INFANTE. DECISÃO EM FACE DO INTERESSE DA CRIANÇA. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o princípio do juízo imediato previsto no art. 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, se sobrepõe às regras gerais previstas no Código de Processo Civil, privilegiando a celeridade e eficácia em relação à criança. Na mesma senda, os termos da súmula 383 do STJ, segundo a qual “a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda” também devem ser considerados para o deslinde da questão, razão pela qual o feito deve ser processado e julgado na comarca onde é exercida a guarda fática da criança. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (Conflito de Competência Nº 70065170276, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 16/07/2015). (TJ-RS - CC: 70065170276 RS,

Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 16/07/2015, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/07/2015).Também a jurisprudência do Egrégio STJ, para quem: “A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda - ou mesmo adoção - de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas. O princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta. Isso porque a necessidade de assegurar ao infante a convivência familiar e comunitária, bem como de lhe ofertar a prestação jurisdicional de forma prioritária, conferem caráter imperativo à determinação da competência.” (STJ-2ª Seção, CC 111130-SC, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 01/02/2011). Por estas razões, DECLINO a competência deste juízo para determinar a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de São Vicente/SP. Sem recurso, remetam-se os autos a Uma das Varas de Família e Sucessões da comarca de São Vicente/SP, com as cautelas de estilo. Ciência ao Ministério.Intime-se. - ADV: LIBERATO MANRIQUE DA SILVA (OAB 100249/SP)

Processo 1005005-10.2017.8.26.0157 - Procedimento Comum - Fixação - Z.J.S.S. - J.P.S. - Vistos.1 - ) Inicialmente, observo que a contestação apresentada pelo réu é intempestiva e que o patrono indicado na peça defensiva está devidamente cadastrado junto ao sistema informatizado.2 - ) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu, vez que assistido por advogado nomeado pelo convênio DPE/OAB. Anote-se.3 - ) Sobre a contestação de fls.32/33 e documentos que a acompanham, manifestese a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, em réplica.4 - ) Desde já, no mesmo prazo, especifiquem as partes, as provas que pretendem produzir, fundamentando a sua pertinência e adequação ao caso concreto. Requerimentos genéricos de provas não serão aceitos, se desacompanhados de justificação. O silêncio implicará na presunção da desnecessidade de produção de provas.Int. - ADV: DENISE CAMPOS TEIXEIRA (OAB 141506/SP), EMERSON DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 290233/SP)

Processo 1005021-61.2017.8.26.0157 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Tutela e Curatela - M.A.J. - Vistos.1 - ) Fls.31/32 e documentos: Deverá a parte autora regularizar o seu peticionamento, no prazo de 05 (cinco) dias, para o fim de trazer o instrumento de procuração mencionado no documento de fls.33.2 - ) Defiro a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, de forma improrrogável, para cumprimento integral da decisão de fls.29.Intime-se. - ADV: ARLETE COUTINHO SANTOS FREITAS (OAB 265231/SP)

Processo 1005115-09.2017.8.26.0157 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.L.M.R. - Vistos.1 - ) Fls.21/22: Recebo como emenda à inicial. Anote-se e retifique-se o valor atribuído à causa (R$ 24.000,00). 2 - ) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3 - ) CITE-SE o réu, por mandado, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344, do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos4º e 6º doCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JOAO ANTONIO FRANCISCO (OAB 93823/SP)

Processo 1005269-27.2017.8.26.0157 - Procedimento Comum - Guarda - M.G.S. - - R.R.S. - Vistos.MARCILIA GOMES DE SOUZA e ROBERTO RIVELINO DE SOUZA ingressou perante este juÍzo com a presente AÇÃO GUARDA CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA em face de MARIA VANESSA DA SILVA BATISTA e RONALDO GOMES DE